teoria do estado minimo
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Sentença nº 1000741-13.2020.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... de natureza alimentar, em detrimento do mínimo necessário para a existência com ... POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ...
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Acórdão Nº 5047131-71.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE, ADEMAIS, DO PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
... OBSERVNCIA DA TEORIA DO MNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SMULA 83/STJ ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 5047069-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE, ADEMAIS, DO PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
... OBSERVNCIA DA TEORIA DO MNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SMULA 83/STJ ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 5001008-15.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 5%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. JUSTIÇA
... OBSERVNCIA DA TEORIA DO MNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SMULA 83/STJ ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar ... -
Acórdão Nº 01136472620148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-01-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... FUNDAMENTAIS E INOPONÍVEL FRENTE À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco, consagrada no parágrafo único do ... de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV DO CPC/15. 1. O rol elencado no art.833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CR). 2. Considerando que o legislador fez constar expressamente na norma esculpida no art.833
... EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVNCIA DA TEORIA DO MNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE ... -
Decisão Monocrática Nº 5041959-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-08-2021
... parte executada junto Polcia Militar do Estado de Santa Catarina, deduzidos apenas as quantias ... EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVNCIA DA TEORIA DO MNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SMULA 83/STJ ...
- Acórdão nº HC 222759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... humanos despersonificados, de acordo com a teoria dos entes despersonalizados, com o reconhecimento de um respeito mínimo existencial, podendo ser titulares de direitos ... -
Acórdão nº 2005/0005922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... BARBOSARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :MÁRCIO MAGDANTZ ... PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA ... perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito de ...
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Decisão Monocrática Nº 4001834-29.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-05-2020
... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA ...
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Decisão Monocrática Nº 4032926-59.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-03-2020
... de sentença apresentado, não observou a Teoria do Mínimo Existencial. Ora, a magistrada a quo, ...
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... teoria" objetivo-formal, de Beling, associada\xC2" ... II, do CP, o percentual mínimo de redução de pena, na terceira etapa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva ... VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão nº HC 166618 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :LEANDRO OLIVEIRA SANTOS ... Esta Corte e o Supremo Tribunal adotaram a teoria da amotio quanto à consumação do crime de ... 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-20.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... sendo calculada sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido ... Ulnar do Carpo à Direita), ao adotar a teoria da concausa prevista na Lei n.º 8.213/91. Logo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-35.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , pois, que se falar em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Recurso de revista ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em ... garantido a todo o cidadão, dever do Estado estabelecido no art. 5°, LXXIV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-77.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ... Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de ... -
Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : ALDO MARINHO PONTES ... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A ... , a demonstração do vínculo, ainda que mínimo, entre o risco causado ao objeto penalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-56.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ... Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de ... -
O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo ... , e que esse conteúdo normativo gera ao Estado" o dever de garantir a todos os cidadãos o exerc\xC3" ... e deva ser compreendido além do mínimo existencial, nos termos do que se convencionou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-08.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...
... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ... Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de ... , foram constituídos, como esteios do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa ... -
Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSO PENAL. RECURSO ... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A ... , a demonstração do vínculo, ainda que mínimo, entre o risco causado ao objeto penalmente ...
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Decisão Monocrática Nº 5013101-78.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-07-2020
... executada junto à Policia Militar do Estado de Santa Catarina até a satisfação integral do ... OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA ...