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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA Recurso Inominado nº 0151817-11.2020.8.19.0001 Recorrente: NAIDE RESENDE PEREIRA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO às fls.123/125, interposto por NAIDE RESENDE PEREIRA, em decorrência da sentença anexada às fls. 194 que julgou EXTINTO O...

Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em fase de execução de sentença. Demanda que originariamente transcorreu perante o Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Leopoldina. Tentativa frustrada de localização de bens em nome do devedor. Inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da relação processual. Declínio de competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801513-91.2021.8.19.0207 Recorrente: GEILZE CORREIA DE SOUZA - autora Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. - ré Origem: XX Juizado Especial Cível - Ilha do Governador - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO. E 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. 2. Consultando os autos de origem, que já foram digitalizados, vê-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 08.10.2019 e, no dia 10.10.2019, foi analisada a legalidade da prisão em flagrante, ante a...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0022431-45.2019.8.19.0038 RECORRENTE: ADMILSON CEZARIO NOGUEIRA RECORRIDO: CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA RELATOR: JUIZ RODRIGO FARIA DE SOUSA A 1ªTurma, por unanimidade, rejeitou o pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual, em razão da intempestividade do requerimento, pois o prazo para...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0201888-85.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE OLIVEIRA FERNANDES EMENTA: SAÚDE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR EM RAZÃO DE ESTAR COM RISCO DE MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MRJ -

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXES 60/62) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS),...

PROCESSO: 0000834-03.2019.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO FERREIRA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. Não se verificando nenhuma teratologia na decisão guerreada, muito menos qualquer contrariedade à lei ou à prova dos autos, conclui-se pela manifesta improcedência do pleito recursal e, consequentemente, pela...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0189082-47.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): MONICA RICHTER BARBOSA DA FONSECA Recorrido (réu): BANCO SANTANDER Origem: JUÍZO DO 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Terceira Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001436-52.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A IMPETRADO: 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) Litisconsorte: Luiz Edmundo Wienskoski Processo origem nº 0801659-63.2022.8.19.0251

HABEAS CORPUS. PANDEMIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a concessão de liberdade ao Paciente ou de Prisão Domiciliar, por conta da Covid 19. 2. Consultando o andamento do processo de origem nº 0058664-55.2019.8.19.0001 por meio da consulta processual privada à ...

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca, em síntese, a revogação da prisão dos Paciente, alegando a existência de constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo para realização da Audiência de...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, BEM COMO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE DIABETES. 1. O Impetrante/Paciente relata que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 344 e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Argumenta: ninguém pode ser acusado de compor associaç

PROCESSO: 0030402-24.2021.8.19.0002 RECORRENTE I/ Réu: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA RECORRENTE II/ Autor: FLAVIA POLONIO CARVÃO RECORRIDO/ Ambos Magistrado: Dr. Jeronimo da Silveira Kalife VOTO Parte autora narra que foi ré indevidamente em um processo criminal em que foi acusada de estupro de vulnerável, sendo absolvida. Contudo, ao pesquisar seu nome na ferramenta de buscas Google,...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENTAÇÃO EM RAZÃO DA COVID 19. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo próprio Paciente, MARCOS ANTONIO BERNARDO DE SOUZA, representado por sua advogada JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS (OAB/RJ nº 124.889) apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE 03 FILHOS MENORES COM IDADES DE 02 MESES, 08 E 10 ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: a Paciente, lactante, mãe e única responsável por 03 filhos menores com idades de 02 meses, 08 e 10 anos de idade, foi presa no dia 03/02/2021...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE E, AINDA, QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO E EM RELAÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THALLES DOS SANTOS LISBOA PEREIRA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara...

Recurso Inominado n.º 0139540-26.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE TANGUÁ Recorrido: NAMUR MARTINS DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. INTERNAÇÃO EM CTI. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. INSURGENCIA DE AMBOS OS RECORRENTES QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO DO FEITO...