sursis da pena

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º. LATROCÍNIO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o acusado entrou pela janela basculante do banheiro do apartamento da vítima, uma idosa que contava com 81 anos de idade na época, e, depois de agredi-la fisicamente e colocar uma mordaça em sua boca, usou um travesseiro para asfixiá-la, causando

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Suspensão condicional da pena. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos já realizada. Medida mais benéfica ao réu. Se torna inviável a absolvição por atipicidade penal quando o agente porta arma de fogo sem...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇ&

EMENTA: FURTO DE MATERIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. SUBTRAÇÃO PRATICADA DURANTE A NOITE. SERVIÇO DE GUARDA DO QUARTEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. NENHUM REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS DA PENA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na terceira fase...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PREDICADOS SUBJETIVOS DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO SENTENCIANTE. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES POR DELITO IDÊNTICO. AUMENTO PROCEDIDO DE FORMA ESCORREITA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 E ART. 129, § 9º, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 1) DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.343/2006, PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE ILICITUDE E ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR TER AGIDO DE BOA-FÉ, ACREDITANDO QUE PODERIA SE APROXIMAR DA VÍTIMA; 2) DO CRIME DE LESÃO...

Ementa: Apelação Criminal. Furto - art. 155, §1º, do Código Penal. Recurso de ambas as partes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu detido por seguranças do clube, na posse da moto furtada, cerca de meio quilômetro do local do fato. Crime consumado. Réu primário. Delito que não excedeu a normal do tipo. Manutenção da

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT.  ROUBO.  EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração, mediante violência (soco) e grave ameaça (com faca), de um automóvel Corsa, utilizado pela vítima como táxi. Prisão em flagrante, após perseguição e capotamento do automóvel. Certa a existência do fato, induvidosa a autoria, que até mesmo foi confessad.a PENA PRIVATIVA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A prova é certeira no sentido de que, em 05/08/2017, por volta das 15 horas, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua ex-compan

Ementa: HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DO SURSIS - Paciente condenado à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Concedido ao paciente sursis pelo prazo de 02 anos, com imposição de condições a serem cumpridas. Benefício revogado após o paciente não ter...

Habeas corpus. Execução penal. Sursis da pena. Não comparecimento audiência admonitória. Retorno à execução da pena. Expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. Conforme artigo 161, da lep, se o apenado, intimado pessoalmente ou por edital, não comparecer, injustificadamente, à audiência admonitória, a suspensão...

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APELAÇÃO CRIMINAL - RECECPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA - POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTEXTO FÁTICO (DESPROPORÇÃO DO PREÇO; SEM NOTA FISCAL) AUTORIZADORES DA CONDENAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 253 DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, POIS CORRETA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS ÓBI

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO II C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS), A UMA REPRIMENDA DE 10(DEZ) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 30(TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO...

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o apelante, após uma discussão, segurou a então companheira pelo pescoço, quase sufocando-a. O apelante soltou a vítima após gritos da vizinha. Existência do fato e autoria comprovadas, não sendo caso de absolvição....

Apelação criminal. Porte de arma e munição de uso permitido. Art. 14 da lei 10.826/03. Materialidade. Autoria. Comprovação. Condenação mantida. Mantém-se a condenação pelo crime de porte de arma e munição de uso permitido quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Recurso não provido. (TJ/RO AC 0009860-90.2020.8.22.0501, j. 04/08/2021) Firmes nesses fundamentos,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. Acórdão proferido por esta Oitava Câmara Criminal, na data de 28/04/2021, no qual foi conhecida e parcialmente provida a apelação defensiva, a fim de reconhecer o concurso formal entre os delitos de resistência qualificada e corrupção de menores, redimensionando-se a pena privativa de...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E PELA DEFESA DOS ACUSADOS LAYON ALVES DE VASCONCELLOS E RAFAEL SANTOS OLIVEIRA. RÉU LAYON ALVES DE VASCONCELOS CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO REVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; RÉU RAFAEL SANTOS OLIVEIRA CONDENADO PELA PRÁTICA DO

APELAÇÃO CRIMINAL. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição com base no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Argumenta que o réu agiu em legítima defesa e estava em momento de violenta emoção. Afirma, outrossim, que as ameaças não atemorizaram a ofendida. Sem razão. Autoria e materialidade de ambos os delitos estão...

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. Tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Reiteração criminosa. Benesse obstada. Precedentes do stj. Regime prisional inicial fechado mantido. Réu reincidente e pena superior a 5 (cinco) anos de reclusão. Recursos conhecidos e desprovidos. 1....

Ementa: Apelação. Réu Denunciado Pelo Crime de Homicídio Duplamente Qualificado, Na Forma Tentada. (art. 121, § 2º, Incisos Ii e Iv, N/f Do Art. 14, Inciso Ii, Do Cp). Decisão Desclassificatória, Condenando O Acusado Pela Prática de Lesão Corporal Culposa (art. 129, § 6º, Do Cp), Na Pena de 11 (onze) Meses de Detenção Em Regime Aberto. Recurso Ministerial Perseguindo a Pronúncia Do Acusado Pelo...

APELAÇÕES. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS QUE, PRIMEIRAMENTE, ARGUEM A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESEJAM: 1) NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU QUE O INCREMENTO SE DÊ NA FRAÇÃO DE 1/6; 2) NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, APLICAÇÃ

APELAÇÃO. ART. 129, § 1º, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "C", DO CP (SOB INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA). A prova é certeira no sentido de que, em 20/12/2012, o recorrente ofendeu a integridade física de Ocimar, provocando-lhe lesões que

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de finalidade de defesa pessoal. Irrelevância. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Pretensão absolutória afastada. Penas mínimas. Mantido regime fechado. Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis da pena. Descabimento. Vedação legal. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0006401-35.2016.8

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. O arcabouço probatório é robusto no sentido de que, em 23/07/2019, o recorrente, de forma livre e consciente, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira. Na ocasião, mesmo ciente...