sursis da pena

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, § 6º, OU AINDA PARA O ART. 129, § 9º, DO CP; 2) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A prova é certeira no sentido de que, em 10/09/2022, o apelante ofendeu a integridade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO - PLEITO de RECONHECIMENTO Da prescrição da pretensão executória E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO – ACOLHIMENTO – transcorrido prazo prescricional de 02 (dois) anos entre o efetivo trânsito em julgado da condenação para as partes (diverso da data de sua certificação) e o início do cumprimento da pena (com a prisão do reeducando, após cassação de sursis da pena e regressão...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, DE ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo. Tentativa. Artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alegação de nulidade do depoimento dos policiais, prestados em juízo, uma vez que teriam feito referência à confissão informal...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT, DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Comete o delito de...

APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, OU, O AUMENTO NA FRAÇÃO E 1/6 DA...

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SURSIS. PENA PECUNIÁRIA.PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA NATUREZA.1. Demonstradas, diante da prova dos autos, a materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 40, em concurso formal com o art. 63, e em concurso material com o art. 64, da Lei n.9.605/98 (construção ilegal em área de preservação ambiental), é de confirmar-se o veredicto condenatório,

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SURSIS. PENA PECUNIÁRIA.PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA NATUREZA.1. Demonstradas, diante da prova dos autos, a materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 40, em concurso formal com o art. 63, e em concurso material com o art. 64, da Lei n.9.605/98 (construção ilegal em área de preservação ambiental), é de confirmar-se o veredicto condenatório,

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em autos diversos. Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para a conduta do art. 28 da lad improcedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Circunstância especial do art. 42 da lad.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA CONTINUADA (EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). PUNIBILIDADE EXTINTA QUANTO A UM DOS RECORRENTES. PREJUDICIALIDADE. TESE DE DIREITO AO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI N. 9.099/2001). CÔMPUTO DO AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA MÍNIMA SOMADA AO

APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CP N/F DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Restou comprovado que, no dia 30 de janeiro de 2019, o recorrente ofendeu a integridade corporal de sua companheira, ao desferir-lhe socos no rosto, jogou-a no chão, arranhou-a, socou sua cabeça no chão,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DO FINAL DESEMANA. CONDIÇÃO DO SURSIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito emjulgado e designada audiência admonitória pelo juízo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LEI N. 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que, sabendo acerca das medidas protetivas de urgência, mandou áudios por meio de aplicativo de celular para a ofendida, proferindo ameaças. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base fixada no...

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Três réus. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por ausência de dolo ou por insuficiência probatória improcedente. Res furtiva em poder do acusado. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Pleito de exclusão da qualificadora improcedente. Delito cometido no exercício de atividade comercial....

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO MINISTERIAL QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO DELITO EM SUA MODALIDADE CONSUMADA E PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. 1- In casu, materialidade e autoria restaram confirmadas, não só pelos elementos angariados ao longo do inquérito, que conta com...

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 344 E ART. 129, § 9º, AMBOS DO CP; ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA; 2) OS FATOS NARRADOS NÃO SEREM VERDADEIROS, UMA VEZ QUE FORAM INVENTADOS PELA VÍTIMA, QUE SEMPRE FOI ABUSIVA E VIOLENTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. PENA INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. PENA INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0062182-29.2018.8.09.0175 Comarca : Goiânia 1ºApelante : Arão de Paula Rodrigues Junior 2ª Apelante : Kelle Silva Rosa Apelado : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. SURSIS DA PENA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) As provas nos autos apontam pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. Seguros relatos da vitimada esclarecendo que, no mesmo contexto em que descumprida a ordem judicial, aproximando-se o réu de sua residência, foi também...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RESP N. 1.498.034/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 25/11/2015, ao...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE BEM AVALIADO EM MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. (2) SURSIS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA. RÉU JÁ BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELA SUSPENSÃO. CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA. (3) SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Para que se aplique o princípio da...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO ANTE A OMISSÃO AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL