Trabalho de equipa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PARADIGMAS TRANSFERIDOS DE OUTRO ESTADO. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL. Não bastasse a inexistência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 consolidado, os paradigmas indicados na petição inicial foram transferidos de filia da empresa localizada em outra unidade federativa, o que justifica a diferença salarial

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.

• O Globo

• Em Pauta

• Introdução à perícia grafoscópica

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham...

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

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DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido acordadas, em...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à segurança e à higidez...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DO SALÁRIO DO PARADIGMA. Uma vez comprovado o direito às diferenças salariais, na forma do art. 461 da CLT e Súmula n° 6 do C. TST, o valor das diferenças salariais deve ser calculado com base no salário do paradigma indicado. Recurso parcialmente provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexistindo na peça atrial qualquer pedido quanto à entrega de guias para habilitação no seguro desemprego, não pode o julgador conhecer e deferir o pleito, sob pena de extrapolar os limites da lide. A condenação imposta na sentença configura julgamento extra petita, em violação aos artigos 128 e 460 do CPC/73

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passar a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, atraindo o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce...

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade, e de igual valor, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO DEFERIDA. MAJORAÇÃO DA MÉDIA DAS TRES ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES ANTES DA DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL PARA CÁLCULO DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O valor das parcelas do seguro-desemprego é calculado considerando o valor do salário médio dos três últimos meses...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, respectivamente, pela reclamada e pelo reclamante; CONHECER das contrarrazões e, acolhendo a arguição da reclamada de prescrição, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/20015, em relação ao pedido de...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial tem cabimento quando preenchidos os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Quanto ao ônus da prova, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No que se refere ao banco de horas, para que seja considerado válido esse sistema de compensação de jornada, a teor do disposto nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, §2º, da CLT, imperiosa a configuração de ajuste nesse sentido. Faz-se necessário, portanto, prévio acordo escrito ou que...

• Evolução PMSC 4.0. Ordem Pública - Grandes Eventos

Este artigo objetiva realizar um estudo de caso dos Jogos Rio 2007: Pan-Americano e Parapan-Americano. Especificamente, visa identificar o histórico deste grande evento, demonstrar o planejamento e a execução realizados pelas instituições envolvidas e descrever a atuação da Força Nacional de Segurança Pública. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, utilizando o método dedutivo de...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade, e de igual valor, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é...

RECURSO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial tem cabimento quando preenchidos os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Quanto ao ônus da prova, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, de modo que, exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...