Trabalhador clandestino
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000281-35.2016.5.06.0411), 20-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso empresarial para julgar totalmente improcedente a reclamatória. Custas invertidas, desta feita a cargo do reclamante, porém dispensadas, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. FUNDAMENTOS - Da obrigação de fazer - Insurge-se a reclamada contra a obrigação...
... LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. Incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a alegação de início das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001327-55.2014.5.06.0144), 28-01-2015
ACORDAM os membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência da ação, suscitada pela reclamada. No mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a cominação da multa do art. 475-J, CPC. Deixa-se de arbitrar novo valor à condenação em razão da natureza acessória da penalidade excluída.
... Defende que o fato de o trabalhador não bater cartão de ponto demonstra a inexistência de subordinação e ... demandante não utilizar fardamento, pois é comum trabalhador clandestino se vestir com roupa do cotidiano para dificultar a ação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 179-96.2010.5.01.0076) 21-11-2018
... /136, 137, 138 143/144, 151, 153 e 154/155, evidenciam que o trabalhador, apesar de ser um profissional experiente, acumulando as suas funções ... da referida penalidade, porque a manutenção de trabalhador clandestino não afasta a incidência de tal norma consolidada, mas, ao revés, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-33.2017.5.06.0312), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 150, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, com finalidade não lucrativa. Presentes os requisitos da relação de emprego, mas sem a finalidade lucrativa, não há de ser...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar ... situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000287-18.2015.5.07.0001), 2016-11-11
... PERÍODO CONTRATUAL. LABOR CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que laborou em ... Examina-se ... Cediço que as anotações na CTPS do trabalhador geram presunção juris tantum , elidível apenas por prova robusta em ...
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O Caso Brasileiro dos Refugiados e Imigrantes, no Contexto da Dialética da Colonização: para uma Visão Analítica Articulada com os Novos Movimentos Sociais e as Teorias dos Movimentos Sociais
Pretende-se analisar o impacto dos deslocamentos imigrantes clandestinos e de refugiados no Brasil, já que o Direito Internacional do Trabalho clássico não tem respostas para proteger este universo de trabalhadores que se espalha por todo o planeta. Tampouco, para evitar o aparecimento de guetos e apartheids sociais que invadem os grandes centros urbanos, agora sem mais distinção entre países...
... discriminação, a violência e a segregação que envolvem o trabalhador imigrante, diante da incapacidade daquele ramo jurídico em eliminar o ... do conhecimento, sobretudo, a partir da supremacia do trabalho clandestino e do desemprego estrutural que afetam mais da metade da população ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-51.2019.5.06.0010), 02-02-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CTPS. DANO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. A não anotação do contrato de trabalho na CTPS não gera, por si só, presunção de que o trabalhador tenha sofrido dano moral. A ausência de prova quanto à alegada ofensa à honra ou boa fama do empregado, ou ainda, de constrangimento no seu meio social, afasta o pretendido reconhecimento à indenização por dano...
... as verbas rescisórias garantias que contemplem a dignidade do trabalhador em um dos momentos mais sensíveis da sua vida profissional, qual seja, o ... sofrido em face da ausência de registro do período clandestino" em carteira profissional. Não restou evidenciado, assim, durante a instru\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000161-25.2016.5.06.0012), 08-06-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir do condeno a indenização por danos morais, por danos materiais e para reduzir de 30% para 20% o percentual relativo ao adicional de insalubridade. Decréscimo condenatório arbitrado em R$ 3.000,00. Custas processuais minoradas em R$ 60,00.
... ços, de forma eventual e não subordinada, ou então, quando o trabalhador logra provar a prestação dos serviços, pois nesta hipótese o ônus da ... situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-86.2016.5.06.0017), 20-05-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST, cumpre ao empregador apresentar os cartões de ponto pertinentes ao contrato de trabalho objeto da demanda. O conteúdo da prova, todavia, encerra presunção juris tantum, vale dizer, reputa-se verdadeiro, mas pode ser ilidida por prova em contrário, mormente quando os horários ali...
... Nas razões de id. 4bfbe9b, o trabalhador sustenta demonstrada, a partir da prova oral, a existência de período ... DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Recurso da parte Do período "clandestino" de labor ... O trabalhador, na peça atrial, narrou que " muito embora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-80.2017.5.06.0401), 04-06-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. LESÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autoscomprovação de que os valores ligados à personalidade do reclamante foram atingidos por ato ilícito do reclamado, não tem ele direito a receber indenização por danos morais. Recurso do reclamado a que se dá provimento, no particular.
