sumula 377 do tst

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Esta Corte, mediante a Súmula nº 377 do TST, pacificou o entendimento de que, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de...

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. As alegações relativas ao prazo assinado pelo juízo de primeira instância para a regularização da carta de preposição não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST, o que torna os arestos colacionados inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por outro lado, a aferição de contrariedade à Súmula 377

RECURSO ORDINÁRIO - PREPOSTO E ADVOGADO - ATUAÇÃO SIMULTÂNEA - POSSIBILIDADE - A teor do disposto no art. 843, §1º, da CLT,não se vislumbra nenhuma incompatibilidade legal de o advogado atuar concomitantemente como preposto da reclamada no processo do trabalho, desde que dela seja empregado, nos termos da Súmula nº 377 do TST. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E "CONFISSÃO FICTA". A revelia e a confissão ficta atrai presunção de veracidade do quanto alegado na petição inicial, podendo ser elidida por outro meio de prova, confissão da parte adversa ou em face de afronta à verossimilhança das alegações ou ao princípio da primazia da realidade, como se pode extrair da intelecção sistematizada do art. 844 da CLT e 344 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. DEPOIMENTO. PREPOSTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA N.º 377 DO TST. IMPERTINÊNCIA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, não há como prosperar o Apelo, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 377 DO TST. AUDIÊNCIA INAUGURAL REALIZADA ANTES DA LEI nº 13.467/2017. Nos termos da Súmula n° 377 desta Corte Superior , "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A preposta indicada pela empresa, decerto, não era a única pessoa hábil a representá-la em Juízo, a qual poderia ser representada por sua titular, bem como por outra pessoa, uma vez que, por ser a empresa microempresa, não precisava necessariamente apresentar preposto empregado (Súmula 377 do TST)....

RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377, DO TST. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, mercê da diretriz traçada na Súmula nº 377, do TST. Logo, verificando-se que a preposta da ré não era sua empregada da reclamada,

A) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. Decisão regional contrária à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte não tem natureza interlocutória, conforme exceção prevista na Súmula nº 214 do TST. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. A teor da Súmula nº 377 do TST "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente por empregado do reclamado". In casu, o próprio preposto presente à audiência inaugural deixou claro que não era empregado das reclamadas. Recurso provido, no ponto.

AGRAVO AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RECLAMADO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Afigura-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO GESTOR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO REGIONAL E A SÚMULA N.º 377 DO TST. O Regional, ao apreciar os documentos trazidos aos autos, decide, em última análise, pela aplicação do caput do art. 843 da CLT, por considerar o gestor como sócio da empresa e, portanto, seu representante legal. Não decide pela aplicaçã

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos das Súmulas ns. 422 e 308, I, do TST, respectivamente, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- e -Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual,

RECURSO ORDINÁRIO. 1) REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. MICROEMPRESA. O preposto, para substituir validamente o empregador em audiência, tem que ser empregado deste, salvo nas hipóteses de pequeno empresário, microempresa e empregador doméstico, conforme a Súmula nº 377 do TST. 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a Corte a quo, em momento algum, especificado em sua decisão que o preposto é ou não empregado da Reclamada, tem-se a impossibilidade de se conhecer da Revista por contrariedade à Súmula n.º 377 do TST ou por divergência jurisprudencial que traz o fundamento de necessidade de o preposto ser empregado da Reclamada. Qualquer outra análise,...

EMENTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREPOSTO. Ainda que a redação do art. 841, § 1º, da CLT estabeleça que o empregador pode se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto, bastando que tenha conhecimento dos fatos, a matéria está pacificada em torno da Súmula nº 377 do TST, a qual estabelece que o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto se a reclamatória for...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez evidenciado que a primeira reclamada enquadra-se na categoria de micro ou pequena empresa de que trata o art. 54 da Lei Complementar 123/2006, era desnecessário que ela se fizesse substituir por preposto empregado e, por conseguinte, prescindível a juntada de carta de preposição. Adoção

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As razões recursais são genéricas no ponto, isto é, nelas não se indica o ponto em que teria havido omissão ou contradição na decisão recorrida. Assim, o recurso de revista

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Publicada no dia 13 de maio no Diário da Justiça a Resolução n° 146/2008 que altera o teor da Súmula n° 377 do Tribunal Superior do Trabalho.