tatuagem concurso publico
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Acórdão nº 1.0000.00.341272-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. TATUAGEM. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Não podendo o recorrido continuar no concurso diante de sua reprovação em exame médico, no qual foi considerado inapto por critério totalmente conservador, arbitrário e discriminatório, pode tal ato ser revisto pelo Poder Judiciário a pedido do interessado.
EMENTA: POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. TATUAGEM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020651-87.2019.8.19.0000 (Cível), 20-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão que deferiu a tutela de urgência, permitindo ao candidato que prosseguisse no certame, afastando qualquer empecilho decorrente da tatuagem que possui no braço. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Candidato aprovado no exame médico. Nova avaliação sugerida com o fim de reanalisar a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ... PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ... tatuagem que possui no braço. Irresignação do Estado ... -
Decisões Monocráticas nº 31246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... de acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... que visou anular eliminação em concurso público da Polícia Militar do Estado de São ... ÃO PÚBLICA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM NO CORPO DO CANDIDATO. ( ) 1 ... O princípio ...
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Processo nº 0242052-73.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO ... certame por ostentar a tatuagem de ...
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Decisão monocrática Nº 1167011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... desta Corte assentou que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a soas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de ...
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Acórdãos nº 1029534-02.2014.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... íza: Lais Helena Bresser Lang MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público para soldado da polícia militar Exclusão do certame por conta da existência de tatuagem no candidato Descabimento Não caracterização das ...
- Acórdãos nº 0228726-29.2011.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Decisão da Presidência nº 34091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... Público para: I - preservar a competência do tribunal; ... desta Corte assentou que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a soas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de ...
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Decisões Monocráticas nº 34091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... Público para: I - preservar a competência do tribunal; ... desta Corte assentou que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a soas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de ...
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Acórdãos nº 0046487-49.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... DE SEGURANÇA INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO - Concurso público - Candidato a cargo de soldado da PM com tatuagem ...
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Acórdãos nº 0018212-27.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... DOS SANTOS NERES COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 795 Ementa: Concurso público Exclusão de candidato que possui tatuagem ...
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Acórdãos nº 0036473-74.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO CONCURSO PÚBLICO. Exclusão de candidato de concurso da Polícia litar por ter tatuagem. Prevendo o edital do certame como causa de ...
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Direitos individuais e coletivos
... outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 Liberdade de ... É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos ... estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de ...
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Acórdãos nº 1039884-35.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR EXCLUSÃO DO CONCURSO EM RAZÃO DE TATUAGEM SEGURANÇA CONCEDIDA MANUTENÇÃO Tatuagem no ...
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Acórdãos nº 1006534-56.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... EMENTA DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR EXCLUSÃO DO CONCURSO EM RAZÃO DE TATUAGEM SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1048644-07.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... e reexame necessário - mandado de segurança concurso público Soldado PM - 2ª Classe eliminação do certame na fase de exame médico tatuagem no braço esquerdo, sem cobrir a totalidade do membro ...
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Acórdãos nº 2190440-31.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM 2.ª Classe Candidato dor de tatuagem na parte externa do braço direito, próxima ao cotovelo ...
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Acórdão nº0021111-46.2010.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 16-08-2023
... VIOLAO A NORMAS VEICULADAS NA CONSTITUIO. CONCURSO PBLICO. ELIMINAO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM. RESTRIO PREVISTA NO ...
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Acórdãos nº 2156622-54.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Primeiro Grau: Maricy Maraldi AGRAVO DE INSTRUMENTO Concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar idão por apresentar tatuagem" Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0024809-12.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... 26.0053 Comarca: São Paulo Natureza: Servidor Público Concurso Público Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: ... CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA. TATUAGEM. INTERESSE DE AGIR. Carência da ação não configurada ...
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Acórdãos nº 0009350-38.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
... ância: Marcelo Sergio Mandado de Segurança – Concurso público – Exclusão do candidato por ser portador de tatuagem – Ato administrativo que excluiu impetrante do concurso por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002883-47.2019.8.19.0066 (Cível), 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO QUE, POR OCASIÃO DA FASE DE IDENTIFICAÇÃO, RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE DEVERIA SER RECONVOCADO PARA, NOVAMENTE, REALIZAR A SEXTA ETAPA (EXAME MÉDICO), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM EM SEU BRAÇO, DEVENDO ENTÃO SE SUBMETER A NOVA INSPEÇÃO. APLICABILIDADE DA
... APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ... ADMISSÃO AO CURSO DE ... MÉDICO), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM ... EM SEU BRAÇO, DEVENDO ENTÃO SE SUBMETER A ... -
Acórdãos nº 0004329-47.2009.8.26.0129 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... Pa u l o Apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público da Polícia Militar - Presença de tatuagem em local ...
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Acórdãos nº 0007391-70.2012.8.26.0362 de 4ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2014
... Coelho Mendes Ato administrativo Autor aprovado em concurso público, mas dele excluído em razão de portar uma ... médicos foi reprovado em razão de ostentar uma tatuagem no braço direito e possuir uma anomalia nos joelhos ...
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Acórdão nº 1.0024.06.990482-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSÃO ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TATUAGEM. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. Consoante disposto nos arts. 37, I e II e 39 §3º da Constituição da República a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo),
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS DE ... IMPOSSIBILIDADE. TATUAGEM. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. Consoante disposto ...