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Acórdão Nº 0005535-22.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... SUSEP E SÃO IRRELEVANTES. TESES NÃO ARGUIDAS INICIALMENTE ... INOVAÇÃO RECURSAL DETECTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE ... DANOS MORAIS ...
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Acórdãos nº 1067746-29.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Contrato submetido à aprovação da SUSEP e posteriormente referendado pela Súmula Normativa 03/2001 da ANS. Legalidade dos reajustes. Abusividade, por outro ...
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Acórdãos nº 1041634-57.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... Contrato submetido à aprovação da SUSEP e posteriormente referendado pela Súmula Normativa 03/2001 da ANS. Legalidade dos reajustes. Abusividade, por outro ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Boas práticas no setor de seguros: notas sobre a resolução CNSP nº 382/2020
Junqueira e Bernardes: Notas sobre a resolução CNSP nº 382/2020
... 382, de 4 de março de 2020, cujo objetivo foi disciplinar o relacionamento das entidades reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e intermediários com o cliente de produtos securitários, previdenciários e de capitalização, bem como consagrar a figura do "cliente ... -
Decisão monocrática Nº 1356257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... “CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... documentos, sítio eletrônico e redes sociais, se possuem ... autorização ... funcionamento ... Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ... Art. 5º As Associações e Cooperativas de Autogestão de ... Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem divulgar ... seu ...
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Decisão monocrática Nº 227130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2023
... II - A materialidade restou demonstrada pelos elementos probatórios constantes do inquérito policial: processo e pareceres da Susep; ata de fundação e estatuto social; ata de assembleia geral ordinária; proposta de adesão com assistência 24h, monitoramento e benefícios; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096959-40.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Quanto ao tema do reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária da beneficiária, o E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, paradigma de seu Tema nº 952, firmou o seguinte entendimento: o reajuste de mensalidade...
... consumidor e, quanto às porcentagens de reajustes, ficaram ... condicionadas à previa autorização da SUSEP ... 7. Logo, conquanto os autores, ora recorrentes, sustentem ... que o contrato não prevê os índices de reajustes que seriam ... aplicados, a ... -
O seguro em tempos difíceis
... desta profissão uma vez condicionada à prévia habilitação e registro “pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo órgão regulador de seguros”. 13 Enfatizo, à guisa de mero enfoque doutrinário, que a situação retratada no Parecer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806716-61.2021.8.19.0004 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806716-61.2021.8.19.0004 Recorrente: COMPREV SEGURADORA S.A. - ré Recorrido: SIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... 71, caput e parágrafo ... único, da Lei Complementar nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002 - hoje Circular/Susep nº 320/2006) ... V - Sentença que determinou o cancelamento do contrato e condenou a ré em indenização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017878320224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801787-83.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804798-07.2021.4.05.8100 - 7ª VARA...
... R$ 2.849,73 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), com vigência de 30/12/2021 a 30/12/2023, com registro na SUSEP, o que é suficiente para garantia do débito impugnado e, portanto, para suspender a exigibilidade da multa consubstanciada no processo ... -
Processo nº 0044572-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Agravante que Se Encontra Em Liquidação Extrajudicial. Presunção de Hipossuficiencia que Milita Em Desfavor Da Pessoa Jurídica. Verbete Sumular Nº 121 Do Etj/rj. Elementos que Comprovam a Hipossuficiencia Da Parte No Caso Concreto. Patrimonio Líquido Negativo Consoante Laudo Da Susep. Provimento Do Recurso.
... CASO CONCRETO. PATRIMONIO LÍQUIDO NEGATIVO ... CONSOANTE LAUDO DA SUSEP. PROVIMENTO DO ... RECURSO. ... A C Ó R D Ã O ... ... -
Processo nº 0065862-87.2012.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... PARTE NO CASO CONCRETO. PATRIMONIO LÍQUIDO ... NEGATIVO CONSOANTE LAUDO DA SUSEP. ... Vistos, relatados e discutidos este Acórdão nos autos da Apelação Cível - ...
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Processo nº 0182618-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... legislação vigente à época e a aprovação prévia da ... SUSEP”. O cálculo do prêmio mensal não se mostra ...
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Acórdão Nº 0000751-39.2011.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... Pois bem. Conforme o STJ (REsp 1449513/SP, ministro Ricardo Villas Bas Cueva, j. 5/3/2015), a Superintendncia dos Seguros Privados - SUSEP, rgo responsvel pela fiscalizao dos contratos de seguro, atravs da Circular n 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura da Invalidez Permanente por ...
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PAUTA DA 268ª SESSÃO DE JULGAMENTO
... Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080079120154058100), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0808007-91.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO ALEXANDRE BRASIL e outros ADVOGADO: Paschoal De Castro Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA...
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PAUTA DA 281ª SESSÃO DE JULGAMENTO
... OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão001) 15414.623101/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - DenúnciaPartes: Andrea Câmara Porciúncula(966.xxx.xxx-34) (Recorrente), Massa Falida de Federal de Seguros S.A.(xx.928.xxx/xxxx-04) ...
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Acórdão, Processo nº 5013178-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que, na Ação Civil Pública nº 5034807-37.2021.4.03.6100, ...
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PAUTA DA 280ª SESSÃO DE JULGAMENTO
... Recurso 7323 - Processo 15414.003166/2013-16 - Recorrente(s): Taro Nishimoto - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP" - Relatora: Simone Pereira Negrão. Advogados: Danielle Djouki - OAB/SP 123.348. Julgamento adiado por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimar\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300529-45.2017.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
... Apontou a inconstitucionalidade da Resolução n. 117/2004 da CNSP e da Circular n. 302/2005 da SUSEP, por não observarem legislação de grau superior na escala kelseniana. Argumentou que a apólice previa indenização por invalidez permanente por ...
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Processo nº 0039856-50.2009.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... tendo em vista o contido na Portaria nº 6.382/2015, da Susep, publicada ... no DOU de 06/11/2015 (p. 630); em decorrência, (b) determinação de ...
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PAUTA DA 269ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020
... Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/RJ 97.678. Julgamento adiado na 268ª por pedido de ...
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PAUTA DA 274ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2020
... 004407/2012-63 - Recorrente(s): Luis Alberto Charry Pereira e Caixa Capitalização S.A.- Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479 - Julgamento adiado na 272ª Sessão por pedido ...