título de crédito conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049749520174058400), 09-11-2021
PJE 0804974-95.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... das parcelas pela Tabela Price parte do conceito de juros compostos, daí decorrendo um plano de ... documentos necessários à execução de título extrajudicial, pois juntou aos autos originários ... registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007346620124058305), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2.
... ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo, conforme a norma contida no art. 55 da ... pago indevidamente, por meio de fraude, a título de benefício previdenciário ... 4 ... 6. O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a ... -
Acórdão nº 1.0027.08.164744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DO CREDOR EM PROVAR A VALIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na duplicata mercantil sem aceite, não há que se falar em abstração do título e autonomia do crédito, que não se desvincula do negócio...
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Acórdão nº 1.0027.08.164744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DO CREDOR EM PROVAR A VALIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na duplicata mercantil sem aceite, não há que se falar em abstração do título e autonomia do crédito, que não se desvincula do negócio...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030354120214058400), 15-02-2022
PJE 0803035-41.2021.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das...
... ão dos valores indevidamente pagos a esse título, inclusive no caso de extinção do crédito ... de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... incorpóreo representado ou não por um título;” (grifos ... Disponível ... Acesso em: 28 ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ...
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Direito processual civil
... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... corrigida, com a devida constituição de título executivo judicial, razão pela qual ficou ... ça: "O anatocismo, por sua vez, é conceito estranho à ciência matemática ou mesmo à ... ção da dívida, aos contratos de crédito bancário (TRF5, AC nº 528073/CE, Relator: ... -
Acordao N° 1322943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais. Preliminar de cerceio de defesa. Rejeição. Duplicata. Protesto irregular. Ausência do título de crédito. Artigo 373, ii, do cpc. Dano moral. Caracterização. Honorários advocatícios. Percentual previsto no artigo 85, § 2°, cpc. Valor exorbitante.
... TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEIO ... atos capazes de abalar a confiança e conceito que ela goza perante a praça onde ... desenvolve ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Civil, exige para que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua ... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão Nº 5002661-83.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA ... conceito de dívida ativa não tributária, os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... que, mesmo na hipótese de existir algum crédito a ser perseguido pela parte agravada, o meio de ... agravada, seja pela aferição direta do título executivo extrajudicial em objeto, a CDA nº ... ão obstante a conhecida abrangência do conceito de dívida ativa não tributária prevista no ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de descumprimento das ... TÍTULO III ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ENTRADA E SAÍDA ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088159120184058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808815-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/
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Garantias cambiais de transferências
... Conceito - Aval é uma garantia plena e solidária que ... de qualquer obrigado ou coobrigado, em título cambial. É obrigação perfeita e autônoma, ... qual o proprietário de um título de crédito ou outro documento à ordem, o transfere a ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 0004395-21.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei ... Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que fasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação ...