taxa de descontos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-920-15.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TAXA DE SERVIÇO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O Regional decidiu que as disposições do acordo coletivo que preveem a dedução de valor pago a título de taxa de serviço são inválidas. Entretanto, no caso dos autos, ainda que se considerasse válida a norma inscrita em acordo coletivo, a qual
... TAXA DE SERVIÇO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA ... válida a norma inscrita em acordo coletivo, a qual prevê os descontos conforme defendidos pela reclamada, incidiria a aplicação das normas ... -
Decisão Monocrática nº 51613235020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Evidenciada enorme discrepância entre a taxa média de juros prevista pelo Banco Central para operações de empréstimo no período da contratação e a taxa de juros pactuada entre as partes, a revelar a...
... 300, DO CPC PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE ... Evidenciada enorme discrepância entre a taxa média ... -
Decisão Monocrática nº 52497510820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA MANTER OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO FIRMADO, PORÉM READEQUADAS AS PARCELAS À TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO...
... suspensão dos descontos. decisão agravada parcialmente reformada, para manter os descontos rentes ao empréstimo firmado, porém readequadas as parcelas à taxa média estabelecida pelo bacen para o período. pena de multa reduzida ... -
Acórdão nº 1.0134.15.015091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - AGENTE INCAPAZ - PRODIGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - RESTITUIÇÃO DO...
... do apelante, de modo que no h que se falar em limitao dos descontos margem consignvel do benefcio previdencirio, porque os instrumentos no ... - Sobressai abusiva a taxa de juros remuneratrios quando demonstrada sua discrepncia em relao mdia ... -
Acórdão Nº 0307377-85.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... limites dos pedidos formulados pela parte recorrida no que se refere taxa de administrao e forma derestituio das verbas pleiteadas.Inicio ... PERCENTUAL PACTUADO MANTIDO. NECESSRIA READEQUAO DOS DESCONTOS.CLUSULA PENAL CONTRATADA. LEGALIDADE. AUSNCIA, ENTRETANTO, DE PROVA DO ...
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Acórdão nº 50032153720218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS, QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM...
... de limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, ... consignável dos servidores; sobre a ordem de prioridade dos descontos; numeração sequencial dos canais; custo do canal de consignação; ... -
Acórdão Nº 0801331-67.2021.8.12.0024 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional de contrato C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL – TARIFAS BANCÁRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATAÇÃO NÃO
... – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO ... CENTRAL – TARIFAS BANCÁRIA DESCONTOS INDEVIDOS – ... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA, ... -
Acórdão nº 50714001320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. Caso em que os pleitos formulados pela parte agravada na ação revisional se harmonizam com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em especial no que se refere à pretendida limitação...
... que o valor financiado é de R$ 219,35 e R$ 2.639,80 e que a taxa de juros mensal foi pactuada para o percentual de 5,75% e 5,19% ao mês. ... íntese, que o contrato firmado entre as partes foi celebrado com descontos diretamente na folha de pagamento não havendo qualquer vício de ... -
Acórdão nº 1.0433.13.021898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Reconhecida a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição...
... entre 14/04/2010 a 05/05/2010, devidamente atualizado, com aplicao da taxa SELIC. Em virtude da sucumbncia mnima dos requeridos, condenou a ... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era compulsria ... -
Acórdão nº 1.0672.13.016952-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO NO PROCEDIMENTO DE...
... em julgado da sentena, a partir de quando dever ser aplicada a taxa SELIC, para fins de correo monetria e juros de mora. Em razo da sucumbncia ... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era compulsria ... -
Acórdão nº 1.0704.14.005507-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Reconhecida a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição no percentual...
... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de assistncia sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era ... Superior Tribunal de Justia, deve-se aplicar a taxa SELIC nos casos de indbito tributrio a ttulo tanto de correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0704.14.004646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Reconhecida a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição no...
... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de assistncia sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era ... Superior Tribunal de Justia, deve-se aplicar a taxa SELIC nos casos de indbito tributrio a ttulo tanto de correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0153.13.008328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.-...
... em julgado da sentena, a partir de quando dever ser aplicada a taxa SELIC, para fins de correo monetria e juros de mora. Condenou-os, ainda, ... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era compulsria ... -
Acórdão nº 1.0382.13.007168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Reconhecida a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição no...
... descontada no perodo de 14/04/2010 a 05/05/2010, com incidncia da taxa SELIC a ttulo de juros e correo monetria. Fixou honorrios em 10% do valor ... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era compulsria ... -
Acórdão nº 1.0704.14.008980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Reconhecida a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição no...
... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de assistncia sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era ... Superior Tribunal de Justia, deve-se aplicar a taxa SELIC nos casos de indbito tributrio a ttulo tanto de correo monetria ... -
Decisao Nº 0527297-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No que concerne aos limites de descontos consignados na conta da apelante, os...
... Confirmando a decisão de fls. 33/35, determinar que os descontos mensais relativos ao empréstimo firmado com a autora se limitem a 30% de ... JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-08.2018.5.06.0007), 07-04-2020
ACORDAM os Membros que integram a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por ...............dar provimento parcial ao recurso para determinar a dedução, na parte líquida da sentença, da 1ª parcela do 13º salário de 2018, comprovada nos autos, devendo os cálculos serem refeitos após o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem. Ao decréscimo condenatório, arbitro o...
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Acórdão nº 50056738120198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois a taxa contratada excessivamente refoge à média. Readequação dos juros, quando ausente...
... sobre a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela taxa do BACEN, para a modalidade de empréstimo consignado. E, para tanto, faz ... sobre a margem consignável do RS, ordem de prioridade dos descontos, custo do canal de consignação no RS, composição da taxa de juros ... -
Acórdãos nº 0004042-20.2013.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... 541 do STJ Impossibilidade de limitação da taxa de juros Limitação dos descontos para satisfação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-59.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. O e. TRT determinou o recolhimento em favor do sindicato profissional das contribuições assistenciais dos empregados não filiados. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, além de estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e...
... CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. O e. TRT determinou o recolhimento em ... cláusula em convenção coletiva estabelecendo a contribuição de taxa em favor de entidade sindical, obrigando empresas ou trabalhadores não ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... b) os descontos concedidos incondicionalmente; e ... c) as devoluções e as vendas ... exigidos neste Decreto, os valores residuais serão atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo, ou taxa pela que vier a substituí-la, e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO DA SOMA DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA QUE A PREVÊ EXPRESSAMENTE - "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" - OPÇÃO PELO
... parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os descontos dos emprstimos, ao importe de 30% do valor dos vencimentos da parte ... (ID663338274), pedindo a reforma parcial da sentena para revisar a taxa dos juros, bem como para declarar a impossibilidade de cobrana dos valores ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - 30% - APLICAÇÃO DA REGRA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ.O entendimento do STJ acerca dos descontos das prestações de empréstimo pessoal na conta corrente do mutuário é de que não é possível limitá-los ao percentual de 30%, em razão
... a apelante alega, em sntese, que deve haver limitao dos descontos feitos pelo banco recorrido no percentual de 30% (trinta por cento) sobre ... -
Acórdão nº 1.0692.13.002182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Reconhecida a inconstitucionalidade do...
... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era compulsria ... o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - SELIC - para ... -
Acórdão nº 1.0692.13.002182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Reconhecida a inconstitucionalidade do...
... a possibilidade ou no de restituio dos valores concernentes aos descontos de sade que foram realizados durante o tempo em que a exao era compulsria ... o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - SELIC - para ...