teoria do estado minimo
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Acórdão nº 2010/0002801-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EDMAR EDMUNDO PRATES ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL ... e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, ...
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Honorários de sucumbência e direito intemporal: por uma interpretação que considere a lógica do razoável
... e 10 do CPC/2015), a garantia inerente ao mínimo existencial e, em última medida, o princípio da ... 3.1.1. A teoria do mínimo existencial 3.1.2. Os ... sagradas verbas, diante de seu latente estado de necessidade, e resolve postular indenização ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... II - em estado de embriaguez; ... III - portar arma, sem ... estado de funcionamento e, por período mínimo de noventa dias, os correspondentes registros, ...
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Acórdão nº 2008/0053912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ALEX WANDER MARCELLINO ... PRECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... teoria objetiva que entende necessária à ...
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Acórdão Nº 1442991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... : MIN. EDSON FACHIN ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... : PROCURADOR-GERAL DO ... Teoria da Reserva do Possível, pois não tenho dúvidas ... Na verdade, aplica-se aqui a Teoria do Mínimo Existencial, ... pois se trata de educar um grupo ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... ípio da dignidade da pessoa humana e à teoria do mínimo existencial. Explorar-se-á ainda a ... direitos nas primeiras constituições do Estado Liberal. Assim, os direitos fundamentais de ... -
Decisao Nº 0051915-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-10-2023
... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMPENHORABILIDADE. VERBASALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos...
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Processo Civil
... Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. 1. Controvérsia em torno ...
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Acórdão Nº 0005184-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se ... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial , sem prejuízo direto à subsistência do devedor ...
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Sentença nº 1000741-13.2020.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... de natureza alimentar, em detrimento do mínimo necessário para a existência com ... POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ...
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Acórdão Nº 5047069-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE, ADEMAIS, DO PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 5047131-71.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE, ADEMAIS, DO PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 5001008-15.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 5%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. JUSTIÇA
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Acórdão Nº 01136472620148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-01-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... FUNDAMENTAIS E INOPONÍVEL FRENTE À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.486607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV DO CPC/15. 1. O rol elencado no art.833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CR). 2. Considerando que o legislador fez constar expressamente na norma esculpida no art.833
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco, consagrada no parágrafo único do ... de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... - Decisão Monocrática Nº 5041959-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-08-2021
- Acórdão nº HC 222759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 4001834-29.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-05-2020
... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2005/0005922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... BARBOSARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :MÁRCIO MAGDANTZ ... PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA ... perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito de ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... humanos despersonificados, de acordo com a teoria dos entes despersonalizados, com o reconhecimento de um respeito mínimo existencial, podendo ser titulares de direitos ... -
Decisão Monocrática Nº 4032926-59.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-03-2020
... de sentença apresentado, não observou a Teoria do Mínimo Existencial. Ora, a magistrada a quo, ...
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... teoria" objetivo-formal, de Beling, associada\xC2" ... II, do CP, o percentual mínimo de redução de pena, na terceira etapa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva ... VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...