Trabalho Insalubre

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO INSALUBRE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO EMPREGADO. ADICIONAL DEVIDO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, logo, tem que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do Juiz (artigo 436, do CPC). In casu, não se vislumbra qualquer...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E ATIVIDADE INSALUBRE . No caso da prestação de horas extras habituais e de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do art. 60 da CLT e da...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso do reclamante provido no aspecto.

EMENTA Regime compensatório. Trabalho insalubre . Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de meio ambiente de trabalho insalubre, que não foi elidida por avaliação igualmente técnica em contrário, não há como deixar de prestigiar o laudo pericial, se não há dúvida quanto à idoneidade e a capacitação do perito. Recurso ordinário improvido.

Regime compensatório. Trabalho insalubre. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do TRT4.

JORNADA COMPENSATÓRIA. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE . No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, é inválido o regime compensatório via banco de horas adotado, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO NÃO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA CLT . Caso em que, de acordo com o entendimento majoritário da Turma julgadora, o trabalho do reclamante é considerado como não insalubre, de modo que o regime compensatório adotado pela reclamada, em conformidade com as normas coletivas aplicáveis, é considerado válido, não se cogitando de infração ao art. 6

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. Não estando o julgador adstrito à conclusão do laudo pericial, principalmente quando esse, sequer, demonstra claramente a ocorrência das hipóteses previstas na norma que regulamenta a matéria, impõe-se o provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO. Ainda que o Juízo não esteja vinculado às conclusões a que chegou o perito (art. 479 do CPC/15), a perícia exigida pela CLT, em seu art. 195, § 2º, foi realizada observando-se todas as regras técnicas e condições efetivas de trabalho do Obreiro. Tendo sido apurada a condição de trabalho insalubre, a ex-Empregador

JORNADA COMPENSATÓRIA. INSALUBRIDADE. No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do art. 60, da CLT, e da Súmula n° 85, IV, do TST.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO INSALUBRE. Em se tratando de trabalho em condições insalubres e, inexistindo a autorização prevista no artigo 60 da CLT, resta inválido o regime de compensação semanal adotado, fazendo jus, o reclamante, ao recebimento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação horária semanal. Súmula nº 67 deste TRT.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO INSALUBRE . Em se tratando de trabalho em condições insalubres e inexistindo a autorização prevista no artigo 60 da CLT, resta inválido o regime de compensação semanal adotado, fazendo jus, o reclamante, ao recebimento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação horária semanal. Súmula nº 67 deste TRT.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO INSALUBRE. Em se tratando de trabalho em condições insalubres, e inexistindo a autorização prevista no artigo 60 da CLT, resta inválido o regime de compensação semanal adotado, fazendo jus, a reclamante, ao recebimento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação horária semanal. Súmula 67 deste TRT4.

EMENTA Regime compensatório. Trabalho insalubre. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 60 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O art. 60 da CLT...

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TRABALHO INSALUBRE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. Ainda que seja fruto de regular negociação coletiva, não há como conferir validade ao acordo que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, sem que tenha havido na empresa a inspeção prévia da autoridade competente. Recurso de revista de que

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Inaceitável o regime compensatório semanal em atividade insalubre.

EMENTA Regime compensatório semanal. Trabalho insalubre. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de acordo que autorize a adoção de regime compensatório semanal de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL . O artigo 581, §1º, da CLT determina o enquadramento sindical patronal de acordo com a atividade-fim da empresa, ou atividade preponderante, e, em decorrência da categoria econômica é que se define a categoria profissional, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Se a Reclamada alega que a norma coletiva juntada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA E TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado pelo Regional que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o que alegou quanto ao trabalho em local insalubre e quanto à jornada extraordinária, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Regime compensatório. Trabalho insalubre. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do TRT4.

EMENTA Regime compensatório. Trabalho insalubre. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva autorizado a adoção do regime compensatório de jornada semanal, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 6