titulo extrajudicial conceito
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ...
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Acórdão nº 1.0322.14.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSENCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
... , assim sendo, no h como se enquadrar no conceito de consumidor final. Isso porque, o Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0322.14.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSENCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
... , assim sendo, no h como se enquadrar no conceito de consumidor final. Isso porque, o Cdigo de ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... que não se pode falar em sucessão a título particular. O direito subjetivo é o vínculo ... EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ...
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Decisão Monocrática nº 50258639120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA FÍSICA. PROFISSIONAL AUTÔNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...
... em sentido amplo, no se enquadram no conceito de servidores pblicos stricto sensu. Desse modo, ... disso, frisa que os servios do foro extrajudicial tanto so privados que o Oficial pode contratar ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... , é necessário, ainda, registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714 do CC) ... isso pode ser feito em Cartório Extrajudicial, com presença de advogado, desde que sem filhos ...
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Acórdão Nº 5023417-19.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... ), que, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial (cdula de crdito comercial) proposta por Banco do ... Justia atribuiu interpretao extensiva ao conceito de bem de famlia previsto no supramencionado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156374-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os...
... DE INSTRUMENTO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD - BLOQUEIO DE ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Acórdão Nº 5013675-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... que, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial n. 0301157-63.2015.8.24.0066,acolheu a exceo de ... que o bem em discussose enquadra no conceito de pequena propriedade rural definida no art. 4, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.173450-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, X, DO CPC/15. 1. O rol elencado no art.833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CR). 2. Considerando que...
... nos autos da "ao de execuo de ttulo extrajudicial", ajuizada por ASSOCIAO SALGADO DE OLIVEIRA DE ... -
Decisão da Presidência nº 953269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... PÚBLICA MUNICÍPIO VERSUS INSS TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA ... dívida ativa) contra ente abrangido no conceito de Fazenda Pública ... Inteligência e ...
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Acórdão nº 1.0470.07.040717-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, X, DO CPC/15. 1. O rol elencado no art.833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CR). 2. Considerando que...
... , nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial ajuizada por GILES CALISTE APPELT, rejeitou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08081856920174058100), 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citaçã
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Decisão Monocrática nº 51198577620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESSOA FÍSICA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESSOA FÍSICA. profissional ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ...
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Acórdão Nº 0306073-45.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... qualificaria como ttulo executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de ... , porque os apelantes no se enquadram no conceito de consumidor final, mas apenas usufruem de ...
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Acórdão Nº 5039797-49.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... RURAL, PRODUTIVA, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ...
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Acórdão nº 0011578-12.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face do Bradesco Auto/ ... comumente não se enquadram no conceito de ... obrigação líquida, certa e exigível, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005523120134058310), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0000552-31.2013.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ADIVANIA VIEIRA e outros ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 0000022-52.2007.4.05.8305, ... penhorado, embora possa enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural, é improdutivo e ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... Título: ( ... ) II – a decisão homologatória de ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... créditos eventualmente remanescentes a título de recuperação e recolher o saldo final à ... óteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira ...
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Processo nº 0374929-35.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... título ... enquadram no conceito" de invalidez permanente tratado no\xC2" ... extrajudicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...