tjrj consulta

C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR. HONRA E IMAGEM DO APELADO MACULADAS. CARACTERIZADO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024608-20.2020.8.19.0208 Recorrente: CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA Recorrido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., e LOJAS RIACHUELO S/A Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSULTA. CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL INDAGA COMO PROCEDER DIANTE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA QUE CONTÉM A ASSINATURA DO DEVEDOR, QUE SE APRESENTOU COMO DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE CREDORA. INFORMAÇÃO DE...

REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSULTA. CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE REUNIÃO E DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. INDAGA O OFICIAL SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONVOCAÇÃO PARA A AGE POR MEIO DE APLICATIVO "WHATSAPP". SENTENÇA QUE ORIENTOU O CONSULENTE A PROMOVER O REGISTRO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Consulta Ao Sistema Renajud. Indeferimento. Desnecessidade Do Exaurimento de Diligências para Busca de Bens Do Executado. Provimento Do Agravo. Precedentes Do Stj, Desta Câmara Cível e Deste Tribunal de Justiça. No Caso Em Tela, O Estado Do Rio de Janeiro Ajuizou Execução Fiscal Contra a Empresa Garcia de Duque de Caxias Automóveis Ltda., Visando Ao

Agravo de Instrumento nº 0001126-46.2023.8.19.900 Agravante: MARIA MATILDE DE SOUZA FONTES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO. INFORMAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. COMPETENCIA DO JUIZO NATURAL. FALECIMENTO DA AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO PERSONALISSIMA. PERDA DO OBJETO RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 005823-74.2019 RECORRENTE: CLARO S/A RECORRIDA: HELENE DE ALCANTARA GRANADO BARROS V O T O Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedentes pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, salientando que as cobranças impugnadas neste feito têm origem...

PROCESSO Nº 0002221-29.2018.8.19.0063 EMBARGANTE: ELAINE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ERRO DA INFORMAÇÃO CONSTANTE NA FAC. DOSIMETRIA REFEITA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO. RELATÓRIO

PROCESSO Nº 0002893-37.2018.8.19.0063 EMBARGANTE: ELAINE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ERRO DA INFORMAÇÃO CONSTANTE NA FAC. DOSIMETRIA REFEITA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO. RELATÓRIO

Ref. Habeas Corpus nº 0002307-19.2022.8.19.9000 Proc. 003595-20.2022.8.19.0070 Impetrante: Alexandria dos Santos Alexim Impetrado: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Francisco de Itabapoana-RJ Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho HABEAS CORPUS - Trancamento da ação penal privada em do oferecimento da queixa-crime fora do prazo decadencial - Declaração de extinçã

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0001677-31.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLEIDSON DA SILVA GONÇALVES m face de suposto ato coator praticado pelo IV Juizado Especial cível da Comarca de Nova Iguaçu, visando combater duas decisões diversas, relativas a dois processos diversos, de números 0039

HABEAS CORPUS. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS CUMULADOS COM O ARTIGO 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 1. O Impetrante pretende a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a aplicação das medidas...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS/RJ. REGISTRO DE ATAS DE ASSEMBLEIAS DE ELEIÇÃO E POSSE DE DIRETORIA DO SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIÕES. QUESTÃO LEVADA ÀS VIAS JUDICIAIS. SENTENÇA QUE ORIENTOU O...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Consulta Aos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Possibilidade. Esgotamento Das Diligências de Localização Do Executado. Desnecessidade. 1. O Superior Tribunal de Justiça, Em Recurso Julgado Sob O Rito Previsto para Os Recursos Repetitivos No Âmbito Daquela Corte, Decidiu que É Desnecessária a Demonstração, por Parte Do Interessado, de Esgotamento de...

Agravo de Instrumento n.º 0001956-80.2021.8.19.9000 Agravante: ANTONIO DA COSTA GUILHERME Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (CASA DE APOIO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA. CONSULTA AO SÍTIO ELETRONICO DESTE TJRJ. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. ...

EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PACIENTES: TODAS AS PESSOAS EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE VISITA TEMPORÁRIA AO LAR/FREQUÊNCIA A CURSO ¿ AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU O RETORNO DOS PACIENTES ÀS UNIDADES PRISIONAIS DE ORIGEM, ALEGANDO QUE O PLANO DE RETORNO...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente se encontra acautelado desde 02 de junho de 2016, quando foi cumprido o mandado de prisão temporária, conforme documentos anexos. Destaca que a prisão cautelar do Acusado já perdura por mais de quatro anos, sem que se tenha realizado a Sessão Plenária, em flagrante excesso de

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO PARA O REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE VALORES - SINDIFORTE. Indagação do oficial sobre como proceder, por terem sido registradas atas de destituição do interessado,...

Ementa: Ementa Ação Constitucional. Habeas Corpus. Crimes Tipificados No Artigo 33 (3X) C/c Artigo 40, Inciso Iv e Artigo 35, Caput, C/c Artigo 40, Inciso Iv, Todos Da Lei 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Pretensão de Revogação Da Prisão Preventiva Ao Argumento de que O Paciente Possui Apenas Uma Anotação Em Sua Fac por Posse de Substância Entorpecente para Consumo Próprio, Sendo,

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública que exerce a defesa técnica de PABLO RUFINO ESTEVES DA SILVA, insurgindo-se contra a sentença que aplicou ao réu a penalidade de quatro meses de prestação de serviços à comunidade, à razão de trinta horas mensais, pela prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11343/2006, fls. 83/86. Em suas razões de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0002550-58.2019 RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA: MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO GUIMARÃES VOTO Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedentes pedidos de exclusão de apontamento restritivo; cancelamento de contrato e débitos e de indenização por dano

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 002382-97.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELOS IMPETRADO: 12º JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para interposição de recurso inominado. O Juízo impetrado prestou informaçõe

Ementa: Agravo de Instrumento. Consulta Renajud e Infojud. Agravo de Instrumento Da Decisão Que, Nos Autos Da Execução de Título Executivo Extrajudicial, Indeferiu O Pedido de Consulta Aos Sistemas Renajud e Infojud. O Agravante Vem Perseguindo Seu Crédito Sem Sucesso. a Própria Penhora On Line Restou Parcialmente Frutífera. Em Julgamento Realizado Sob O Regime de Recursos Repetitivos, O E. Stj...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0000239-72.2021.8.19.0063 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: SERGIO ROBERTO ASSUNÇÃO VOTO Fornecimento de energia elétrica. Oscilações recorrentes no fornecimento por algumas horas. Pretensão indenizatória. Dano moral não configurado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE TRANSPORTES BARRA LTDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS E CIRCULAÇÃO INSUFICIENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A C. 5ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ...