Trabalho marítimo
-
Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... ção de sistema de governança internacional e de nova convenção internacional do trabalho, inspirada na Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006, para a tutela de milhares de trabalhadores em todo o mundo. Defende-se que, no Brasil, deve-se adotar a mesma proteção que foi ... - DECRETO Nº 37987, DE 27 DE SETEMBRO DE 1955. Estabelece Normas a Serem Observadas Pelas Delegacias do Trabalho Maritimo Na Elaboração das Regulamentações Locais de Trabalho Dos Vigias Portuarios.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ... SEÇÃO XI. Da navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com suspensão do pagamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 1º - Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o caso, caberá promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho" ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente \xC3" ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e ... IV - salvo-conduto; ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula consular; ... VII - documento de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 136. Suspender-se-á a execução da pena de multa, se ao infrator sobrevier doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à cobrança se houver conhecimento de que o infrator voltou ao exercício de sua atividade ... Art ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; ... IV - expedir traslados e certidões ... ARTIGO 11 ... ção livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código regula ... IX - ...
- DECRETO Nº 42466, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957. Expede Normas a Serem Observadas Pelas Delegacias do Trabalho Maritimo e que Deverão Ser Incluidas Nas Futuras Regulamentações do Exercicio de Profissão de Consertador de Carga e Descarga Baixadas Nos Termos da Lei 2.191, de 5 de Março de 1954, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 34453, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1953. Expede Normas a Serem Observadas Pelas Delegacias do Trabalho Maritimo e que Deverão Ser Incluidas Nas Futuras Regulamentações do Exercicio da Profissão de Conferente de Carga e Descarga Baixadas Nos Termos da Lei 1.561 de 21 de Fevereiro de 1952, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2162, DE 04 DE JANEIRO DE 1954. Determina que a Vigilancia Dos Navios Seja Feita por Profissionais Matriculados Nas Delegacias do Trabalho Maritimo.
- DECRETO Nº 56414, DE 04 DE JUNHO DE 1965. Expede Normas a Serem Observadas Pelas Delegacias do Trabalho Maritimo e que Deverão Ser Incluidas Nas Instruções Sobre a Profissão do Consertador de Carga e Descarga, Baixadas Nos Termos da Lei 2.191, de 5 de Março de 1954, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 56.367 de 27/05/1965. EXPEDE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO, E QUE DEVERÃO SER INCLUIDAS NAS INSTRUÇÕES SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, BAIXADAS NOS TERMOS DA LEI 1.561, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI ORDINÁRIA Nº 5838, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Item I do Artigo 11 do Decreto-lei 3.346, de 12 de Junho de 1941, que da Nova Organização as Delegacias de Trabalho Maritimo.
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, ... Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo Art. 91. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, ...
- Decreto nº 8.605 de 18/12/2015. PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 185 (REVISADA) DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E ANEXOS, ADOTADA DURANTE A 91ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM 2003, QUE TRATA DO NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TRABALHADOR MARÍTIMO.
- DECRETO Nº 58840, DE 15 DE JULHO DE 1966. Aprova o Regimento do Conselho Superior do Trabalho Maritimo e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO ... SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO". PEDIDO DE ... APROVEITAMENTO ... CONVERSÃO ... APOSENTADORIA\xC2" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... I ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Os servidores que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação ... , Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada ... pela OIT ... 3. De outro lado, a aplicação da Lei do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-85.2020.5.06.0101), 09-06-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... PROCEDÊNCIA: 01ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA (PE) ... EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, passa a vigorar ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, ...