suspensão condicional da pena sursis
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – ... 44, II) nem sursis (CP, art. 77, I). Obviamente, não se pode ... III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... -
Acórdão Nº 0700922-62.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS MAIS GRAVOSO QUE A ...
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Decisão Monocrática Nº 0053834-59.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) ... NÃO ...
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Julgamento 7000077-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DO REGIME...
... REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO" CONDICIONAL DA PENA ( SURSIS ). R\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004402720154058202), 17-03-2020
PJE 0000440-27.2015.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MPF. CONDENAÇÃO PELO DISPOSITIVO ARTICULADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA REMANESCENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1.Trata-se de apelação...
... superior a 04 anos, apto, pois, a fulminar a pena aplicada em concreto (02 anos) em virtude do ... pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis) ... 3.1 ... -
Acórdão Nº 0002974-12.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... não considerar necessária a aplicação de pena criminal e nos termos do CPP, art. 386, VI ” ... 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena (SURSIS) ... Como ...
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Julgamento 7000636-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PEDRADA NAS COSTAS DE SENTINELA. LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA E CULPÁVEL. CRIME APERFEIÇOADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO MINORANTE INOMINADA PARA REDUÇÃO DA PENA. I. Incorre na...
... a Sentença recorrida, reduzir a pena" imposta ao Civil ANTONY MATHEUS ZACHARIAS BRAND\xC3" ... Militar, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art ... reprimenda e conceder o benefício da suspensão condicional da pena (s ursis ). Decisão ... -
Acórdão Nº 0000178-69.2019.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... ) dias-multa, no mnimo legal, substituda a pena privativa de liberdade por duas restritivas de ... de direitos aplicada ao apelante pelo sursis (suspenso condicional do processo) na forma do ...
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Acórdão nº 50013156120188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. PENA INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REPRIMENDA ALTERADA PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. APRESENTAÇÃO...
... do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime icial aberto. Concedido o sursis mediante condições (fls. 13-18, evento 3, ... ínimo legal - 03 meses - e deferida a suspensão condicional da pena, sendo fixadas as seguintes ... -
Julgamento 7000864-91.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DEFESA. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO DELITIVA. ...
... REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ( SURSIS ). RÉU ... -
Acórdão nº 50008621820178210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE AMEAÇOU DE MORTE A EX-COMPANHEIRA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO DELITO. IRRELEVANTE QUE O AGENTE TENHA A...
... , alínea "f", ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime to. Concedido o sursis, pelo período de 02 anos, mediante ... , a diminuição do período de suspensão da pena. Por fim, pugnou pela concessão da ... e vedaria, inclusive, a suspensão do condicional da pena (concedida na sentença). Condenação ... -
Acórdãos nº 0000423-06.2016.8.26.0549 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... Antonio Rafael Millan, para reduzir a pena para 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e conceder a suspensão condicional da pena - Sursis, pelo prazo ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente,...
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Acórdão Nº 0001210-13.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... OFÍCIO, A SUSPENSÃO" CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE \xE2" ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 70085584845 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 20-05-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES FIXADAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO LEGAL. ART. 78, §2º, CP. PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO. I - Inviável a cumulação das condições do sursis simples com o sursis especial, previstas nos §
... 2022/Crime ... embargos infringentes. suspensão condicional da pena. sursis simples e especial ... -
Decisão Monocrática Nº 0000719-48.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... RESTRITIVA ... DESCABIMENTO. IDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 50017049620208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... distância mínima de 80 metros; 2) a suspensão das visitas até que a questão seja analisada em ... IV – DOSIMETRIA DA PENA ... Passo à graduação da pena, na forma do ... DO SURSIS ... Cabível a suspensão condicional da pena, ...
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Acórdão Nº 08065686020178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/08/2022
... 1), o apelante requer, unicamente, a suspensão" condicional da pena (sursis) ... Em c ontrarraz\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007524-09.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... DE DIREITOS E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ( SURSIS ) IGUALMENTE ...
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Acórdão nº 50014666020218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o apelante, após uma discussão, segurou a então companheira pelo pescoço, quase sufocando-a. O apelante soltou a vítima após gritos da vizinha. Existência do fato e autoria comprovadas, não sendo caso de absolvição....
... corrigir erro material na aplicação da pena ... A DEFESA apelou, buscando absolvição, ... - PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. ... Deixo de substituir a pena restritiva de ... Da suspensão" condicional da pena. Entendo aplicável a suspens\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003076-81.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... POSTULADO AFASTAMENTO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“SURSIS”). VIABILIDADE ...
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Acórdão nº 0000063-74.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Septiembre de 2014
... CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PREENCHIMENTO ...
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Acordao N° 1728946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Perseguição (stalking), descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Impossibilidade. Declarações da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Suspensão condicional da pena (sursis). Possibilidade. Dano moral. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Valor. Adequação. Capacidade econômica do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... PENA (SURSIS). POSSIBILIDADE ...