título de crédito conceito
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE ATO NORMATIVO NÃO...
-
Livro II - Do processo de execução
@TÍTULO I. Da execução em geral ... @@CAPÍTULO I ... 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ...
-
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de crédito para o Banco Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua política de crédito ou, no ... 6º deste artigo, todos os créditos eventualmente remanescentes a título de recuperação e recolher o saldo final à União por intermédio do seu ...
-
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
-
Acórdão Nº 3201-011.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/02/2024
... D CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO ... COFINS NÃO ... SERVIÇOS ... direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00034639120094058201), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.350.804/PR. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos ... condenatória própria para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... -68, devendo, na apuração do valor do crédito do autor, serem considerados todos os insumos ... de ressarcimento dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS, não se aplicando as ... 1, compreendendo o 'Produto Excluído do Conceito de MP, PI e ME [matérias-primas, produtos ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃODE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVODE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES.DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NORESP 1.
-
Acórdão Nº 3201-011.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/02/2024
... PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO ... BENS E SERVIÇOS APÓS ... direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049175620214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804917-56.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO...
... Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC." ... Ademais, fixou ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... í se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... ência de vinculação entre a cédula de crédito industrial apontada no requerimento e o crédito ... ência de fundamentação, e a higidez do título executivo, por se tratar de cédula de crédito ... MP nº 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de dívida ativa da União para efeitos de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
-
Acordao N° 1700156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil e processual civil. Contrato de mútuo bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Fraude. Ônus da prova do apelante/instituição financeira. Inexistência do débito. Cobrança e negativação do nome da autora indevidas. Dano moral configurado. Correção do valor da indenização. Sentença reformada nesse ponto. Apelações conhecidas. Recurso da ré desprovido. Recurso da...
... condenar o réu, a título de ressarcimento por danos morais, na quantia de ... autora/apelante se amolda ao conceito previsto no art. 2º, caput, do referido diploma ... /apelante em cadastros de proteção ao crédito ... 9. A fraude, por integrar o risco da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... os presentes embargos à execução de título extrajudicial, condenando as parte s ... e abusivas no instrumento de crédito embasador da execução. Destaca que não houve a ... que os recorrentes estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
-
Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... ou uma das outras, levantar o depósito a título de credor exclusivo e direto, e não a título de ...
-
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... § 1º O instrumento de que trata o caput, que serve de título ao compartilhamento da alienação fiduciária, deverá conter: ... I – ... 26 da Lei nº 9.514, de 1997 ... § 3º Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048552520214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804855-25.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...
... da Constituição, a remuneração paga a título de trabalho ou prestação de serviços, ... tais parcelas não se subsumirem ao conceito de remuneração, previsto no art. 195, inciso I, ... a optar pela forma de utilização do crédito existente do indébito (por restituição via ... -
Direito Empresarial
... A escolha do título do estabelecimento e da forma societária não é ... conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário ... (B) O sócio ostensivo ... a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do ...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... "Título Executivo") ... As sucessivas reformas do CPC, ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito, 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à ... Em concurso de credores: impugnação de crédito, 464 ... Em concurso de preferências, 371 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018225920194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801822-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DATAPEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... ção da ação por ser inexigível o título executivo que embasa o processo de execução de ... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido ... ções financeiras são capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005706620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800570-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERIBERTO PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Edson De Carvalho Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz
... nulidade da execução por ausência de título, não assiste razão aos embargantes, porquanto a ... , foi proposta alicerçada na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo a Pessoa Jurídica (nº ... ções financeiras são capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... que o valor a ser executado - a título de ICMS indevidamente incluso nas bases de ... álculo da PIS e COFINS, de acordo com o conceito constitucional de faturamento balizado pelo STF ... , benefício fiscal, renúncia fiscal, crédito presumido, pela jurisprudência do STF, tudo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... seguro de cargas em geral se enquadra no conceito de insumos ... Desponta manifesto, por ... -
Ideologia e execução judicial do crédito
Este trabalho tem como objetivo demonstrar o início das relações negociais que deram origem ao crédito, sua ideologia e a evolução que teve para chegar a atualidade com tamanha utilidade e perfeição, buscando quando não adimplido o processo de execução judicial para satisfação do crédito.
... O Crédito com o tempo foi instrumentalizado por meio do título de crédito. Esse é sem dúvida um importante instrumento para a ... o aspecto da relação, como a dupla prestação, aproximando o conceito econômico do jurídico (COMPARATO, 1968) ... Como explica Bulgarelli ...