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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe

PROCESSO Nº: 0810326-46.2021.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECORRIDO: NATÁLIA ROCHA VENTURI RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelo réu, consubstanciada na cobrança de faturas que já haviam sido objeto de renegociação pela autora. O pedido consistiu na condenação do...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA, COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. 1. A Impetrante alega, em resumo: a Denúncia é inepta em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas; a forma de acondicionamento e a quantidade de drogas apreendidas...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0246223-92.2018.8.19.0001 RECORRENTE: YOLANDA RODRIGUES ALVES RECORRIDOS: ERJ e MRJ EMENTA: SAÚDE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR EM RAZÃO DE ESTAR COM QUADRO GRAVE EM RISCO DE MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA...

Processo nº 0137681-43.2019.8.19.0001 Recorrente: Edson Pires de Aragão Representante: Conceição Souza da Silva Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE VAGA EM CLÍNICA DE HEMODIÁLISE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MÚTUO DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS.PRINCÍPIO DA...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante alega em resumo: que o Paciente se encontra preso provisoriamente desde o último dia 05 de fevereiro - há mais de 4 (quatro) meses, quando o MM. Juiz da Central de Custódia, devido a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para este fim, converteu sua prisão em flagrante

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental impetrada em favor de ELIVELTON LIMA DOS SANTOS GUIMARÃES e ALEXSANDRO MALVEIRO MACIEL, buscando a revogação da prisão. Alega-se ilegalidade na prisão dos Pacientes, por inocorrência de estado flagrancial, e pela ação dos policiais praticada com uso excessivo de força, bem como afronta ao princípio da...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O EFETIVO CARCERÁRIO. PLEITO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, EXPEDIÇÃO DE CES E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. O Impetrante alega, em resumo, que Paciente foi condenado a pena de 5(cinco) anos, 4(quatro) meses e 13(treze) dias-multa, em regime semiaberto, tendo o recurso transitado

HABEAS CORPUS. COVID-19. PLEITO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM IMPOSIÇÃO OU NÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO. 1. As Impetrantes narram que o Paciente foi preso em flagrante em 21 de maio de 2019, pela prática dos arts. 288, caput e 157, §2

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, 329, § 1º, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT EM RELAÇÃO ÀS TESES DE ABSOLVIÇÃO. ORDEM DENEGADA NO MAIS. O presente mandamus não se mostra como o meio adequado para o...

EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a rescisão da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, mantida pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 1.165 (mil cento e sessenta e cinco)...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO DO COVID-19 POR SER PORTADOR DE BRONQUITE. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente encontra-se com seu estado de saúde fragilizado, fazendo parte do grupo de risco por ter bronquite desde pequeno. Esclarece que o presente Writ...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente alegando a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. Conforme se colhe dos...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO E SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. 1. O Impetrante narra, em síntese, que o Paciente se encontra preso desde o dia 29/01/2019 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e § 2º A - I e artigo 288 todos do CP e artigo 16

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0086334-68.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANÉZIO JOSÉ DA SILVA, representado por sua filha ARIELLEN KOBBI DA SILVA MARTINS SAÚDE. PACIENTE DE 65 ANOS INTERNADO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0322307-71.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ROQUE AVELINO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ ¿ NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0026596-52.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CLAUDIA GOMES PEIXOTO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CLAUDIA GOMES PEIXOTO, em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID: 10 M32.1),...

Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000907-33.2023.8.19.9000 Impetrante: MAURO WAGNER SANTOS BRITO Impetrado: Juízo de Direito do XXIX Juizado Especial Cível da Regional de Bangu da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. MAURICIO MAGNUS Processo de origem nº 0825592-12.2022.8.19.0204 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge contra ato...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017949-92.2020.8.19.0208 Recorrente: LUCIANA CARNEIRO DE LIMA - autor (J.G. - fls. 229) Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: XII Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0084212-14.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): SUL AMÉRICA SAÚDE Recorrido (autora): TATIANA PUHL SIMÕES Origem: V Juizado Especial Cível/Copacabana - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007832-18.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Dalissa Granja Villa Nova Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO - NEGATIVAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE NÃO MERECE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso