sursis da pena

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS. EXTINÇÃO DA PENA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual, 'expirado o prazo sem que tenha havido revogação,...

Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Embargos infringentes acolhidos. POR MAIORIA.

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA. PRETENSÕES RECURSAIS: I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, SOB PENA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. Condenação às seguintes penas: a) artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06: 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 618 (seiscentos e dezoito) dias-multa à razão unitária mínima; b) artigo 35 c/c artigo 40,...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. VIABILIDADE. SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a mulher, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima e depoimentos testemunhais,...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO: 1) RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE; 2) ALTERAÇÃO DO SURSIS DA PENA PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 78, § 1º, DO CP. Restou comprovado que, em 03/10/2021, por volta de 01h30min, no interior de uma residência, o recorrido, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DA NULIDADE DA SENTENÇA, PELA NÃO CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. REJEITADA. 1) Devidamente justificada a negativa sobre a transação penal, não há que se falar em nulidade da sentença para volver o processo a nova audiência de proposta. DA ABSOLVIÇÃO PELO FATO EM EXAME NÃO CONSTITUIR CRIME. DESPROVIDO. 2) Devidamente comprovadas as materialidade e...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente,...

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto em residência. Diarista. Materialidade e autoria. Prova idônea. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Improcedência. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Relevância da palavra das vítimas. Apreensão da res furtiva na casa da ré. Condenação mantida. Qualificadora do abuso de confiança. Relação de...

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Divulgação de cena de sexo ou de pornografia. Art. 218-c do cp. Conjunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Especial valor. Prints das ameaças e das fotos íntimas efetivamente publicadas em rede social. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime inicial aberto. Substituição da pena ou concessão do...

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. SURSIS DA PENA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. A Impetrante não logrou êxito em demonstrar o constrangimento ilegal a que estaria submetido o Paciente. Ao revés, a prova pré-constituída trazida aos autos e as informações coletadas junto à autoridade coatora denotam que o Paciente deixou de cumprir pelo menos duas das condições do sursis que lhe fora concedido,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIACOMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OUJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penalem relação ao...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO PARA 1/5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. ARGUMENTO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃ

Ementa: Ementa: Crime de Lesão Corporal Gravíssima - Apelo que Busca Um Decisum Absolutório, Sob a Alegação de Fragilidade Probatória - Pleitos Subsidiários de Desclassificação Da Conduta para O Crime de Lesão Corporal Leve Ou Grave, Afastamento Da Agravante Relativa À Motivação Fútil Ou Torpe, Substituição Da Reprimenda Corporal Ou a Concessão Do Sursis Da Pena, Redução Da Pena de Multa E, por...