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APELAÇÃO CÍVEL. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Inteligência dos artigos 5º, 6º e 196 da CRFB/88. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Súmula nº 65, TJRJ. 2. Obrigatoriedade dos réus no fornecimento da...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Infrutífera a Penhora Online. Indeferimento Do Pedido de Consulta Aos Sistemas Renajud e Infojud. Desnecessário O Esgotamento de Diligências. Sistemas que O Juízo Dispõe para Facilitar a Localização de Bens Penhoráveis, Sendo Direito Do Exequente Requerer Tal Providência. Medida que Visa Dar Celeridade e Efetividade Às Execuções....

PROCESSO N.: 0002822-62.2017.8.19.0033 RECORRENTE: ANA CLÁUDIA SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DECO-LAR MÓVEIS RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora inconformada com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de seu não comparecimento para a audiência designada, apesar de...

PROCESSO N.: 0801228-52.2023.8.19.0038 RECORRENTE: JULIANA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora inconformada com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de seu não comparecimento para a audiência designada, apesar de regularmente intimada. ...

Ementa: Habeas Corpus. Artigos 33, Caput, e 35, Ambos Da Lei 11.343/06, e Artigo 244-B Da Lei 8.069/90. Prisão Preventiva. Cabimento. 1. Consta Dos Autos que Policiais Militares Estavam Em Patrulhamento de Rotina Quando Avistaram Os Pacientes Em Atitude Suspeita, Juntamente Com Um Menor (edmundo), Em Local Conhecido como Ponto de Venda de Drogas. Durante a Revista Pessoal Foram Encontrados Na...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela, para Consulta e Tratamento Cirúrgico. Município de Magé. Aplicação Da Súmula Nº 60, Deste Tjrj, que Admite a Antecipação de Tutela de Mérito, Mesmo Contra a Fazenda Pública, desde que Presentes Os Seus Pressupostos. Rejeição Das Preliminares de Incompetência Do Juízo e de Ilegitimidade Passiva....

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço registral. Consulta formulada pelo Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício da Comarca de Teresópolis quanto à possibilidade de registro de diversas escrituras públicas de compra e venda e de rerratificação de lotes não edificados, com a obrigação de construir unidades autônomas....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM NEUROCIRURGIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º RÉU. 1. Necessidade de o autor se submeter à consulta médica na especialidade de neurocirurgia. Laudo médico. 2. Direito à saúde e à vida. Previsão dos artigos 5º, 6º e 196 da CRFB/88. 3

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c. Inexistencia de Débito C/c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Descontos Em Folha de Pagamento Cuja Contratação Não É Reconhecida. Laudo Pericial Grafotécnico Suficientemente Claro Quanto a Falsidade Das Assinaturas Atribuídas a Autora. Instituição Financeira Ré Não Comprova a Contratação Dos Produtos. Falha Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Autores que ajuizaram ação em face do município do Rio de Janeiro e de nosocômio, em razão de suposto erro médico, que teria levado a óbito o feto no qual a autora gestava. Decisão que não acolheu a impugnação do município réu à nomeação da perita judicial médica anteriormente nomeada pelo juízo a quo. Agravo interposto pelo município requerendo que seja

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELAS RÉS, ARCANDO-SE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DESPESAS COM OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CONSULTAS, EXAMES E INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, CASO NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E...

Ementa: Reexame Necessário. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 6º Ofício de Notas Do Rio de Janeiro/rj. Retificação de Fração de Terreno Em Escritura Pública de Rerratificação Lavrada Em 2004. Indagação sobre como Proceder. Sentença Orientou a Consulente a Não Efetuar a Retificação Pleiteada Pela Parte Interessada. Não Se Trata de Hipótese de Mero Erro Material, Mas de Alteração...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DUAS AÇÕES DE DESPEJO. MESMAS PARTES E CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Declínio de competência inicialmente realizado em ação de despejo por falta de pagamento, com pedido cumulado de cobrança, pelo Ju

