Superveniência de causa independente
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Acórdão nº 1.0193.17.003667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INCAPACIDADE DE QUE PORTADORA A VÍTIMA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O DPVAT é seguro obrigatório que prevê o pagamento de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas
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Acórdão nº 1.0342.12.000773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão Nº 5003254-52.2022.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, §2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE(CP, ART. 129, §1º, INCISO I) OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º)....
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Acórdão nº 1.0342.16.006011-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.- O pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT está condicionado à demonstração do nexo de causalidade entre o sinistro de trânsito e a repercussão do evento danoso na pessoa da vítima.- A correçã
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Acórdão nº 1.0342.16.005026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT está condicionado à demonstração do nexo de causalidade entre o sinistro de trânsito e a repercussão do evento danoso na pessoa da vítima.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... ), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena ... no sentido de que, com a superveniência" de sentença condenatória, fica preclusa a alega\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pela superveniência delas ... Art. 10. Das decisões proferidas nos ... compete ao juiz da causa aferir se a retratação ou a retificação ... 7º), independente de manifestação ... do requerido, caso haja ...
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Acórdão Nº 0011687-93.2013.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE AGIU COM ANIMUS NECANDI AO ATINGIR A VÍTIMA EM REGIÃO VITAL DO CORPO HUMANO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
... 3 ... SUPERVENIÊNCIA ... RELATIVAMENTE ... INDEPENDENTE QUE NÃO ... úncia em razão da superveniência de causa relativamente independente que, ... por si só, ... -
Processo nº 0017860-36.2015.8.19.0211 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Decreto Condenatório - a Materialidade e a Autoria Do Delito Restaram, Sobejamente, Comprovadas Pelo Robusto Acervo Probatório, Especialmente, Os Depoimentos Das Testemunhas, Em Juízo, Inexistindo Dúvida de que a Morte Da Vítima Ocorreu por Ter O Réu Agido Sem a Observância Do Dever de Cuidado, Pois Não Obrou ¿ repise-se
... a que deu causa o ora apelante. ... Superveniência de causa independente (Incluído pela ... -
Acórdão Nº 0000014-80.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROPÓSITO ... TESE DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0001105-53.2018.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... MOTORISTA DO VEÍCULO. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA ... RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0810702-24.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
... TESE DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000754-43.2019.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... TESE DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0014168-35.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... TESE DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... em obra jurídica coletiva, independente do número de obras, e desde que publicado por ... ão Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência, nos termos do art. 2º, ... crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; ...
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Processo nº 0256031-63.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... DECRETO CONDENATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO DO ... Superveniência" de causa independente (Incluído pela Lei nº\xC2" ...
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Relação de causalidade e imputação objetiva
... vista teológico, que acolhe o enfoque da causa suprema, e por vezes do determinismo oriundo do ... 11, previu a superveniência de causa independente, aceita pela doutrina como ...
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Acórdão nº 0397440-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou ... omissão sem ... Superveniência de causa independente (Incluído ... pela Lei nº ...
- Acórdão Nº 0000630-55.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0720.15.003577-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DOS DANOS DECORRENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A Lei 6.194/74, que regula o Seguro...
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Acórdão nº 1.0720.15.003577-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DOS DANOS DECORRENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A Lei 6.194/74, que regula o Seguro...
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Acórdão nº 1.0035.12.000997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº 1.0035.12.000997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....
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Acordao N° 1601147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Recurso em sentido estrito. Agressão física. Lesões corporais. Dolo eventual. Morte posterior. Laudo pericial. Causa da morte. Síndrome de stevens-johnson/necrólise epidermoide. Circunstância não descrita pela denúncia. Ausência de aditamento. Pronúncia. Violação ao princípio da correlação. Causa superniente relativamente independente. Imputabilidade afastada. Incompetência do tribunal do júri....
... EVENTUAL. MORTE POSTERIOR. LAUDO PERICIAL. CAUSA DA MORTE. SÍNDROME DE ... INDEPENDENTE ... IMPUTABILIDADE AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO ... teria ocorrido ... Superveniência de causa independente ... § 1º- A ... -
Acórdão nº 1.0696.17.001235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO DE NATUREZA LEGAL. SÚMULA 257 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. ACIDENTE OCORRIDO EM 2014. LEI VIGENTE À ÉPOCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. INDENIZAÇÃO