tarifa boleto bancário
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Acórdão nº 1.0710.11.003510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES.1. (TAC E TEC) A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos...
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Acórdão nº 1.0433.11.022694-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - COBRANÇA DE TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE DESTAS CLAUSÚLAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser...
... ÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - COBRANÇA DE TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.019634-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020620-03.2020.8.19.0204 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se existe interesse processual na lide, bem como...
... tarifa ou envio ... de boleto bancário presente no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.289773-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA -- TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser substituída, no caso de inadimplência do devedor, pela correção monetária pelo índice do INPC, mais...
... JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA -- TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE ... -
Acórdão Nº 0188113-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
... LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE ... CADASTRO, VISTO QUE EM CONSONÂNCIA ... II- Quanto à taxa de emissão de boleto bancário, não ... restou comprovada sua ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.151572-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser substituída, no caso de...
... REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE ... -
Acórdãos nº 9000024-11.2012.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ão revisional de contrato bancário. Aplicabilidade do prazo prescricional de ... “Tarifa de Cobrança de Boleto Bancário” ...
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Acórdão Nº 0090811-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ... REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE ... EXPRESSA NESTE SENTIDO. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA ... DE SSÃO DE CARNÊ/BOLETO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO AINDA NA ...
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Acórdão nº 0003426-42.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE O DE BOLETO BANCÁRIO (TEB) AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0290.11.005132-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ASSUNTOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO ... -
Acórdãos nº 1028892-34.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... : BANCO PANAMERICANO S/A CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ... PACTUAÇÃO LEGALIDADE TARIFA DE CADASTRO (TC) REGULARIDADE DA ... - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO BANCÁRIO COBRANÇA NÃO PREVISTA ...
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Acórdão nº 1053833-43.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – DIREITO À INFORMAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP – DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTIA ESTIPULADA – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “O dano...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO – VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.013844-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS...
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Acórdão nº 1.0024.10.013844-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS...
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Processo nº 0048483-68.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... TARIFA" DE EMISSÃO DE BOLETO, NA FORMA\xC2" ... bancário. ...
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Acórdão nº 1.0024.10.169771-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS E DESPESAS. TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.- Tese Firmada: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado e o ressarcimento de...
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Acórdão nº 1.0024.10.169771-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS E DESPESAS. TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.- Tese Firmada: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado e o ressarcimento de...
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Acórdão nº 1.0024.09.483195-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente estipulado para o exercício de opção de compra pelo arrendatário ou valor...
... : APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL DO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.178347-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos autos revela ser impossível a pretensão de declaração de abusividade e de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário pois, conforme...
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.178347-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos autos revela ser impossível a pretensão de declaração de abusividade e de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário pois, conforme...
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.178347-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos autos revela ser impossível a pretensão de declaração de abusividade e de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário pois, conforme...
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... RECURSO REPETITIVO DO STJ. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. A análise dos ... -
Acórdãos nº 1005520-41.2017.8.26.0223 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... 1013, § 3º do CPC. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo C ... A cobrança da tarifa de boleto bancário é indevida ao contrato posterior a ...
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Acórdão nº 1.0024.08.251179-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSENCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.251179-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSENCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - ...