tempo de serviço para seguro desemprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 01-10-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... aviso pr é vio, com a integra ç ã o ao tempo de servi ç o para todos os fins de direito, f é ... %, al é m da indeniza ç ã o alusiva ao seguro-desemprego. Pe ç o v ê nia ao Excelent í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144 (00688-2006-003-06-00-8)), 01-10-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... aviso pr é vio, com a integra ç ã o ao tempo de servi ç o para todos os fins de direito, f é ... %, al é m da indeniza ç ã o alusiva ao seguro-desemprego. Pe ç o v ê nia ao Excelent í ... -
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... 7º da CRFB); aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos ... Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro- -desemprego foi estendido aos empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001595-55.2016.5.06.0010), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO RECOLHIDOS. ART. 483, "D", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que...
... porque a mora pode ser purgada a qualquer tempo, com a aplicação dos acréscimos legais ... de 2016, à indenização substitutiva do seguro-desemprego, ao cálculo das diferenças salariais ... , projeção do aviso prévio no tempo de serviço, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego), ... -
Constituição Federal - 88
... II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... IV — salário mínimo, ...
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Legislação Complementar
... ção e sua inserção social ao mesmo tempo" em que são atendidas as necessidades de suas fam\xC3" ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... III - Conselho Deliberativo do ... de trabalho, política de empregos, seguro desemprego e outros programas de apoio ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000041-80.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160245920194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816024-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI JORGE DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI JORGE DE ARAUJO ... ária a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra 85/95, bem como ao ... diz respeito ao cômputo de tempo de serviço militar, de 26/02/1973 a 14/09/1974, assim como, ... 12675458) e documentos de seguro desemprego e rescisão de contrato de trabalho (id. 12675465 ... -
Sentença nº 1001140-72.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... SAQUE. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. FRUIÇÃO. BENEFÍCIO. RO-DESEMPREGO A Autora, na petição inicial da ação ... necessárias à fruição do benefício do seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do Fundo de ...
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Sentença nº 1001357-18.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. GUIA. SAQUE. MULTA ... BENEFÍCIO. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ...
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Sentença nº 1000363-87.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... os objetos e ia embora’; que esse tempo de permanência na base era de cerca de 30 ... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. GUIAS. FORNECIMENTO. SAQUE. FRUIÇÃO. BENEFÍCIO. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000611-29.2015.5.06.0003), 05-10-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... ência do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, além das diferenças de Seguro ... de serviço, diferença de Seguro Desemprego e multa do art. 477 da CLT, por inovação à ... -
Legislação Complementar
... às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois ... imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 5340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DO SEGURO-DESEMPREGO ... ELEVAÇÃO DOS PRAZOS DE ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Decisões Monocráticas nº 5340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DO SEGURO-DESEMPREGO ... ELEVAÇÃO DOS PRAZOS DE ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Acórdão nº 1.0309.13.002171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AVISO PRÉVIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEGURO DESEMPREGO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS...
... insalubridade, indenizao pela no fruio do seguro desemprego e indenizao por perda patrimonial ... devido o depsito do Fundo de Garantia do Tempo de Servio na conta de trabalhador cujo contrato ... -
Exercício de algumas profissões
... do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; e trabalho lizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do novo art ... 7º da Constituição): ... II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ...
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Sentença nº 1000948-42.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à fruição do benefício o seguro-desemprego e a condenação da Reclamada ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001686-46.2014.5.06.0001), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA CUMPRIR AS ATIVIDADES LABORAIS. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. Restando comprovado o uso de veículo próprio para cumprir as atividades laborais da empresa, deve esta ressarcir a depreciação do bem decorrente desse uso. Com efeito, não se pode admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do disposto no art. 2
... do aviso prévio com integração ao tempo de serviço, indenização substitutiva do -desemprego e liberação do FGTS + 40% ... Da ... de serviço, indenização substitutiva do seguro-desemprego e liberação do FGTS + 40%, bem como ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000589-42.2019.5.07.0022), 2019-11-13
... , saque de FGTS e habilitação no Programa Seguro Desemprego ... Nesta data, 13 de Novembro de ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000318-33.2019.5.07.0022), 2019-06-21
... , saque de FGTS e habilitação no Programa Seguro Desemprego ... Nesta data, 21 de Junho de ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000532-24.2019.5.07.0022), 2019-11-12
... , saque de FGTS e habilitação no Programa Seguro Desemprego ... Nesta data, faço os presentes ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Sentença nº 1000695-23.2021.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... Tempo de Serviço; verbas rescisórias; liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; condenação solidária ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000448-23.2019.5.07.0022), 2019-09-08
... e o ofício ao MTE para habilitação no seguro desemprego. Ademais, as anotações na sua CTPS ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...