Ementa: Ação de Rescisão Contratual C/c Cobrança. Celebração de Contrato de Empréstimo Consignado Em 58 Parcelas. Alegação Autoral de Inadimplência a Partir Da Quarta Parcela. Informação Do Réu Da Existência de Ação Revisional por Ele Proposta Contra O Banco, Em que Discute O Mesmo Contrato. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Considerando a Existência de Coisa Julgada Nos...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória Pretendendo O Reconhecimento Da Ausência de Relação Jurídica e a Exclusão Do Apontamento Restritivo Em Cadastro de Crédito. Sentença que Julga Extinto O Feito, Sem Julgamento Do Mérito, Ao Fundamento Do Artigo 485, Inciso V Do Cpc/2015, Reconhecendo a Ocorrência Da Litispendência. Irresignação Da Parte Autora, Sustentando que As Ações

Ementa: Agravo de Instrumento. Consulta e Penhora de numerários através do sistema BACEN- JUD e INFOJUD. Possibilidade. Medida que tem por escopo a agilização do processo de execução, na qual o Devedor oferece bem que não se amolda à gradação legal. Aplicação da Súmula 117, desta Corte. Recurso provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ESTADO QUE POSSUI ACESSO AOS SISTEMAS DE CADASTRO A NÍVEL ESTADUAL E, NÃO, NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TJRJ NO SENTIDO DE QUE, ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, É DIREITO DO CREDOR REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A Ó

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ESTADO QUE POSSUI ACESSO AOS SISTEMAS DE CADASTRO A NÍVEL ESTADUAL E, NÃO, A NÍVEL NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TJRJ NO SENTIDO DE QUE, ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, É DIREITO DO CREDOR REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍ

Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Obrigação Propter Rem. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Vencidas e Não Pagas, Relativas Ao Período Compreendido Entre Os Meses de Abril e Agosto de 2005. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu, Sob Alegada Necessidade de Produção de Prova Testemunhal e Documental Suplementar. Alega O Demandado que Sua Filha Reside No...

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas, Associação para O Tráfico. Prisão Preventiva Devidamente Motivada. Reiteração Delitiva. Risco À Ordem Pública. Inexistência de Constrangimento Ilegal. 1. Consoante Se Extrai Dos Autos, Policiais Militares Receberam Informação de que Três Indivíduos Estariam No Interior de Um Fiat Prata, Com Placa de Táxi, Comprando Drogas No Centro de Barra Do Piraí Com a

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Constitucional ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Tráfico de Entorpecentes ¿ Associação para O Tráfico ¿ Majoração ¿ Resistência ¿corrupção de Menores ¿ Prisão Cautelar ¿ Gravidade Do Fato Em Concreto ¿ Necessidade Da Prisão ¿ Fundamentação Suficiente ¿ Condições Pessoais Favoráveis ¿ Irrelevância ¿ Prisão Domiciliar ¿ Medida de Exceção ¿ Ausência de Comprovação de...

Ementa: Ementa. Recurso Em Sentido Estrito Contra Decisão que Deferiu O Pedido de Liberdade Provisória Do Recorrido. Denúncia por Tráfico de Drogas e Resistência. Prisão Em Flagrante Do Recorrido Trazendo Consigo 24,5g Da Substância Entorpecente Identificada como Cannabis Sativa L. (maconha), Bem como 51g de Cocaína (pó). Liberdade Provisória Concedida Em 27/07/2016 Pelo Juízo Da Custódia Com...

REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO 12º OFÍCIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONSULTA QUE RESTOU ACOLHIDA EM SEDE DE SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO CONSELHO DA MAGISTRATURA NOS TERMOS DO ART. 48, III E § 2º DA LEI 6.959/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS....

REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...

APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PREVENÇÃO DA COL. 20ª CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Ação de cobrança ajuizada em desfavor do RIOPREVIDENCIA, em cuja peça inicial, emendada a fls. 47/48, pleiteia a autora o pagamento dos valores pretéritos devidos a título de pensão por morte. Para tanto sustenta, em resumo,...