Trabalhador clandestino

RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. I- Incontroverso o labor clandestino e a resilição contratual, faz jus o trabalhador ao pagamento dos depósitos de FGTS do período, acrescido da multa de 40%, não sendo possível a compensação desse título com as parcelas de seguro-desemprego auferidas pelo trabalhador, ainda que indevidamente, porquanto...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. Em sua defesa, a reclamada admitiu que se beneficiou dos serviços do reclamante no período precedente ao registro na carteira profissional do trabalhador. Nesse contexto, tendo reconhecido a prestação de serviços pelo autor, no alegado período clandestino, atribuindo-lhe caráter diverso daquele pertinente ao vínculo empregatício, a parte ré atraiu

Rediscute a agravante questão já vencida e dirimida na sentença transitada em julgado que reconheceu o direito do reclamante às parcelas de repouso semanal remunerado e repercussões com fundamento na insubsistência da tese de negativa de vínculo, expendida pela reclamada, pelo que, a partir do malogro dessa pretensão de defesa, se extraiu o raciocínio reverso no sentido de reconhecer o êxito do...

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. MORA EMPRESARIAL. MULTA PREVISTA EM LEI. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT não deixa de ser devida só por conta do pagamento parcial das verbas rescisórias. Empresa que confessa, em Juízo, dever parte do crédito suprimido do trabalhador e oriundo de tempo de serviço clandestino há de ser condenada ao pagamento da multa moratória, ainda quando se...

EMENTA: DANOS MORAIS. INCONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. Na hipótese trazida a exame, não demonstrou o vindicante qualquer sofrimento moral ligado à sua honra ou imagem, causado por atitude ilícita da reclamada a fim de merecer a devida reparação. Verdadeiramente, o fato de a empresa não ter assinado a CTPS do autor em relação ao período clandestino não enseja abalo ao patrimônio...

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PARTE DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O registro errôneo da data de início do contrato de emprego na CTPS, por si, não rende ensejo a dano moral, pois a experiência profissional pôde ser comprovada pelo lapso contratual efetivamente registrado, no caso concreto, bem mais extenso do que os seis meses de prestação de trabalho mantidos na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CABIMENTO. A controvérsia judicial, acerca da existência de tempo clandestino, não desonera o Empregador de pagar os títulos a que fazia jus o Trabalhador e que, para recebê-los, teve que provocar o Poder Judiciário. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. Não tendo a autora se desvencilhado do ônus de provar a prestação de serviços em período clandestino, nos termos do art. 818, da CLT, impõe-se a reforma da sentença, para indeferir o pedido de retificação do documento profissional do trabalhador e excluir o condeno às verbas rescisórias e correspondentes ao período.

"A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão

EMENTA: TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. SALÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDOS AO MESMO TEMPO. FRAUDE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Havendo a prova nos autos no sentido de que o empregado teve essa condição apenas alterada de uma empresa para outra, com a efetiva prestação dos serviços a ambas, ao mesmo tempo em que recebia seguro-desemprego em determinado período, não se

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO CLANDESTINO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social é matéria de ordem pública e direito irrenunciável pelo trabalhador, razão pela qual pode ser determinada, inclusive, de ofício, não havendo que se falar em julgamento ultra ou extra...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. Não tendo o autor se desvencilhado do ônus de provar a prestação de serviços em período clandestino, nos termos do art. 818, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido de retificação do documento profissional do trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. Ao admitir a prestação de serviços autônomos, por intermédio de pessoa jurídica, da qual o trabalhador era sócio, transfere-se à reclamada o encargo de prova de fato impeditivo do direito postulado, qual seja, o...

• O dano moral na dispensa do empregado 2017

O labor clandestino é ônus que pesa sobre o trabalhador e que reclamada, por suas consequências, prova firme e robusta, o que não encontramos no caso dos autos Recurso obreiro a que se nega provimento Na falta de documentos comprobatórios da jornada cumprida pelo trabalhador prevalece a sua prova testemunhal em detrimento da prova patronal que divergiu da própria versão da defesa Recurso patronal

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. Ante a negativa das reclamadas de labor clandestino do autor para elas após o período registrado em sua Carteira Profissional, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a tese da exordial, a teor do previsto no art. 818 da CLT e nos termos da Súmula nº. 12 do C. TST. Entretanto, deste ônus o autor não desincumbiu. Por consequência, como a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando a negativa de labor em período clandestino pela empresa, e a presunção de veracidade que milita favoravelmente às anotações apostas na CTPS do trabalhador (art. 40, I, da CLT), cabia à reclamante o encargo probatório, porém nenhuma prova produziu nesse sentido. Apelo parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NORMA LEGAL. Na hipótese cabia ao demandante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e desconstituir a presunção de veracidade que decorre das anotações lançadas na CTPS. Do encargo, ao contrário do que alegada a demandada, logrou se desincumbir através do depoimento da testemunha que...

DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc, ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Só o registro pela via judicial não é suficiente para reparar as lesões...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO "CLANDESTINO". Ao admitir a prestação de serviços em período anterior à anotação da CTPS, mas se opor à existência de vínculo de emprego no lapso temporal não anotado, atribuindo natureza diversa ao trabalho prestado pelo Reclamante,  a Reclamada atraiu a si o ônus da prova do fato não ordinário, nos termos dos...