... "DO PERÍODO CLANDESTINO E DAS VERBAS CORRELATAS ... Aduz o reclamante que laborou em prol da ré ... do ônus de provar que o demandante era prestador de serviço (trabalhador autônomo) no período clandestino ... Nenhuma prova documental foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000582-49.2016.5.07.0024), 2016-11-11
... LABOR CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que laborou em ... Examina-se ... Cediço que as anotações na CTPS do trabalhador geram presunção juris tantum, elidível apenas por prova robusta em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-27.2011.5.06.0311), 29-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LAPSO TEMPORAL DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. É certo que a empresa ré, ao assumir a prestação de serviços, embora em período distinto do apontado na inicial, atraiu para si o ônus probatório quanto à duração do vínculo empregatício, consoante preconizam os arts. 818 da CLT e 333,
... PER Í ODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DA PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS EM LAPSO TEMPORAL DIVERSO ... É cedi ç o que a insalubridade é devida quando o trabalhador é exposto a material, ambiente ou situa ç ã o desfavor á vel a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000306-82.2016.5.06.0141), 06-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Diante do reconhecimento da prestação de serviços em seu favor, em período não registrado na carteira de trabalho, cabia à demandada o ônus probatório quanto à ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso provido parcialmente.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Diante do reconhecimento da prestação de serviços em ... Alega que a própria atividade pelo trabalhador o expunha a acidentes, assumindo para si os riscos dos danos possivelmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-41.2011.5.06.0201 (00934-2008-192-06-00-0)), 28-03-2012
EMENTA: RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO CLANDESTINO. Negada a existência de prestação de serviços em parte do período indicado na inicial, é do trabalhador o ônus da prova (artigo 818 da CLT combinado com o inciso I do artigo 333 do CPC). No caso, diferentemente do alegado pela recorrente, não existe prova testemunhal ou documental dos requisitos da relação empregatícia para este interregno. O...
... EMENTA : RECONHECIMENTO PARCIAL DO PER Í ODO CLANDESTINO". Negada a exist ê ncia de presta ç ã o de servi ç os em parte do per \xC3"í odo indicado na inicial, é do trabalhador o ô nus da prova (artigo 818 da CLT combinado com o inciso I do artigo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000702-66.2019.5.07.0031), 2020-10-29
... direito ao recebimento do benefício em questão, mesmo que o trabalhador ou empregador pessoa física aufiram rendimento superiores àqueles ... clandestino: A primeira controvérsia a ser dirimida por este Juízo refere-se à data ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, ... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÔNUS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000375-41.2010.5.06.0007), 19-07-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, NÃO DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No julgamento do RE nº 569.056 (relator o Ministro MENEZES DIREITO) -- oportunidade em que foi aprovada a edição de súmula vinculativa sobre a matéria --, o plenário do Supremo...
... da seguridade social, correspondentes a tempo de servi ç o clandestino, e, incidentemente, que o fato gerador é o pagamento ou o cr é dito da remunera ç ã o devida ao trabalhador pela presta ç ã o dos servi ç os, a teor do artigo 195, inciso I, letra ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000462-34.2019.5.07.0013), 2019-06-19
... Alega a autora que "o trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui ... situação adversa, em que o trabalhador, permanece como 'clandestino' em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000191-46.2019.5.07.0006), 2019-04-29
... Indenização por danos morais ... Alegou o autor que o trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui ... situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002276-92.2017.5.07.0032), 2018-06-20
... PERÍODO CLANDESTINO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PROVIMENTO. As anotações realizadas na ... de trabalho e o deferimento das horas extras pretendidas pelo trabalhador. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0000012-83.2017.5.07.0006 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000044-43.2017.5.07.0021), 2017-07-27
... e rescisórias inerente a suposto lapso contratual clandestino, de 08/12/2014 a 23/02/2015 ... Examina-se ... DO RECURSO MANEJADO O RECLAMANTE: ... Cediço que as anotações na CTPS do trabalhador geram presunção juris tantum, elidível apenas por prova robusta em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001285-85.2016.5.06.0192), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de trabalho, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo...
... 50 do Regimento Interno deste Regional. VOTO: Do período clandestino. Da retificação da Carteira Profissional e das diferenças ... à contratação formal, o reclamante prestava serviços como trabalhador autônomo ... Pois bem ... Quanto ao período clandestino de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000750-25.2019.5.07.0031), 2020-05-08
... órias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego clandestino, adicional de insalubridade e reflexos, vale-refeição, participação ... trabalhador o direito de postular, perante este Judiciário Especial, o reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-56.2021.5.06.0391), 09-12-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso quanto à justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para: a) determinar a retificação da...
... ): Postula o autor o reconhecimento do vínculo de emprego clandestino. Ressalta que só teve a CTPS anotada após três meses de contrato de ... trabalhador em parte do período contratual ... A anotação da CTPS é uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001637-82.2017.5.06.0103), 10-10-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DO PAGAMENTO. Os recibos de salário juntados no momento da contestação pela reclamada não fazem prova do pagamento, nos termos do art. 464 da CLT, posto que não consta assinatura do reclamante. Ademais, em outros contracheques, juntados pela própria recorrida, não consta o adicional de periculosidade, não havendo qualquer documento válido que indique o contrário.
... o vínculo empregatício referente a suposto período clandestino, posto que a própria contestação reconhece o referido vínculo, pois trabalhador não laborou nos anos de 2010 - 2013, além de que este período restou ...