sursis da pena
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DECISÃOAGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. DOSIMETRIA.AGRAVANTE. QUANTUM QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃOCONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recursoespecial, deve...
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Acórdão Nº 0039574-35.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADOS E TENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITOS VOLTADOS À ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CORROBORANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PRETENDIDOS POR ROSÂNGELA. APLICAÇ
... , CONDENO a acusada ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de ... ão condicional da pena pretendido por Rosangela Por fim, o sursis da pena também não se mostra possível, uma vez que Rosângela restou ... -
Acórdão nº 2016/0195115-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, CONDENADO A ... PENA" NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ... QUANTIDADE\xC2" ...
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Acordao N° 1263425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Habeas corpus. Prisão decorrente de sentença condenatória. Revogação e posterior restabelecimento do sursis da pena. Demora no cumprimento da ordem de soltura. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Ocorre constrangimento ilegal quando, não obstante tenha sido proferida decisão restabelecendo o sursis da pena e revogando a prisão anteriormente decretada, há demora no...
... REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO SURSIS DA PENA. DEMORA ... NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ão e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena ... 2. Na espécie, as instâncias de origem deixaram de justificar a ... 2. Na espécie, a autoridade apontada como coatora afastou o sursis concedido na sentença condenatória sob o argumento de que "a conduta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00048222620164058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0004822-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO CIPRIANO BEZERRA ADVOGADO: Leopoldo Wagner Andrade Da Silveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA: PENAL. PROCESSO...
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ... ão restou omisso quanto ao pedido de concessão do benefício do sursis , diante da pena privativa de liberdade fixada, ao final, em 2 (dois) anos ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SURSIS. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DA PENA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, IN FINE,DO CÓDIGO PENAL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MARCOINTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PELO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃOOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS A CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DAPENA
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... , ilícita e que não concorrem causas de isenção ou de exclusão de pena", o juízo condenatório é medida que se impõe. Ainda, com relação ao 2\xC2" ... Inviável a substituição da pena da ré ou a concessão do sursis a ela, em razão da sua reincidência. Outrossim, tendo em vista a ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÃVEL. POSSIBILIDADE. SURSIS HUMANITÃRIO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO ... FISCAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR ... TRÂNSITO EM JULGADO ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL ... POSSIBILIDADE. SURSIS ... HUMANITÁRIO ... MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL ... -
Acordao N° 1712213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas interestadual. Direito de recorrer em liberdade. Providência deferida na sentença. Ausência de interesse recursal. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Investigação policial prévia da srd/pcdf. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 3ª fase. Réu flagrado,...
... DA SRD/PCDF. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 3ª FASE. RÉU ... FLAGRADO, EM BARREIRA POLICIAL MONTADA PELA EQUIPE DA ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS DA PENA. REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE; NA ... -
Processo nº 0039008-83.2013.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Dosimetria com reparos. Redução do aumento da pena-base ... mesmo a aplicação do sursis" da pena que não se mostram ... indicadas para alcan\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0088873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE ... SEMIABERTO. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Tendo sido apreendida grande quantidade de drogas ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃOCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE.CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃODE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃODETECT
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Acordao N° 1635204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenações mantidas. Dosimetria. 3ª fase. Pleitos defensivos de reconhecimento do tráfico privilegiado improcedentes. Quantidade significativa de droga apreendida (mais de 40kg de maconha) e dedicação das acusadas a atividades criminosas. Laudo de informática dos aparelhos celulares....
... REGIME INICIAL SEMIABERTO ... MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS. SURSIS DA PENA ... -
Acordao N° 1823202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher (art. 129, § 13, do código penal). Ex-companheira. Materialidade e autoria comprovadas. Teses de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para vias de fato. Improcedência. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Condenação mantida. Dosimetria da pena....
... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA ... PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. REGIME ... AL ABERTO. ADEQUAÇÃO. SURSIS DA PENA. CABIMENTO. REQUISITOS ... PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE...
... sob pena de supressão de instância. ... sursis ... -
Acórdão nº 2016/0073850-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. ... Precedentes. ... sursis ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066272-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 2º, IV, E 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO; 3) ALEGAÇÃO DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO SURSIS CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. A prova é certeira no sentido de que, em 28/03/2020, o apelante ofendeu a integridade...
... DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O AFASTAMENTO DA ... CONDIÇÃO DO SURSIS CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. A prova é ... Juízo de reprovação que se mantém. No ... tocante ao sursis da pena, verifica-se que o julgador determinou a ... prestação de serviços à ... -
Processo nº 0000006-04.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... PENA" QUANDO CONFIRMADA A CONDENAÇÃO EM 2ª ... INSTÂNCIA\xC2" ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS ... DA PENA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº HC 171281 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU ESSÃO DE SURSIS. REGIME PRISIONAL. MODO FECHADO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS ...
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Acordao Nº 159874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DO SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO PORPENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não prospera a alegação de nulidade pela ausência de...
... oriunda da 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP, que os condenou pena de 03 (trs) meses de deteno, em regime inicial aberto, pela prtica do ... simblico, vez que os Apelantes so pessoas humildes ou a concesso do sursis processual.Em contrarrazes de ordem eletrnica n 158, o Ministrio Pblico ... -
Acordao Nº 159874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DO SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO PORPENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não prospera a alegação de nulidade pela ausência de...
... oriunda da 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP, que os condenou pena de 03 (trs) meses de deteno, em regime inicial aberto, pela prtica do ... simblico, vez que os Apelantes so pessoas humildes ou a concesso do sursis processual.Em contrarrazes de ordem eletrnica n 158, o Ministrio Pblico ... -
Acordao Nº 159874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DO SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO PORPENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não prospera a alegação de nulidade pela ausência de...
... oriunda da 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP, que os condenou pena de 03 (trs) meses de deteno, em regime inicial aberto, pela prtica do ... simblico, vez que os Apelantes so pessoas humildes ou a concesso do sursis processual.Em contrarrazes de ordem eletrnica n 158, o Ministrio Pblico ... -
Acordao Nº 159874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DO SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO PORPENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não prospera a alegação de nulidade pela ausência de...
... oriunda da 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP, que os condenou pena de 03 (trs) meses de deteno, em regime inicial aberto, pela prtica do ... simblico, vez que os Apelantes so pessoas humildes ou a concesso do sursis processual.Em contrarrazes de ordem eletrnica n 158, o Ministrio Pblico ... -
Acordao Nº 159874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DO SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO PORPENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não prospera a alegação de nulidade pela ausência de...
... oriunda da 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP, que os condenou pena de 03 (trs) meses de deteno, em regime inicial aberto, pela prtica do ... simblico, vez que os Apelantes so pessoas humildes ou a concesso do sursis processual.Em contrarrazes de ordem eletrnica n 158, o Ministrio Pblico ...