Trabalho eventual
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DA 79A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ... INTERES. ... juízo suscitante, como a questão cuida de eventual direito trabalhista, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devida aos militares em cargo de função de natureza especial eventual, não podendo ser acumulável com a gratificação de serviço voluntário ... torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho ... § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-81.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre...
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-15.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, com o propósito de prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/cs/fd/JRP/tb ... EMBARGOS DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, com o propósito de prestar esclarecimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-17.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos declaratórios com o propósito de prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/es/aj/tb/JRP ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos declaratórios com o propósito de prestar esclarecimentos ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - produção: avaliação do trabalho respeitante à quantidade e à qualidade de serviços produzidos durante o ... eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-92.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofendem o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-89.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Nessa linha de raciocínio, esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-68.2012.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Nessa linha de raciocínio, esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-95.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs/aj/JRP/aa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE ... A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ... -
Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... trabalhista reconheceu o tempo de trabalho que o segurado pretende ver ... já incorporada ao seu patrimônio jurídico; eventual orientação em sentido ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... Desse modo, na segunda fase deste trabalho, apontamos três razões pelas quais uma eventual criminalização da ... -
DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral; ... II - ingresse, de modo intermitente e habitual, em área de ... § 1º - O ingresso ou a permanência eventual em área de risco não geram direito ao adicional de periculosidade ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: ... I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ... á ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: ... I - trabalhador rural: ... a) a pessoa física que ... ções de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-34.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos e sanar erro material na decisão embargada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ... -
Em vigor
Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001. Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
... o peão vier a sofrer no interstício de sua jornada normal de trabalho, independentemente da duração da eventual internação, dos medicamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028823320204058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... ário, que não restou provada as condições especiais em que o trabalho foi desenvolvido, sendo indevida a contagem qualificada ... A parte ... o tempo de trabalho permanente é aquele continuado, não eventual ou intermitente, contudo, não implica, obrigatoriamente, que o trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os ... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, ... é o mês subseqüente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho; e ... II - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147040-54.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja relação jurídica subjacente qualquer, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-67.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cris/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL" DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não h\xC3" ...