taxa de descontos
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-977/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. Consoante precedente da SBDI-1 deste C. Tribunal não viola norma constitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas cumulada com juros de mora. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não demonstrando a recorrente violação frontal a dispositivo constitucional, não há como ser conhecido o presente...
... Tribunal não viola norma constitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos stas cumulada com juros de mora ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... FISCAIS. Não demonstrando a recorrente violação ... -
Acórdão nº 50440236720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... de origem) que indeferiu pedido - a) determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento/conta corrente referente ao empréstimo sub judice, ... Aduz que as taxas de juros pactuadas devem ser reduzidas à taxa média divulgada pelo BACEN. Refere que devem ser suspensos os descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-122/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... DE EXECUÇÃO - VALORES DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS E TAXA REFERENCIAL ... Não se tratando de hipótese em que o título judicial roíba os descontos" fiscais e previdenciários, estes ocorrerão ope legis, sendo vedada, por\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-122/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... VALORES DO IMPOSTO DE RENDA JUROS MORATÓRIOS E TAXA REFERENCIAL ... Não se tratando de hipótese em que o título judicial roíba os descontos" fiscais e previdenciários, estes ocorrerão ope legis , sendo vedada, por\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0352.19.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DE TAXA DE SMS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. Ainda que se trate de relação de consumo, compete ao consumidor demandante...
... conhecidos e acolhidos para sanar a contradio, consignando-se "descontos efetivados na fatura de carto de crdito da autora". Em razes ... em verdade a cobrana do valor de R$ 3,00 (trs reais) referente a taxa de SMS, que consiste no envio de mensagens para o celular cadastrado no ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DE TAXA DE SMS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. Ainda que se trate de relação de consumo, compete ao consumidor demandante...
... conhecidos e acolhidos para sanar a contradio, consignando-se "descontos efetivados na fatura de carto de crdito da autora". Em razes ... em verdade a cobrana do valor de R$ 3,00 (trs reais) referente a taxa de SMS, que consiste no envio de mensagens para o celular cadastrado no ... -
Acórdão nº 1.0245.14.017370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO -DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO E SEGUROS. De acordo com entendimento do STJ, é devida a restituição de valores pagos por consorciado desistente em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Dando causa à extinçã
... Determinou a possibilidade de reteno dos demais valores como taxa de adeso, taxa de administrao e as taxas relativas aos seguros) ... No que diz respeito aos descontos referentes taxa de administrao, prmio de seguro, e valor referente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valores recebidos, no ano, convertidos, mês a mês, em Reais, pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para ... descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DIVERSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO
... Em sua inicial, a requerente afirmou que a cobrana da taxa de administrao foi em patamar acima do devido, e que a multa contratual ... No que diz respeito aos descontos referentes taxa de administrao e prmio de seguro, entendo serem legtimos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DIVERSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO
... Em sua inicial, a requerente afirmou que a cobrana da taxa de administrao foi em patamar acima do devido, e que a multa contratual ... No que diz respeito aos descontos referentes taxa de administrao e prmio de seguro, entendo serem legtimos, ... -
Acórdão nº 50078810220208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... i) limitar os juros remuneratórios à taxa média praticada no mercado na data da contratação; ... ii) determinar ... sobre a margem consignável do RS, ordem de prioridade dos descontos, composição da taxa de juros remuneratórios e taxa de inadimplência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-40.2020.5.06.0004), 16-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial, vencido o Exmo. Desembargador Relator Milton Gouveia, que dava provimento ao apelo, para afastar a determinação de devolução dos descontos, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. VOTO: Mérito: Dos descontos...
... ao apelo, para afastar a determinação de devolução dos descontos, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial ... ção de supostas quantias descontas a título de contribuição/taxa assistencial. Alega que não há prova nos autos de que realizava ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... cotas no FAR, transferir recursos ao FDS, complementar os descontos concedidos pelo FGTS e subvencionar a produção, a aquisição, a ... Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, serviços urbanos e taxa condominial, quando for o caso; ... d) apropriar-se corretamente dos bens ...
