Trabalhador clandestino

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. Milita em favor da empregadora a presunção de autenticidade das anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, consoante entendimento pacificado pela Súmula 12, do Col. TST. Partindo dessa premissa, ao trabalhador incumbe o ônus de provar o alegado labor sem o devido registro, o que, in casu, não...

Comprovado o período clandestino laborado pela reclamante, tratando-se de matéria de ordem pública e direito irrenunciável pelo trabalhador, de ofício, condeno a reclamada na obrigação de proceder à retificação da CTPS, para constar como data de admissão o dia 25.01.2010, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal...

A controvérsia judicial, acerca da existência de tempo clandestino, não desonera o Empregador de pagar os títulos a que fazia jus o Trabalhador e que, para recebê-los, teve que provocar o Poder Judiciário. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador, que são o de pagamento das verbas rescisórias ao Empregado, de forma integral e na época própria. Registre-se que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso provido, no...

EMENTA: PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Ao autor incumbe comprovar os elementos caracterizadores da relação de emprego delineados no art. 3º, consolidado. Entretanto, caso a demandada reconheça a prestação de serviços pelo obreiro, atribuindo-lhe caráter diverso daquele pertinente ao vínculo empregatício, atrai para si o ônus de provar as circunstâncias em que fundamenta essa asserção. Incidên

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do recurso quanto ao pleito de exclusão da responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos títulos deferidos na sentença, por ilegitimidade recursal da recorrente, conhecer quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar provimento parcial...

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a existência da relação de trabalho, mas negada a natureza empregatícia apontada pelo autor, recai sobre a parte demandada o ônus da prova. Inteligência dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou demonstrada a presença dos elementos formadores do contrato...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331 DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei n.º 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERÍODO CLANDESTINO NA CTPS OBREIRA. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Todo ato praticado

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. Conforme entendimento assentado na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus, do qual não se desincumbiu, de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS do trabalhador, o que inclui a multa fundiária de 40%, uma vez que o pagamento configura fato extintivo do direito...

RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO "CLANDESTINO" DEMONSTRADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos revelou a existência de vínculo empregatício anterior "clandestino" do reclamante com a primeira reclamada. Devida, pois, a retificação da CTPS, bem como as diferenças de verbas rescisórias. Recurso ordinário da parte autora a que se dá provimento no ponto.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA TRABALHISTA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas no curso do vínculo empregatício informal (art. 109, I, da CF/88), porque a competência material atribuída à Justiça do Trabalho para proceder à execução de contribuiçõe

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO CLANDESTINO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao aduzir postergação do contrato após a data constante dos documentos trazidos pela ré, permanece com o obreiro o encargo probatório para afastar o valor probante que ali encerra. No entanto, as testemunhas por ele ouvidas nada souberam afirmar

É do reclamante o ônus de comprovar o constrangimento sofrido. Inexistindo nos autos elementos no sentido de que o empregador tenha praticado qualquer atitude lesiva à honra ou à moral do trabalhador, descabe a condenação em indenização Recorre ordinariamente LEVI PAULO VIEIRA em face da decisão do MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), que julgou procedente em parte a presente...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO POR PARTE DO RECLAMANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL PELO EMPREGADOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do empregador rural, quando não demonstra, por prova hábil e robusta, a ocorrência do abandono de emprego por ela alegado.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO CONTRATUAL DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No julgamento do RE nº 569.056 (relator o Ministro MENEZES DIREITO) -- oportunidade em que foi aprovada a edição de súmula vinculativa sobre a matéria --, o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou, sem discrepância de votos, a incompetência da Justiça do Trabalho...

• Direito Internacional do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho: trabalhadores imigrantes, refugiados e fronteiriços

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS E RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso empresarial para julgar totalmente improcedente a reclamatória. Custas invertidas, desta feita a cargo do reclamante, porém dispensadas, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. FUNDAMENTOS - Da obrigação de fazer - Insurge-se a reclamada contra a obrigação...