teoria do estado minimo
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Introdução
... pretende demonstrar, após a análise da teoria do mínimo existencial, que a limitação da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... mínimo, os seguintes elementos: ... a) demonstração e ... , supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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A Problemática dos Custos no Campo de Execução dos Direitos Fundamentais: Alternativas e Soluções para o Cumprimento do Mínimo Existencial
Na esteira do cumprimento e respeito dos direitos fundamentais e sociais, que são emanados por lista consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, uma grande discussão surge nos tribunais pátrios e em parte da doutrina. A proteção desses direitos deve ser observada de forma obrigatória ou, ao adentrar na questão dos custos para a execução e cumprimento dos mesmos, o Estado pode...
... questão dos custos para a execução e cumprimento dos mesmos, o Estado pode se esquivar alegando que se a interpretação literal e humanística, ... Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Teoria dos Custos dos Direitos, Amartya Sen, Desenvolvimento, Liberdades ... -
O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas ... de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das ... Sobre o tema afirma Caliendo: ... A teoria da proteção do mínimo existencial ( ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... que o cidadão pode buscar a tutela do estado: ... é neste sentir que o acesso à justiça ... o cidadão de elementos que reflitam o mínimo existencial, mas também que o ente estatal paute ... , o acesso à justiça integra a teoria do mínimo existencial, pautado no princípio ...
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Ética, moral e direito: o princípio da confiança no direito das famílias brasileiro
O presente trabalho propõe-se a examinar a hodierna compreensão sobre Ética, Moral e Direito, por meio de vieses conceituais, históricos, filosóficos, sociológicos e jurídicos, e, em seguida, exemplificar a discussão ora exposta por meio da incidência do princípio da confiança no direito das famílias brasileiro e respectiva irradiação de valores e deveres éticos às relações interpessoais no âmbito
... Dessume-se, então, que ética seria uma teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em ... 9 ... @@2.1 A teoria do mínimo ético ... No esforço ético em analisar a ... da dignidade humana enquanto fundamento do Estado brasileiro (CF, art. 1º, inciso IV) ... Em ... -
O direito à revisão do contrato bancário de idoso em condição de miserabilidade
Revisão do contrato bancário de idoso em condição de miserabilidade
... mínimo existencial. O princípio da autonomia da vontade ... título de verba assistenciária dada pelo Estado ao hipervulnerável. Houve respaldo na teoria do ... -
Decisão monocrática Nº 1475100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... DIREITO À SAÚDE. ESTADO" DO RIO GRANDE DO SUL. DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE M\xC3" ... Teoria do “Mínimo Existencial”, pautada no ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PENHORA DE PRECENTUAL DE SALÁRIO. CABIMENTO....
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Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... 17 O Estado Atual do Biodireito , p. 704-705 ... Luiz ... resíduos representam é a redução ao mínimo de sua geração em termos de qualidade e/ou ... Na teoria ...
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Decisões Monocráticas nº 1218697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... OBSERVÂNCIA DO QUADRO MÍNIMO DO EFETIVO LOTADO NA DELEGACIA DE CARIRA/SE ... CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE CONDENOU O ESTADO DE SERGIPE A COMPLETAR O QUADRO MÍNIMO DO ... - De acordo com a Teoria do Mínimo Existencial o Estado deve prover as ...
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Decisão da Presidência nº 1218697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... OBSERVÂNCIA DO QUADRO MÍNIMO DO EFETIVO LOTADO NA DELEGACIA DE CARIRA/SE ... CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE CONDENOU O ESTADO DE SERGIPE A COMPLETAR O QUADRO MÍNIMO DO ... - De acordo com a Teoria do Mínimo Existencial o Estado deve prover as ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO...
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Decisão monocrática Nº 1346596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (eDOC 3, p. 58): ... atender às necessidades da população, a teoria da “reserva do possível” surge como ... ível”, por intermédio da teoria do “mínimo existencial”, pautada no fornecimento do ...
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Decisão da Presidência nº 1157715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... NÃO CARACTERIZADAS INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza...
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Acórdão nº 2014/0260348-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (dois terços) do salário mínimo ... , os chamados integrantes da teoria ...
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Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... fundamentada no comprovado estado de tetraplegia da vítima, ... art. 14, II, adotou a teoria ... rigor a manutenção do redutor mínimo ...
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Os Efeitos da Aplicação do Princípio da Moralidade Administrativa à Gestão Pública
... destino, participando da vida política do Estado. Galgou espaços até suplantar as formas, por ... ção popular, em busca de um regramento mínimo de direitos como forma de proteção aos ... , quiçá imprescindível, trazer a lume a teoria do "mínimo ético"4, exposta por diversos ...
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Acórdão nº 2010/0036128-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... Os tribunais superiores adotaram a teoria" da apprehensio , também ... denominada de\xC2" ... ção da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da ...
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Acórdão nº 2005/0053534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA A TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos da demanda ...
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Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
... Previdenciário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Ciências ... 2 KELSEN, H. Teoria pura do direito. 8ª ed. Tradução de João ... , a globalização econômica e o mínimo existencial ... A previdência social foi ...
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Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... ência da atuação dos demais poderes do Estado, e que, em tese, justificaria a conduta proativa ... teoria" social que observa, simultaneamente, a autodescri\xC3" ... possível vis-à-vis a proteção do mínimo vital, fundamentado no princípio da dignidade da ... -
Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
... por parte da família, da sociedade e do Estado em enfrentá-la e compreendê-la. Não se percebe ... No plano da teoria, o constitucionalismo social teve como base ... , previdência social, salário mínimo condizente as necessidades vitais do indivíduo, ...