súmula vinculante nº 11
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Acórdão Nº 5013575-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... razão do uso das algemas, confrontando a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. De ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025257-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS - O pedido de relaxamento de prisão do paciente por não ter sido apresentado em 24 horas, pois a segregação ocorreu no dia 31 de dezembro de 2019 e a audiência de custódia foi realizada em 02 de janeiro p. passado, há de se entender como superado, ao se...
... Súmula Vinculante n. 11 e nem ao artigo 8º, II da ... -
Acórdão nº 50800702220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... nulidade da instrução por violação à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0012668-52.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... , na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da ... seria nulo por violao Smula Vinculante n. 11. Isso porqueo acusado foimantido com as ...
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Decisão Monocrática Nº 0001411-70.2011.8.24.0189 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... ão combatida contraria o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do STF e diverge da ...
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Acórdão Nº 0033235-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... 16.1, BEM ... COMO OFENSA À SÚMULA" VINCULANTE N. 11 ... – MATÉRIAS QUE NÃO ... N\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07076633720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.
... PRELIMINAR. VIOLAO SMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. PRECLUSO. DECISO FUNDAMENTADA ... -
Acórdão Nº 0003497-88.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, inc. IV, ... , pelo uso de algemas, fator que violou a Sumula Vinculante n. 11 do STF. No mérito, busca a ...
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Acórdão nº 50839023420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... ção e julgamento, por violação à Súmula Vinculante n. 11 do STF. Depois, no mérito, ...
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Acórdão nº 50050384720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...
... , nulidade processual por ofensa à Súmula Vinculante n. 11 e nulidade dos atos de ... -
Acórdão Nº 0304235-44.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
... (Evento 1), alega o autor que:[ ... ] Na data de 11/02/2017, por volta das 17h00min, o Autor se ... encontro com a disposição contida na Súmula Vinculante n. 11 e em contexto que ocasionou ...
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Acordao Nº 168673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) Nos termos da Súmula Vinculante n. 11, é lícito o uso de algemas em caso de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. 2) O depoimento da vítima, alinhado aos demais elementos de prova, constitui evidência suficiente da ocorrência de abalo emocional superior
... Citou a Smula Vinculante n11 do STF. Apontou erro na dosimetria da pena ... tero), passando a ser fixada em definitivo em 11 (onze) anos de recluso. No h causas de aumento de ... -
Acórdão nº 0000031-61.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
Apelações Criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Violação da súmula vinculante n. 11 do STF. Uso de algema em audiência. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência. 1. Tráfico. Materialidade e autorias. Depoimento policial. Conjunto probatório harmônico. Condenações mantidas. 2. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo associativo. Absolvição. Procedência. Minorante
... Nulidade. Violação da súmula vinculante n. 11 do STF. Uso de algema em ... -
Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. NÃO ... TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO ... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ...