Trabalhador clandestino

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO "CLANDESTINO". Ao admitir a prestação de serviços em período anterior à anotação da CTPS, mas se opor à existência de vínculo de emprego no lapso temporal não anotado, atribuindo natureza diversa ao trabalho prestado pelo Reclamante,  a Reclamada atraiu a si o ônus da prova do fato não ordinário, nos termos dos...

DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc, ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Só o registro pela via judicial não é suficiente para reparar as lesões...

• O Dano Moral na Dispensa do Empregado

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

Pretende-se analisar o impacto dos deslocamentos imigrantes clandestinos e de refugiados no Brasil, já que o Direito Internacional do Trabalho clássico não tem respostas para proteger este universo de trabalhadores que se espalha por todo o planeta. Tampouco, para evitar o aparecimento de guetos e apartheids sociais que invadem os grandes centros urbanos, agora sem mais distinção entre países...

PERÍODO CLANDESTINO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO NOS ASSENTOS FUNCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso do que consta registrado nos assentos funcionais do trabalhador exige prova robusta e convincente dos requisitos configuradores da relação emrpegatícia conforme presvistos nos artigos 2º e 3º da CLT, o que, in casu, não ocorreu....

DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373,...

Impõe-se a rejeição a apelo ordinário empresarial, sempre que o trabalhador, anteriormente vinculado à empresa de modo regular, é afastado, supostamente despedido, alçado à condição de clandestino, embora permaneça executando tarefas idênticas, com igual cunho subordinado e oneroso, desta feita sem receber os direitos inerentes, inclusive férias, resultando desate final, sem que haja prova da...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não há reconhecer o vínculo empregatício invocado, quando a parte não se desincumbe do ônus probatório, relativo à presença dos elementos caracterizadores previstos no art. 3º da CLT, segundo a exegese do art. 818, I, consolidado. Apelo desprovido

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A norma insculpida no art. 114, VIII, da Carta Magna em vigor - com a redação que lhe foi dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 45 - não deixa margem para dúvidas no tocante à competência da Justiça do Trabalho para cobrar, de ofício, as contribuições previdenciárias que se tornarem devidas em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...

A controvérsia judicial, acerca da existência de tempo clandestino, não desonera o Empregador de pagar os títulos a que fazia jus o Trabalhador e que, para recebê-los, teve que provocar o Poder Judiciário. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador, que são o de pagamento das verbas rescisórias ao Empregado, de forma integral e na época própria. Registre-se que a...

A controvérsia judicial, acerca da existência de tempo clandestino, não desonera o Empregador de pagar os títulos a que fazia jus o Trabalhador e que, para recebê-los, teve que provocar o Poder Judiciário. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador, que são o de pagamento das verbas rescisórias ao Empregado, de forma integral e na época própria. Registre-se que a...

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADO. De acordo com a disposição legal, para a caracterização da relação de emprego, é imperioso que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, o que não restou comprovado na hipótese. Recurso a que se nega provimento no aspecto.

ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

A controvérsia judicial, acerca da existência de tempo clandestino, não desonera o Empregador de pagar os títulos a que fazia jus o Trabalhador e que, para recebê-los, teve que provocar o Poder Judiciário. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador, que são o de pagamento das verbas rescisórias ao Empregado, de forma integral e na época própria. Registre-se que a...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A norma insculpida no art. 114, VIII, da Carta Magna em vigor - com a redação que lhe foi dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 45 - não deixa margem para dúvidas no tocante à competência da Justiça do Trabalho para cobrar, de ofício, as contribuições previdenciárias que se tornarem devidas em...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, dogma de direito fundamental, mercê da mudança radical na jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho, resolveu o Plenário da Suprema Corte modular os efeitos da decisão que...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A norma insculpida no art. 114, VIII, da Carta Magna em vigor - com a redação que lhe foi dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 45 - não deixa margem para dúvidas no tocante à competência da Justiça do Trabalho para cobrar, de ofício, as contribuições previdenciárias que se tornarem devidas em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro; e dar provimento parcial ao recurso ordinário patronal, para excluir a condenação aos recolhimentos fundiários do interregno no qual o contrato de trabalho foi registrado na CTPS, bem como para condenar o autor, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não obstante alguns traços em comum (onerosidade e bilateralidade), outros basilares desassociam o ajuste de emprego e o de mera prestação laborativa. Neste caso, a pessoalidade na execução dos serviços e a dependência jurídica hierárquica (que acentuada no primeiro). Friso: dados específicos que não logrou a reclamada/recorrente sucesso a provar inocorridos. De modo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. Restando comprovada a existência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que configuram o contrato de trabalho, bem como a condição de empregadora da reclamada, nos termos do art. 2º da CLT, imperioso o reconhecimento da existência do liame empregatício. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento.

• Trabalhos Marginais

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÓCIO LARANJA. EMPRESAS DISTINTAS. LAPSO CONTRATUAL DIVERSO. O reclamante alegou que em razão do contrato de trabalho celebrado com a 1ª ré foi incluído como sócio fantasma na 2ª demandada, acrescendo que ambas as reclamadas integram o mesmo grupo econômico. Em que pese o exposto, todavia, ademais de não restar demonstrado o grupo de empresas, aferiu-se que o