Trabalho Insalubre

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO . É inválido o regime compensatório semanal quando habitual a prestação de horas extras e o trabalho era insalubre, com infração ao disposto no artigo 60 da CLT.

I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE "BRINCADEIRA" QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifica-se que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...

REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Inexistente autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto, comportando reforma a decisão de origem neste particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. FIXAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST. IMPOSSIBILIDADE. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a Súmula nº 349 do TST afasta a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO POR BANCO DE HORAS. INVALIDADE. TRABALHO INSALUBRE. A validade da jornada compensatória de horário por banco de horas tem por requisito a existência de previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. O labor em condições insalubres, contudo, torna inválido o regime compensatório...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA NORMATIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não se cogita de violação dos arts. 8º, III, da Carta Magna, 511 da CLT e 6º da LICC, na hipótese em que ajuizada ação de cumprimento pelo sindicato, legitimado autônomo à sua propositura, a teor do art. 872 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO EM NORMA...

EMENTA DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL . O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO INSALUBRE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO EMPREGADO. ADICIONAL DEVIDO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, logo, tem que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do Juiz (artigo 436, do CPC). In casu, não se vislumbra qualquer...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso do...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, mormente quando não autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da...

ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT. Entendimento que se reforça ante o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, que dispunha em...

EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, elaborada pelo Perito oficial, portanto, tem que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do juiz. O artigo 436 do CPC preceitua que “

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. É invalido o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, quando não preenchidos requisitos convencionados nas normas coletivas, que preveem o referido sistema compensatório, também diante do trabalho em ambiente insalubre.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Aplicação da Súmula n. 67 deste Tribunal Regional.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do art. 60 da CLT e da Súmula n° 85, IV, do TST.

REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO INSALUBRE. Em se tratando de trabalho em condições insalubres, e inexistindo a autorização prevista no artigo 60 da CLT, resta afastada a validade do regime de compensação semanal adotado, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação horária semanal. Súmula 67 deste TRT.

I) INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 437, I, DO TST. 1. Consoante o assentado na Súmula 437, I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. No caso, o Regional...

EMENTA ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível, a despeito de previsão normativa, com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT. Entendimento que se reforça ante o cancelamento...

EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE . No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório, seja ele adotado na modalidade semanal ou, ainda, mediante banco de horas.