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Acórdão nº 1.0702.16.022550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA APENAS AO AUTOR DA COBRANÇA. Constatada a abusividade na cobrança da taxa de administração do contrato por não haver prestação de informação ou de serviço que a justifique, é necessária a suspensão do encargo. Porém, tal obrigação de suspender os descontos, bem como a...
... como o Banco do Brasil S/A, terceiro interessado, cessassem os descontos na conta do agravado por entender que a cobrana da taxa de administrao de ... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores ... de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos previstos em lei ... Parágrafo único. A infração ao disposto neste ...
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Acórdão Nº 0814359-74.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DIALETICIDADE DO ADESIVO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – TAXA DE JUROS CONTRATADA ABUSIVAS – ADEQUAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO –LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO PELO CONSUMIDOR AFASTADA -APLICAÇÃO DO TEMA
... CORRENTE – TAXA" DE JUROS CONTRATADA ABUSIVAS – ADEQUAÇÃO A ... TAXA MÉDIA DE MERCADO \xE2"–LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO ... VALOR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO PELO CONSUMIDOR ... -
Decisão Monocrática nº 52095342020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... MATÉRIA DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO ... -
Acórdão nº 52238706320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR INCONTROVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Havendo abusividade na taxa de juros contratada, conforme entendimento adotado pelo Colegiado, resta evidenciada a probabilidade do direito, o que autoriza a concessão da tutela de urgência, devendo, todavia, ser observado o...
... a liminar, determinando que o réu se abstenha de novos descontos na conta bancária da parte autora relativo ao contrato discutido na ... divulgadas pelo BACEN, verifica-se abusividade, pois em todos eles a taxa" média foi superada em mais de três vezes. ... Dessa forma, evidenciada\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE COBRADA DIVERSA DA TAXA INFORMADA EM ALGUMAS FATURAS. PERÍCIA TÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO.- A instituição bancária responde objetivamente pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, razão pela qual, tendo causado prejuízo...
... Afirmou que no faz uso do carto e mensalmente so efetivados os descontos. Alegou de que desde a contratao pagou corretamente o dbito, mas no ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE COBRADA DIVERSA DA TAXA INFORMADA EM ALGUMAS FATURAS. PERÍCIA TÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO.- A instituição bancária responde objetivamente pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, razão pela qual, tendo causado prejuízo...
... Afirmou que no faz uso do carto e mensalmente so efetivados os descontos. Alegou de que desde a contratao pagou corretamente o dbito, mas no ... -
Acórdão nº 50685488420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. I. Mostra-se possível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo BACEN à época da contratação quando...
... ão interlocutória que deferiu a liminar para suspensão dos descontos em folha de pagamento, nos autos da ação revisional que lhe move FATIMA ... fragilizada tendo em vista que, a princípio, aparenta abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos (75,52% ao ano no contrato 5006102; 60,10% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010129-08.2013.5.06.0102), 10-09-2015
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir-lhe o ressarcimento dos descontos efetuados a título de taxa assistencial e prover o apelo do reclamado para excluir da condenação as diferenças do adicional de horas extras e seus reflexos. Para os fins do artigo 832, §3º, da...
... Nego provimento ... Da devolução dos descontos de contribuição sindical ... Postula o reclamante a devolução dos escontos efetuados a título de taxa assistencial para o sindicato da categoria profissional, aduzindo que eles ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 38. O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação das estações móveis do Serviço ... de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... Art. 8º No caso de descontos em contratos celebrados com recursos de repasse do extinto Banco Nacional ... atualização dos depósitos de poupança e com juros calculados à taxa contratual, observado o seguinte: ... I - os saldos decorrentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060000-03.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS FISCAIS. O eg. Tribunal Regional manteve a determinação contida na r ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg. Tribunal Regional concluiu que na ...