suspensão do direito de dirigir

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 277, §3º, DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 423/13. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO

• Códigos

ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE,CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 160, §1º, CTB.INTERPRETAÇÃO. I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o DepartamentoEstadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJobjetivando a nulidade do processo administrativo n.E-09/3596/4120/2001,...

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR POR EDITAL - NECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.- O Código de Trânsito Brasileiro prevê como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa em sede administrativa, a necessidade de duas notificações...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - ATO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RECURSO ADMINISTRATIVO DECLARADO INTEMPESTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, antes de determinar o regular processamento

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Pelação - Mandado de Segurança Objetivando a Revogação Da Suspensão Do Direito de Dirigir. Operação Lei Seca - Denegação Da Ordem. Impetrante Abordado Na Blitz Da Lei Seca, Onde Foi Apurado Nível de Alcoolemia. Suspensão Do Direito de Dirigir. Processo Administrativo Regular, Com Observância Da Ampla Defesa e Contraditório. Denegação Da Segurança - Desprovimento Da Apelação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CÔMPUTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006837728. SENTENÇA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A imposição de sanção administrativa não prescinde de processo administrativo no qual devem ser garantidos os direitos de defesa e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A imposição de sanção administrativa não prescinde de processo administrativo no qual devem ser garantidos os direitos de defesa e...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DE PASSAPORTES E CARTÕES DE CRÉDITO. Requerimento para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e restrição do uso de cartões de crédito dos executados extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o direito fundamental à liberdade de locomoção e ofender o princípio da menor...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ARTS. 45, § 1º;E 92, III, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DEPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DALEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃOPARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOSAPRESENTADOS PELAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. APELANTE QUE TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DO ATO ILÍCITO DE QUE FORA ACUSADO DIANTE DE SUA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃOSOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVOENCAMINHADA AO SEU ENDEREÇO. RECEBIMENTO PELO SEU GENITOR. ATO REGULAR....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL (ART. 306, DO CTB), DESACATO (ART. 319, DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 321, DO CP). OMISSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. A teor do art. 619 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a integrar acórdão que apresente vício de ambiguidade,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - NULIDADE DAS INFRAÇÕES - CORRESPONDÊNCIA DA INFRAÇÃO COM O VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO - OCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DECORRENTE DO ART. 165 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO RECLAMANTE. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SÓ SE INICIA COM A ENTREGA DA CNH DO INFRATOR. ART. 20 DA RESOLUÇÃO

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM POSTO DO RIO POUPA TEMPO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO INSERIU NO SISTEMA A ENTREGA DO DOCUMENTO. ATRASO NA RENOVAÇÃO DA CNH POR CERCA DE 1 (UM) ANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Ação em que a Autora pleiteia a declaração do cumprimento do prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DOIS ANOS APÓS A AUTUAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE, NO CASO. OFENSA AO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENALIDADE E INTERPOR RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. Conforme artigo 282, "caput" e § 4º, do Código de Trânsi