sursis da pena

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DO SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO PORPENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não prospera a alegação de nulidade pela ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DO SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO PORPENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não prospera a alegação de nulidade pela ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE MERECEM...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Não há falar-se em nulidade do aresto atacado quando o Tribunal a quo enfrenta a matéria expressamente em sede de embargos de declaração. Todavia, nesta sede, apurado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Apreciação do sursis da pena nos termos do art. 77, do CP, ficará a cargo do Juízo da Execução, conforme art. 66, III, “d”, da Lei 7210/84; 2) Apesar da autoria do crime de ameaça ser...

PENAL. FURTO. PROCESSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INIMPUTÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS DA PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em desfavor da sentença que o condenou pelo crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos nos art. 147 c/c art. 61, inciso II, ¿a¿, ¿e¿, ¿f¿, do Código Penal

APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. SURSIS DA PENA. DELITO DELINEADO E PROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de conflito entre o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar e a Constituição Federal. Na espécie, o pedido de concessão do sursis da pena perdeu o objeto eis que foi julgada extinta a punibilidade do Acusado pelo indulto natalino. Hipótese em...

APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER: 1) INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; 2) ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM FACE DA REFERIDA MAJORANTE PARA 1/3, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE UMA GRANADA NO CENÁRIO DELITIVO, ALÉM DA METRALHADORA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀVÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ESCORREITO E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantesda Seção Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do E. Tribunal de Justiçado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES A TÍTULO DE SURSIS DA PENA. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO GP Nº 05/2020, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS APRESENTAÇÕES PRESENCIAIS MENSAIS DOS REEDUCANDOS EM JUÍZO, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO "NOVO CORONAVÍRUS". IMPOSSIBILIDADE DE SE

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010555-92.2017.8.19.0061 Apelante: RICHARD DA COSTA RICCIARDI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de maus-tratos contra cão doméstico, com resultado morte. Artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/98. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, § 1º, INCS. I E III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, ADEQUAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL, PRECLUSÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. APELO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA QUE VEM CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM, CONTUDO,...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PELO TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE....

Ementa: Habeas Corpus. Crime de Lesão Corporal, Praticado No Âmbito Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (art. 129, § 9º, Do Cp). Sentença que Condenou O Paciente Na Pena de 03 Meses de Detenção, Em Regime Aberto. Deferimento Da Suspensão Condicional Da Pena, Pelo Período de Prova de 02 Anos. Descumprimento Das Condições Impostas No Sursis Pelo Paciente. Realização de Audiência de...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. CÁLCULO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTE DO ETILÔMETRO ASSINADO PELO ACUSADO EAPONTANDO A CONCENTRAÇÃO DE 1,01 mg/L DE ÁLCOOL PORPENAL....

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a conduta do art. 28 da lad improcedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Nota negativa dos vetores culpabilidade e conduta social mantida.

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lad. Materialidade e autoria. Palavra dos policiais corroborada pelo conjunto probatório. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a conduta do art. 28 da lad improcedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Ausentes circunstâncias judiciais

APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A prova é certeira no sentido de que, em 09/08/2016, o apelante ofendeu a integridade física de sua irmã, desferindo-lhe socos. A materialidade está comprovada pelo AECD encartado nos

APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA; 3) SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE A EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O SURSIS DA PENA. Restou comprovado que, em 24/12/2019, o apelante ameaçou sua esposa de causar-lhe mal injusto e...