sursis da pena

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE

Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Desconhecimento da origem ilícita do bem. Inversão do ônus da prova. Dosimetria. Regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ?sursis? da pena. 1. Existindo nos autos elementos que autorizam a conclusão de que o acusado sabia da origem ilícita do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA: 1) APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS. A prova é robusta no sentido de que em 04/06/2017, o recorrente, de...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) TER O RECORRENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. REQUER, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Restou comprovado que, em 04/10/2019, o recorrente e sua ex-companheira iniciaram uma discussão quando aquele foi entregar os alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Pretensão defensiva de fixação de regime prisional inicial mais brando (aberto). Reincidência não específica. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Improcedência. Requisitos não preenchidos. Recurso...

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Furto simples. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Pretensão defensiva de fixação de regime prisional inicial mais brando (aberto). Reincidência não específica. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Improcedência. Requisitos não

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147 (3x) DO CP C/C 5°, I, III, E 7°, II DA LEI 11.340/200). RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. O reconhecimento, mesmo que na fase policial, se possível, deverá ser efetuado de acordo com as diretrizes ali estabelecidas. A interpretação legal da jurisprudência majoritária há tempos inclinou-se no sentido de que referido procedimento é...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA (ART.147 DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANOSPSICOLÓGICOS. QUADRO DEPRESSIVO. FUNDAMENTO CONCRETO. VERACIDADE DOSFATOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.7 DO STJ. SURSIS ESPECIAL (ART. 78, § 2.º, DO ESTATUTO CRIMINAL).INVIABILIDADE. REQUISITO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1....

APELAÇÕES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006). RECURSOS DEFENSIVOS QUE VISAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO TRÁFICO, ALÉM DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DE GABRIEL GAMA CRESPO, ALEX...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS MAIS GRAVOSO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 77, 78 E 79). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECUSA À APLICAÇÃO DO INSTITUTOAPELAÇ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO???? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL???? ? Processo nº 0005015-22.2018.8.19.0031 COMARCA DE MARICÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WESLEY PAULO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Vítima: WILLIAM ASSIS SOUZA CASTRO Relator: Juiz de Direito MANOEL...

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Namorada. Preliminares de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e por ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Laudo de exame de corpo de delito. Desnecessário. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pleito de absolvição....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO À COMPANHEIRA. CRIME FORMAL, SENDO SUFICIENTE A INTENÇÃO DE CAUSAR FORTE TEMOR À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS NA APELAÇÃO DEFENSIVA, COM A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E ARBITRAMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, SENDO O RÉU, ORA EMBARGANTE, POSSUIDOR, EM TESE, DE BONS ANTECEDENTES, É POSSÍVEL A INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMPRESTANDO-L

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina