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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082780-94.2020.8.19.0000 (Cível), 27-01-2021
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE E, AINDA, QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO E EM RELAÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THALLES DOS SANTOS LISBOA PEREIRA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara...
... 3. Em consulta aos autos originários, que tramitam na forma ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ... impede o reconhecimento ... do Estado do Rio de Janeiro e também pelo TJERJ, visando ... ao resguardo de todos, inclusive das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139540-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-04-2022
Recurso Inominado n.º 0139540-26.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE TANGUÁ Recorrido: NAMUR MARTINS DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. INTERNAÇÃO EM CTI. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. INSURGENCIA DE AMBOS OS RECORRENTES QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO DO FEITO...
... officio a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047544-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente se encontra acautelado desde 02 de junho de 2016, quando foi cumprido o mandado de prisão temporária, conforme documentos anexos. Destaca que a prisão cautelar do Acusado já perdura por mais de quatro anos, sem que se tenha realizado a Sessão Plenária, em flagrante excesso de
... Cumpre ... esclarecer que, através da consulta processual privada ao site deste E ... TJRJ, ... processual, a Sentença transitou em Julgado em 22/12/2018. Ante a ... Rio de Janeiro e também pelo TJERJ, visando ao resguardo de todos, ... inclusive das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014317-21.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014317-21.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autor): JEFERSON DA SILVA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
... I ¿ Processo em fase de cumprimento de sentença tendo a ré sido condenada a obrigação de fazer ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034813-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0034813-21.2018.8.19.0001 RECORRENTES: PEDRO ROBERTO GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR ADVOGADO E IDOSO. POSTULA AUTORIZAÇÃO PARA PETICIONAR DE FORMA FÍSICA EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÃO nº 185 DO CNJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
... e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do voto ... -
Processo nº 0000456-41.2013.8.19.0049 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... ão interposta em face da Sentença da lavra da ... de Inconstitucionalidade. Em consulta ao site ... TJERJ. Decidiu o Órgão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000058-66.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2021
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE E DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação Mandamental em que o Impetrante requer, seja liminarmente suspensa a ordem de prisão e, no mérito, que seja declarada extinta a punibilidade do Paciente. Subsidiariamente, requer que seja autorizado o acesso da impetrante...
... 0010); resultado de consulta ... processual extraído do site desta corte ... sentença extraída do site desta corte (index. 0032); ... consultei o respectivo andamento no site do TJERJ, ... constatando o seguinte: os fatos se deram em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... pelo Centro de Estudos e Debates do TJERJ (Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015). A toda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804852-73.2021.8.19.0008 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804852-73.2021.8.19.0008 Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO - autor Recorrido: TIM CELULAR S.A.- ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... I - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074379-72.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo: que a droga apreendida destinava-se a consumo próprio, eis que "aproveitou o horário de almoço da empresa a qual prestava serviço, que inclusive foi preso uniformizado, e por conta do seu vício, se dirigiu ao Morro São José, no ...
... no ano de 2009 um furto, que já teve sentença penal condenatória ... transitada em julgado e ... consulta indisponível”; a anotação nº 04/07 ... do Estado do Rio de Janeiro e também pelo TJERJ visando ao ... resguardo de todos, inclusive das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834044-58.2021.8.19.0038 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0834044-58.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): ANIZIO GOMES FILHO Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
... i n d e v i d a m e n t e ... II - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002452-17.2018.8.19.9000 (Fazendária), 25-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0002452-17.2018.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Ana Maria Leite Xavier VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para que fosse realizada a internação da parte...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016759-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor EDSON RODRIGUES DA SILVA, apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA. 2. O Impetrante sustenta, em síntese, que o Paciente foi preso pela prática do crime previsto...
... acostado e consulta que ora faço ao andamento do processo de origem ... junto ao site do TJERJ, consta da decisão proferida pela autoridade ... julgado de sentença penal condenatória, impede o reconhecimento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015819-50.2020.8.19.0202 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015819-50.2020.8.19.0202 Recorrente: EDILANE DA SILVA MARANHÃO Recorrido: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... I - Sentença que acolheu a preliminar de incompetência e ... - Processo nº 0000506-10.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002511-05.2018.8.19.9000 (Fazendária), 25-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0002511-05.2018.8.19.0000 Agravante: Município de Niterói Agravado: Yan Ferreira Machado VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para que fosse disponibilizado em favor da parte agravada,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002630-63.2018.8.19.9000 (Fazendária), 25-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0002630-63.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Nilceia Henrique da Silva dos Santos VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para que fosse disponibilizado, em favor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002929-40.2018.8.19.9000 (Fazendária), 25-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0002929-40.2018.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Cristilene Paula da Rocha VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para que fosse disponibilizado em favor da parte...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048353-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A MSE EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 1. O Agravante relata que se trata de processo de execução de Medida Socioeducativa de Internação, aplicada em 07/11/2018, em razão da prática de atos análogos aos crimes de homicídio na forma tentada. Ressalta que, na ocasião dos fatos, o jovem e seu comparsa, com vontade livre e...
... através de Sentença proferida em 07/11/2018 em virtude da prática ... TJERJ e verificou que foi certificado no dia 23/09/2019 ... consulta ao processo ... de origem, verifica-se que as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046271-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO OU DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID 19. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor RAFAEL VICENTE FELIPE, apontando como Autoridade Coatora a Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jardim, nos autos do processo nº 0001866-
... 3. Em consulta aos autos de origem, que são eletrônicos, ... trânsito em julgado de Sentença Penal Condenatória, impede o ... reconhecimento ... do Estado do Rio de Janeiro e também pelo TJERJ, ... visando ao resguardo de todos, inclusive das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090831-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2021
HABEAS CORPUS - V.E.P. - PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE LOPES COSTA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais nos autos do processo nº 0229120-72.2018.8.19.0001. 2. Considerando os termos da Inicial deste HC, entendo ser imperioso que se esclareça, de início,
... mantendo o indeferimento da liminar, em consulta aos autos de origem ... – execução penal nº ... autos de nº 0078624-37.2016.8.19.0054, sentença datada de ... 19/4/2018, transitada em julgado ... Janeiro e também pelo TJERJ, visando ao resguardo de todos, inclusive das ... -
Processo nº 0386317-32.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... PRESCRITA. DÍVIDA DE 1995. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA, ... CONDENANDO ... conforme consulta ao CNPJ da segunda ré, esta foi ... TJERJ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268530-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0268530-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO CRUZ DE SOUZA COELHO VOTO Trata-se de ação proposta por RODRIGO CRUZ DE SOUZA COELHO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam...
... provimento, reformando parcialmente a sentença nos termos do voto. Mantida a ... sentença em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257872-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0257872-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Margarida Ferreira Soares e outro Recorrido: Município de Itaboraí e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UNIDADE CORONARIANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018297-15.2021.8.19.0002 (Cível), 01-04-2022
PROCESSO Nº: 0018297-15.2021.8.19.0002 RECORRENTE:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDA: VICTÓRIA RODRIGUES DE CARVALHO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada na negativação do nome da autora em razão de dívida que afirmou já se encontrar paga, além de entender ser indevida.