tarifa boleto bancário
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Acórdão nº 1.0672.09.387807-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO". JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CR\xC3"ÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO ...
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Acórdão nº 0511048-76.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... terceiros, tarifas, registros, seguro, tarifa de cadastro (TAC), taxa de ... emissão de boleto bancário (TEC), registros de contrato, além de ... outros ...
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Acórdão nº 1.0024.11.061822-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE ... á ilicitude ou abusividade na cobrança de tarifa de cadastro. 2. A cobrança pela emissão de ...
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Acórdão nº 1.0707.11.029024-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO EM ... SERVIÇOS DE TERCEIRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.11.029024-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO EM ... SERVIÇOS DE TERCEIRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO" - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIA\xC3" ... - Acórdãos nº 0001490-46.2012.8.26.0484 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0024.11.216378-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser tida por legal a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e expressamente pactuada.
... - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO ... de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.216378-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser tida por legal a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e expressamente pactuada.
... - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO ... de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.216378-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser tida por legal a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e expressamente pactuada.
... - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO ... de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.216378-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser tida por legal a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e expressamente pactuada.
... - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO ... de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.216378-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser tida por legal a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e expressamente pactuada.
... - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO ... de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e ... - Acórdãos nº 1001391-47.2017.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0024.11.190890-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ABERTUA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. 1. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que avençada entre as partes. 2. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou...
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ABERTUA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE ... ção de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que avençada entre as partes. 2. Não se ... - A tarifa de emissão de boleto bancário é ilegítima, diante da expressa ... -
Acórdãos nº 0913319-30.2012.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... cabível a cobrança da tarifa de emissão de carnê/boleto bancário e ...
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Acórdão Nº 0006676-11.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-05-2011
... Revisor(a) ... CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE ... MÚTUO. REVISÃO ... de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário ... e ao IOC ...
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Acórdão nº 1.0672.08.312117-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2010
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - JUROS - LIMITE LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Conforme reiteradas decisões do STJ, notadamente após a edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 07
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - JUROS - LIMITE LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - ... ÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.305710-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2010
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO ... ça abusiva a tarifa pela emissão do boleto bancário nos termos dos arts. 39, V, e 51, § ...
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Acórdão nº 1.0672.09.378207-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO ... ça abusiva a tarifa pela emissão do boleto bancário nos termos dos arts. 39, V, e 51, § ...
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Acórdãos nº 0004174-49.2014.8.26.0394 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO AUSÊNCIA DE COBRANÇA ...
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Acordao N° 1265263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação revisional. Reexame. Retorno do julgamento do stj. Contrato bancário. Tarifa de abertura de crédito (tac). Tarifa de emissão de boleto (tec). Previsão contratual. Previsão legal. Contrato anterior a 2008. Abusividade. Inexistência. Verba de sucumbência invertida. Recurso dos réus conhecido e provido quanto a tac...
... DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA ... DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). PREVISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 0098808-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... 1-Com feito, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de são ... de Boleto Bancário (TEB) de pessoa física é lícita ...
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Acórdão nº 1.0672.08.310278-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE EMISSÃO. 1. As operações bancárias entre mutuário e instituição financeira ficam submetidas às condições e limites preconizados no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não tendo a instituição financeira atendido a determinação de apresentar a cópia...
EMENTA: REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS - ... MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE EMISSÃO. 1. As operações ... -
Acórdão Nº 0000143-70.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-05-2011
... CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE ... MÚTUO. REVISÃO ... ça da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004542-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... DAS COBRANÇAS- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM ... ão há como ser declarada a ilegalidade da tarifa de emissão de boleto bancário. Não há ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004542-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... DAS COBRANÇAS- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM ... ão há como ser declarada a ilegalidade da tarifa de emissão de boleto bancário. Não há ...