Telecomunicação
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386991 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. CREDITAMENTO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1386991/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 0
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-03.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... - ATIVIDADE-FIM. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-05.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho ... -
Acórdão nº 2008/0009004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. As atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação não podem ser entendidas como "serviço de telecomunicação" propriamente dito, de modo que estão fora da incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei Complementar nº 87/96 a cláusula ...
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Acórdão nº 2010/0078088-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. TV A CABO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PRESTAÇÃO ONEROSA DESSE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 87⁄96, ART. 2º, II. ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA O ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1230912 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em 25% não pode ser suscitada em Mandado de Segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Incidência da Súmula 266⁄STF ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-81.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/mafl/hz/mmc RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... - ATIVIDADE FIM - CALL CENTER. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a concessionária do serviço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1835-31.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... TELECOMUNICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... - ATIVIDADE-FIM. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a ...
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Acórdão nº 2009/0224774-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DA COFINS E DO PIS AOS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO". LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA DA AÇÃO CONSUMERISTA ... 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa do Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0161828-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO ... 1. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1167377 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DA COFINS E DO PIS AOS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO". LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA DA AÇÃO CONSUMERISTA ... 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa do Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230912 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em 25% não pode ser suscitada em Mandado de Segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2007/0277870-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA ... 1. A Primeira Turma, ...
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Acórdão nº 2011/0009358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em 25% não pode ser suscitada em Mandado de Segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2005/0047198-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de telecomunicação e de transporte, condicionando, porém, o referido benefício à utilização desses serviços para fins de produção ou comercialização ... 3 ...
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Acórdão nº 2008/0038644-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ICMS ENERGIA ELÉTRICA TELECOMUNICAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o ICMS não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços do Município, mas, incide sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de telefonia por ele consumidos, descaracterizando, por conseguinte, a...
... TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TELECOMUNICAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES ... 1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o ICMS ... -
Acórdão nº 2007/0081678-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. De acordo com a jurisprudência que se formou na Primeira Turma do STJ, a obrigação de a concessionária de serviço de telecomunicação discriminar a fatura telefônica somente inicia a partir do dia 1º de janeiro de 2006 ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0248496-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DA COBRANÇA DOS PULSOS ALÉM DA ASSINATURA BÁSICA - FUNDAMENTO INATACADO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO ...
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Acórdão nº 2007/0307794-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de recurso em processo administrativo não impede a instauração de ação penal, referente a crime de atividade clandestina de telecomunicação, quando há comprovação da materialidade delitiva e indícios da autoria ... 3. Constrangimento ilegal não caracterizado ... 4. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2004/0095100-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ICMS. "SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO". TELEFONIA MÓVEL. CONVÊNIO N. 69/98 - CLÁUSULA PRIMEIRA. ILEGALIDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 2007/0031072-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA ... 1. A Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-12.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma MDN/rc/ca EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO" - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186200-16.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... - ATIVIDADE FIM. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-79.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/cr/sr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-79.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/cr/sr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no ...