sursis da pena

Direito penal. Apelação. Importunação sexual. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Harmonia. Inexistência de contraprova. Ônus da defesa. Sursis. Impossibilidade. Substituição da pena aplicada. Art. 77 do cp. Sentença mantida. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, usualmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando coesa e harmônic

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO, CONTRA MAIOR DE 60 ANOS, EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 78, § 1º, DO CP. PENA DE DETENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PELO MESMO PRAZO DA PENA CORPORAL IMPOSTA. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DE ORIGEM. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR.1. O art. 78, § 1º, do Código Penal preceitua que,

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Estelionato. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pretensão absolutória improcedente. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Nota negativa do vetor consequências do crime. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Pena definitiva mantida. Regime semiaberto.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. SURSIS HUMANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. É incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, inclusive o sursis humanitário, quando substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, cabendo ao juízo da execução analisar a situação em concreto para amoldar a pena às condições pessoais do apenado, conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, §§ 1º E 2ª, INCISO VII, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE FORMADO PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. (2)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES.  ART. 157, CAPUT. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Subtração, de duas vítimas, de um skate e dois telefones celulares, nada recuperado,  mediante a simulação de estar armado. Vítimas que, algum tempo depois, avistaram o autor da subtração, noticiando aos policiais militares, que localizaram o agente. Seguro reconhecimento por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, ‘CAPUT’, DO CP. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu embarcou em uma lotação, anunciou o assalto usando um simulacro de arma de fogo e subtraiu os telefones celulares dos passageiros. Autoria evidente. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Estelionato. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Dolo demonstrado. Pretensão absolutória improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Nota negativa do vetor antecedentes. Quantum de exasperação da pena-base. Fração de 1/8. Critério objetivo-subjetivo. Pena definitiva mantida. Regime semiaberto. Pena inferior a 4...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Roubo de carro. Depreende-se do contexto probatório que o réu, mediante grave ameaça, fazendo uso de uma arma de fogo, em comunhão de esforços com outros dois indivíduos, subtraiu o automóvel Fiat Siena, placas ITM9G46,...

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE ABANDONO DE POSTO. PENA DE 03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO AO SURSIS DA PENA. Não há direito subjetivo do acusado ao benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), sendo legítima a decisão que indefere este benefício com apoio no elevado número de punições disciplinares já aplicadas ao paciente. Ordem denegada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARIO SERGIO MARTINS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006 –...

APELAÇÃO. ART. 129, § 1º, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU QUE O INCREMENTO SEJA REDIMENSIONADO PARA 1/8. A prova é robusta no sentido de que, em 20/09/2015, o recorrente, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de GABRIEL, com golpes de barra de ferro, jogando-o ao chão e desferindo-lhe socos e pauladas, causando-lhe as lesões...

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A alegação de inépcia da denúncia não se sustenta. A denúncia atende aos requisitos do art.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é firme em demonstrar que o apelante, voluntária e conscientemente, agrediu sua companheira tal como narrado na denúncia. Em sede policial, a vítima descreveu em detalhes a dinâmica delitiva, não...

APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. A prova é certeira no sentido de que, em 21/11/2018, por volta das 21h10min, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada, aplicando-lhe um golpe do tipo "rasteira",...