sursis da pena

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃOENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. RESTABELECIMENTOPROVISÓRIO DA PENA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência dominante desta Corte Superior, "o nãocomparecimento do recorrente em audiência admonitória,

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) TRATAR-SE DE LESÕES RECÍPROCAS. Restou comprovado que, em 21/08/2021, o recorrente ofendeu a integridade física de companheira, agredindo-a com socos, pontapés e mordidas nos seios. A materialidade está evidenciada por meio do BAM e do AECD

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E PROVA TESTEMUNHAL A APONTAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO DO AGENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. PROBLEMAS FAMILIARES. PERIGO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses. 2. A Lei 11.464/

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. CÔMPUTO PARA FINS INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 129, § 9º, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Restou demonstrado que, nos dias 08 e 17 de fevereiro de 2019, o apelante, de forma livre, consciente e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (ARTS. 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE SE REVELA PRECISO E COERENTE E ESTÁ CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF, STJ, TJRS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.  PENA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA É MAIS BENÉFICO AO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. OPÇÃO A SER EFETUADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL.PENAL

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA É MAIS BENÉFICO AO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. OPÇÃO A SER EFETUADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARAPENAL E...

Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de desacato e resistência, em concurso material. Recurso persegue exclusivamente a absolvição, por alegada fragilidade probatória. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade de autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Acusado praticou os crimes de desacato, ao chamar o GM Julio de "safado", "filha da puta" e "ladrão"

APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI Nº 11.340/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. APLICADO SURSIS DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS COM IMPOSIÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES. PRETENSÕES DEFENSIVAS: I) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. REJEITADA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 E INCISOS DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LEI N. 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que, mesmo sabendo da existência das medidas protetivas, o denunciado invadiu a casa da vítima e a agarrou pelo pescoço. Autoria evidente. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos deste tipo, cometidos no...

Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ex-namorada. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. Pleito de afastamento da continuidade delitiva procedente. Reconhecimento de crime único. Dosimetria da pena. 1ª fase. Nota negativa do vetor culpabilidade mantida. Fundamentação idônea.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA (ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CP, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRITÉRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

Ementa: Apelação. Crime Militar. Artigo 195 Do C.P.M. Pena Em Concreto de 03 (três) Meses de Detenção. Recurso Defensivo Pugnando: 1) O Reconhecimento Da Ocorrência Da Prescrição Da Pretensão Punitiva, Na Modalidade Retroativa. No Mérito Requer a Absolvição Do Acusado Sob a Alegação de Insuficiência de Prova. Preliminar de Mérito Reconhecida. As Alterações Advindas Com a Lei N° 12.234/2010 Não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade

APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça. Resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da atipicidade do crime de ameaça. Subsidiariamente, requer a modificação das condições do sursis da pena. Sem razão. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Condenação lastreada em seguro e convincente arcabouço...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que praticou, por três vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o menor, criança que contava com 13 anos de idade na época dos fatos. O acusado de forma insistente manteve contato com o menor por meio de rede social o convidando para manter relações

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMPROVADO POR EXAME DE CORPO DE DELITO, INTERROGATÓRIO DO RÉU E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E SEU GENITOR. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO...