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REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO 12º OFÍCIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONSULTA QUE RESTOU ACOLHIDA EM SEDE DE SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO CONSELHO DA MAGISTRATURA NOS TERMOS DO ART. 48, III E § 2º DA LEI 6.959/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS....

PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N° 0812745-57.2022.8.19.0210 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RECORRIDO: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Relação de consumo. Alega inicialmente a parte autora que seu nome foi incluído pela ré em cadastro de inadimplentes...

REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Consulta Ao Sistema Renajud. Estado que Possui Acesso Ao Sistema Só Do Detran/rj Enquanto O Renajud Acessa Os Veículos Registrados Em Todo O País. Princípio Da Cooperação. Garantia Aos Princípios Constitucionais Da Celeridade, Efetividade e Razoável Duração Do Processo. Provimento Ao Recurso.

APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PREVENÇÃO DA COL. 20ª CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Ação de cobrança ajuizada em desfavor do RIOPREVIDENCIA, em cuja peça inicial, emendada a fls. 47/48, pleiteia a autora o pagamento dos valores pretéritos devidos a título de pensão por morte. Para tanto sustenta, em resumo,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela, para Consulta e Tratamento Cirúrgico. Município de Magé. Aplicação Da Súmula Nº 60, Deste Tjrj, que Admite a Antecipação de Tutela de Mérito, Mesmo Contra a Fazenda Pública, desde que Presentes Os Seus Pressupostos. Rejeição Das Preliminares de Incompetência Do Juízo e de Ilegitimidade Passiva....

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. AJUIZAMENTO DA AÇÃO AOS 16/07/2004. EXTINÇÃO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO QUE OCORRE, NO PRESENTE CASO, COM A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO REALIZADA, NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO...

Ementa: Rse - Interposto Pelo Mp Contra a Decisão que Indeferiu O Pedido de Prisão Preventiva Formulado, Ao Argumento de que Não Existem Elementos Concretos que Apontem a Necessidade de Prisão Cautelar. Com Razão O Mp: Trata-se de Denúncia que Imputa Ao Recorrido a Pratica Do Crime Descrito No Artigo 157, § 2º, I Do Código Penal. Recorrido, Mediante Grave Ameaça Exercida Com O Emprego de Arma de...

REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, INDAGA COMO PROCEDER DIANTE DE PRETENSÃO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL OBSTOU O REGISTRO PRETENDIDO EM FACE DO CONTIDO NO ARTIGO 216-A, §10º DA LEI 6015/73. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO...

REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO 5º OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO. CONSULENTE INDAGA COMO PROCEDER NO CASO CONCRETO DIANTE DO RECEBIMENTO, PARA REGISTRO, DE DUAS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DIVERGENTES RELATIVAS A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ORIENTOU O CONSULENTE A NÃO REALIZAR O REGISTRO EM DISCUSSÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA...

Remessa necessária. Consulta Registral formulada pelo Cartório do Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos da Comarca do Rio de Janeiro. Requerimento de registro de consolidação de propriedade de embarcação, em razão de não purga da mora. recibo de compra e venda de embarcação. Existência de Ofício Judicial expedido pela 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz determinando que seja suspenso

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DO BEM SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL. SENTENÇA ORIENTANDO O CONSULENTE A NÃO EFETUAR O...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Consulta Ao Renajud. Indeferimento. Irresignação. Recomendação N.º 51/2015 Do Cnj. Desnecessidade de Esgotamento Das Vias Administrativas. Base de Dados Do Estado que Alcança Apenas Veículos Registrados Em Seu Território. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. Considerando Art. 5ª, Inciso Lxxvii, Da Constituição Da República, que Assegura a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO 500 KV TERMINAL RIO - LAGOS, LT 500 KV LAGOS - CAMPOS 2, LT 500 KV CAMPOS 2 - MUTUM, SE 500 KV CAMPOS 2 E SE 500 KV LAGOS - NOVO PÁTIO 500 KV. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 1. A decisão inquinada foi proferida em conjunto nos autos dos...

PROCESSO N.º: 0002810-45.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: REJIANE PEREIRA MENDES IMPETRADO: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS VOTO Mandado de segurança que visa a concessão de tutela de urgência com pagamento de prêmio de seguro, fundamentado na grave doença que acometia a impetrante. A ilustre representante do M.P. se manifestou, às fls. 74, opinando pela extinção do mandado...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EIS QUE PRESO DESDE 10/07/2020 SEM QUE A MESMA TENHA SE FINDADO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR E; ESTAR O PACIENTE VULNERÁVEL, ANTE A IMINENTE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 ENTRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA....

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AUTOR PRETENDE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGA ERRO ADMINISTRATIVO, TENDO POR PARADIGMA TRÊS PARADIGMAS. PRIMEIRO, O PM PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA, QUE FOI, CONFORME PUBLICAÇÃO NO BOLETIM PM N. 21/14, PROMOVIDO PELO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO A SUBTENENTE, A CONTAR DE 29/

APELAÇÃO. Serviço Registral. Consulta formulada pelo Oficial do Cartório do Ofício de Justiça de Armação dos Búzios. Abertura de matrícula decorrente de Mandado de Registro de Usucapião extraído de Ação de Usucapião. Oficial indaga como proceder no caso concreto com relação às exigências já formuladas e se deve proceder a alguma averbação na matrícula aberta. Sentença que julgou parcialmente...