supremacia do interesse público
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de fraude a qualquer registro público", importa violação da Cláusula Reserva de\xC2" ... supremacia ...
-
Acórdão nº 2015/0042122-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIGNIDADE ... INOCORRÊNCIA. ... SUPREMACIA ... INTERESSE ... interesse público ...
-
Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de fraude a qualquer registro público", importa violação da Cláusula Reserva de\xC2" ... supremacia ...
-
Os direitos sociais dos servidores públicos à luz da redefinição da supremacia do interesse público no estado democrático de direito
O presente artigo pretende repensar a natureza dos direitos sociais do servidor público, no modelo participativo-consensual instaurado pelo Estado Democrático de Direito, tendo em vista a tutela da situação jurídica do agente. Na análise de tal objeto, o trabalho obedeceu à técnica de pesquisa teórica e ao processo de estudo interdisciplinar. Inicialmente, estudaremos os direitos sociais...
Ver Nota1 @Introdução A natureza jurídica do vínculo formado entre o Estado e o servidor estatal ocupante de cargo público tem sido tradicionalmente, definida pela doutrina como estatutária, cujo regime seria unilateralme... -
Repensando o "princípio da supremacia do interesse público sobre o particular"
Introdução. A. Definições preliminares. I - Princípio como axioma. II - Princípio como postulado. III - Princípio como norma. IV - Distinções necessárias. B. Pode ele ser considerado uma norma-princípio?. I - Limites conceituais. II - Limites normativos. 1. Ausência de fundamento de validade. 2. Indeterminabilidade abstrata. 3. Indissociabilidade do interesse privado. 4. Incompatibilidade com...
Advogado em Porto Alegre. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito pel... -
Acórdão nº 2005/0186589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ... FALTA DE LICITAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES ...
-
Acórdão nº 2005/0186589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ... FALTA DE LICITAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES ...
-
Acórdão nº 2006/0059607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ... FALTA DE LICITAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DISSÍDIO PRETORIANO ...
-
Acórdão nº RMS 26023 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ... 1. Inexistência de ...
-
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução
@1. Introdução Em coletânea de artigos recentemente publicada,1 alguns juristas têm questionado a existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no ordenamento jurídico brasileiro apoiando-se em críticas das mais...
-
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... articulam-se a valores não-econômicos vinculados a princípios constitucionais como justiça social, igualdade de oportunidades e supremacia do interesse público, que promovem a proteção dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à educação superior. [Resultados] A quase ... -
Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em ... -chave: Direitos sociais trabalhistas; Supremacia do interesse público; Segurança jurídica; ... -
O Mandado de Injunção e o Direito de Greve no Serviço Público: O Papel do Princípio da Supremacia do Interesse Público na Mudança da Jurisprudência do STF
Este artigo tem como objetivo analisar o papel do princípio da supremacia do interesse público na mudança ocorrida no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do mandado de injunção, que se concretizou com o julgamento recente de ações relativas à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Palavras-chave: Direito de Greve; Mandado de Injunção;...
@Considerações iniciais O direito de greve dos servidores públicos civis foi estabelecido no Brasil pela primeira vez na Constituição de 1988. Antes disso, os textos constitucionais não faziam menção ou o vedavam expressamente, como foi o caso... -
Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO ... toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, ...
-
Acórdão nº 2005/0069697-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... visa à desconstituição de contrato público, bem como a declaração de nulidade de ato ... jurídicos os quais pautaram-se pela supremacia do interesse público e que, por isso, ...
-
Acórdão nº 2005/0099498-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO INICIAL PARA UNIDADE LOCALIZADA EM ... SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. RECURSO ...
-
Acórdão nº 2006/0081552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIMAZIA DO INTERESSE E DA FINALIDADE PÚBLICAS ... 1. A decretação ... do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a ...
-
Acórdão nº 2005/0087157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... BLUMENAU - SJ/SC RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES ... PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO ... vultosa, na qual deve prevalecer a supremacia do interesse público sobre o interesse privado ...
-
Acórdão nº 2005/0110676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se ...
-
Acórdão nº 2007/0003713-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO TEMPORÁRIA ... REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO ... de ilegalidade do ato que, com base na supremacia" do interesse público, indeferiu o pedido de remo\xC3" ...
-
Acórdão nº 2005/0049912-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... apenas afastados, a fim de preservar a supremacia do interesse público ... 3. Enquanto os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Instada a se manifestar sobre eventual interesse na causa, a UNIÃO postulou ingresso no feito na ... , caracterizando-se como direito real público que autoriza a Administração Pública a usar a ... na propriedade, caracterizada pela supremacia do interesse público sobre o interesse privado e ... -
Acórdão nº 2008/0163682-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM ... 1. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente ...
-
Acórdão nº 2006/0191413-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... 1. Da ... impugnado, tendo em vista a supremacia do interesse público na oferta de vagas ...
-
Acórdão nº 2007/0302129-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular ... 2 ...