título de crédito conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... faz com que sempre tivesse direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador" ... em seu artigo 6º, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos, ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Acórdão Nº 0044800-57.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... 2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... PESSOA JURÍDICA, por meio de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734, cujo ... ão subsiste dúvida acerca da natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário, a ... que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...
... , "seja consignada expressamente no título judicial a necessidade de readequação também a base de cálculo do crédito das contribuições ao PIS-PASEP e COFINS, ainda ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... É dizer, a ... -
Acórdão Nº 0040249-68.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... /1964, ao definir, neste último caso, o conceito de dívida ativa de natureza não tributária ... crédito já consubstanciado em título executivo hábil a ...
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Acórdão Nº 5001759-33.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... 2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO - RECEBIMENTO INDEVIDO POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACERTAMENTO JUDICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO. 1. "A inscrição em dívida...
... ; c) "o crdito em comento se amolda ao conceito legal de "dvida ativa no-tributria", por se ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO - RECEBIMENTO INDEVIDO POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACERTAMENTO JUDICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO. 1. "A inscrição em dívida...
... ; c) "o crdito em comento se amolda ao conceito legal de "dvida ativa no-tributria", por se ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... TÍTULO III ... DO COMÉRCIO INTRAZONA ... ARTIGO 9o - ... com superávit, poderão ceder seu crédito excedente a empresas deficitárias no comércio ... subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... ísicas ora Rés assinaram o Contrato de Crédito Bancário Comercial apenas na condição de ... Todavia, a única beneficiada pelo título foi a empresa, sendo as primeiras demandadas - ... os ora apelantes estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090973420204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809097-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....
... , regularmente contabilizadas, tais como crédito presumido de ICMS resultante da importação ... o benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta, de modo que não se lhes ... TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL ... INCLUSÃO NAS BASES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028225820184058200), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA. EMPRESA QUE SE DEDICA À COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. ART. 3.º, §3.º, II, DA LEI 10.833/2003. NÃO...
... Nacional, em síntese, que o direito a crédito aplica-se exclusivamente em relação a custos e ... em relação aos valores apurados a título de COFINS, conforme segue: ... Art. 3º Do valor ... à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146295720184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0814629-57.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Anna Clara Miranda De Azevedo Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. MÃ
... dos valores pagos às pessoas físicas, a título de mão de obra, nos termos do art. 3º, § 2º, ... , para a COFINS ("Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa ... ao julgado da Corte que tratou do conceito de insumos, já que o pagamento se deu à pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão Nº 0025291-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... 1. O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 11 A 45) ... Sumário: 6.1. Conceito. 6.2. Natureza jurídica das ações. 6.3 ... -se, portanto, conceituar a ação como título representativo do valor da fração em que é ... ásicos defluem do conceito de título de crédito: 1º) literalidade: significa que a existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030267720194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803026-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MACIEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Ricardo Feijo Braga e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO...
... , a devolução dos valores pagos a tal título ... Asseveram que, ... a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TARC), impossibilidade de capitalização mensal ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final ... -
Acórdão Nº 5001135-81.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... 2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022759520164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802275-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE CONFECCOES COR DE JAMBO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Renata Bandeira De Mello Gondim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... da suposta inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial, não se vislumbra ... ), eis que, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica ... que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... da Constituição da República), a título de requisito legal para o ... deferimento da ... negar crédito a seus testemunhos, em Juízo, sem qualquer ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Processo nº 1999.001.139763-0 de Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2000
Direito Civil. Responsabilidade pelo protesto indevido de titulo cambial. Dano moral pelo abalo de credito decorrente da vulneracao do conceito da pessoa juridica, caracterizando lesao `a honra objetiva. Fixacao do valor da reparacao pelo prudente arbitramento judicial, tendo em consideracao criterios objetivos e circunstancias do caso concreto. Irrelevancia da prova do prejuizo para o...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ços adicionais tais como os cobrados a título ... de acesso, adesão, ativação, ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052883620204058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM EPI, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E SEGURO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA SUA ATIVIDADE, EMBALAGENS, MÃO-DE-OBRA, MARKETING PARA INCREMENTO DE VENDAS, GASTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS DO PODER PÚBLICO, VALE-ALIMENTAÇÃO E...
... e transporte de valores e segurança, a título de insumos incluídos nos custos de aquisição ... se deve permitir o desconto a título de crédito de PIS e COFINS na sistemática da não ... à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e ...