sumula vinculante conceito

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Móvel. Serviço de Internet. Redução Da Velocidade Da Navegação Após O Esgotamento Da Franquia de Dados. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido Remanescente para Condenar O Réu a Pagar À

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação Indenizatoria Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Ante O Exposto, Julgo Procedentes Os Pedidos de Devolução e de que a Ré Se Abstenha de Efetuar Novas Cobranças e Improcedente O Pedido de Dano Moral, Com Base No Art. 487, Inciso I Do Ncpc, Para: 1....

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Declaratória de Inexistência de Débito C/c Pedido de Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Reclamante que Busca a Procedência Da Reclamação para Reconhecer a Ocorrência Do Dano Moral Sofrido Pela Reclamante e que Seja Negado Provimento Ao Recurso Inominado Interposto Pela Instituição Financeira, MANTENDO-SE a...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação de Indenização. Acórdão Da Quinta Turma Recursal Cível que Conheceu e Deu Provimento P Ao Recurso Inominado Pelo Interessado para Julgar Improcedentes O Pedido, Considerando que a Situação Descrita Se Caracteriza como Aborrecimeto, Sem Configuração de Dano Mofral, Sendo, Ainda, Entendimento Do Órgão Julgador que a Espera

PROCESSO CIVIL ¿ CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 03/2016. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PELO RECLAMANTE PARA MANTER O JULGAMENTO PROCEDENTE, CUJO O PROJETO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação de Reparação por Danos Morais Cumulada Com Restituição de Valores. Sentença de Procedência Parcial, Cuja a Parte Dispostiva Assim Foi Lançada: ¿ (...) Diante Do Exposto, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido, para Condenar a Ré a Cancelar O Serviço Objeto Da Presente Demanda, Em 10 Dias a Contar Desta Data, Sob Pena de...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Recurso Inonimado Manejado Pela Ora Interessada, que Foi Dado Parcial Provimento, Cujo O Acórdão Ficou Assim Ementado: ¿ (...) Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Jecs, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e dar-lhe Parcial Provimento para...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais Com Pedido de Urgência de Tutela Antecipada. Negativação de None. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado Interposto Pela Parte Interessada que Foi Acolhido Pelo Colegiado Da Terceira Turma Recusal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro, No Qual a Parte...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória de Danos Morais e Materiais. Reclamante que Busca a Cassação Da Decisão Proferida Pela 3ª Turma Recursal Do Tjrj, Pois Ao Conhecer e Dar Parcial Provimento Ao Recurso Inominado Manejado Pelo Ora Interessado, para Fixar que a Devolução Do Valor de R$12.832,17, Deverá Ser Feita Na Forma Simples, Teria...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Responsabilidade Civil. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido para Condenar As Rés, Solidariamente: 1) a Pagar À Parte Autora a Quantia de R$ 3.000,00 (três Mil Reais), Pelos Danos Morais Causados, Com Juros de 1% (um por Cento) Ao Mês, Contados a

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Móvel. Serviço de Internet. Redução Da Velocidade Da Navegação Após O Esgotamento Da Franquia de Dados. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido, Nos Temos Do Artigo 269, I, Do Código de...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Ação de Reparação de Danos. Reclamante que Busca a Cassação Da Decisão Proferida Pela 4ª Turma Recursal Do Tjrj, Pois Ao Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso Inominado Manejado Pelo Reclamante, Teria Violado O que Dispõe O Art. 4º, I e Parágrafo Único Da Lei N.º 9.099/95, e a Consequente Violação Do Juiz Natural

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Decisão de Primeira Instância Inadmitindo O Recurso Inominado, Ante a Intempestividade. Em Face Desta Decisão O Reclamante Impetrou Mandado de Segurança. Decisão Do Colegiado, por Unanimidade, que Indefere Liminarmente a Petição Inicial, Estando O Voto Do Eminente Relator, Assim Fundamentado: ¿(...) Trata-se de Mandado de...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Móvel. Serviço de Internet. Redução Da Velocidade Da Navegação Após O Esgotamento Da Franquia de Dados. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido Para: 1. Condenar a Parte Ré a...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Art. 988, Ii e Iii, Do Código de Processo Civil de 2015. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado e Aclaratórios Manejados Pela Ora Reclamante Improvidos. Observe-se Que, No Presente Caso, a...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação Indenizatória por Danos Morais e Cominatória de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos de Tutela Pretendida. Provedor de Aplicações de Internet. Rede Social "facebook". Sentença de Procedência, Cuja a Parte Dispositiva Assim Foi Lançada: ¿(...) Isto Posto, julga-se Extinto O Processo, Com Resolução Do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA...

• Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF

3.1 - Conceito de prescrição, no âmbito tributário - 3.2 - Interrupção da prescrição - 3.3 - Suspensão da prescrição

Ementa: Ementa ¿ Agravo Interno Na Reclamação. Ação de Responsabilidade Civil. Art. 105, I, F, Da Constituição Federal e Art. 988, Do Código de Processo Civil de 2015. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Agravo Interno Improvido. Agravo Interno Interposto Contra Decisão que Não Conheceu Da Reclamação, Ajuizada Na Vigência Do Cpc/2015. No...

Ementa: Ementa ¿ Agravo Interno Na Reclamação. Art. 105, I, F, Da Constituição Federal e Art. 988, Ii e Iv, Do Código de Processo Civil de 2015. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Agravo Interno Improvido. Agravo Interno Interposto Contra Decisão que Não Conheceu Da Reclamação, Ajuizada Na Vigência Do Cpc/2015. No Caso, a Presente Reclamaç

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...} Julgo Procedente a Pretensão Autoral Na Forma Do Art. 269, I Do Cpc Para: 1) Condenar a Parte Ré a Restituir À Parte Autora a Quantia de R$ 325,42 (trezentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos) Corrigida Monetariamente, Pelos Í

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA PELO COMETIMENTO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DOCÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA OBTENÇÃO DA IMEDIATA SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. BENESSE QUE NÃO É AUTOMÁTICA PARA OS CONDENADOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REVISOU A DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. 56, DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E CIENTIFICOU O APENADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade