Trabalho Noturno da Mulher
- DECRETO Nº 92575, DE 18 DE ABRIL DE 1986. Autoriza a Fantex S.a. - Industria e Comercio Textil Com Sede No Municipio de Jundiai, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno de Mulher Maior de Dezoito Anos e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Empresa 'caninha 51' - Industria e Comercio de Bebidas Ltda., Com Sede No Municipio de Pirassununga, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno de Mulher Maior de 18 Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95625, DE 13 DE JANEIRO DE 1988. Autoriza a Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringa Ltda. - Cocamar, Com Sede No Municipio de Maringa, Estado do Parana, a Utilizar o Trabalho Noturno de Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95622, DE 12 DE JANEIRO DE 1988. Autoriza a Industria de Produtos Alimenticios Confiança S.a., Com Sede No Municipio de São Paulo, No Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno de Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7189, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Altera a Redação do Artigo 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ?Art. 379 - É permitido o trabalho noturno da mulher maior de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esta súmula foi encampada pela Lei n. 4.062/62. A mulher está isenta do serviço militar obrigatório em tempo de paz (art. 143, ... ário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno", proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, sal\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ... Art. 6º ... mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, ... o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Art. 235. Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, ... CAPÍTULO III ... DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467800-78.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (NÃO CONSTOU NO ACÓRDÃO DO TRT QUE A NORMA COLETIVA ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... adiante indicados do Capítulo III - ?Da proteção ao trabalho da mulher? - do Título III da CLT passam a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 379. É vedado à mulher o trabalho noturno, exceto às maiores de 18 (dezoito) anos empregadas: ... I - em emprêsas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1660-77.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição ... Recurso de revista não conhecido ... 4. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Inviável a alegação de contrariedade à Súmula 62 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-293-73.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... COMPENSAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. 4. ADICIONAL DE ... 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-52.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...
... tempo de trabalho despendido no local diverso, e mais o adicional noturno relativo às horas de viagens realizadas à noite. Para concluir de forma ... 384 da CLT, que dispõe de norma de proteção ao trabalho da mulher, por entender razoável o discrímen positivo diante das diferenças ... -
Trabalho da Mulher
... A CLT, visando conferir proteção, proibia o trabalho noturno da mulher (art. 379), nos subterrâneos, nas minerações em subsolo, nas pedreiras e obras de construção pública ou particular e nas atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137100-37.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. APLICAÇÃO ÀS MULHERES. Esta Corte, em composição plenária, decidiu que a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos,...
... no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico ... 3. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... 4. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Sabe-se que o ... PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Sabe-se que o ... PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... mulher, entre aquele que sabe e aquele que ... e do adolescente, sendo vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21573-36.2016.5.04.0022)
AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A agravante não logra desconstituir o decisum agravado, no sentido do provimento
... MAIOR DE 50 ... ANOS. FRACIONAMENTO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA MISTA. ADICIONAL ... NOTURNO DEVIDO ... -
Duração do trabalho - jornada
... jurídica: exemplo expressivo é dado pela alteração do trabalho noturno para o turno do dia, que a jurisprudência tende a considerar, regra ... 375, que colocava como pré-requisito à dilação da jornada da mulher, a liberação da obreira mediante atestado médico oficial, foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-23.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Decisão regional proferida em ... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A aplicação do artigo 384 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-849300-84.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes ... Recursos de revista conhecidos e providos ... ADICIONAL NOTURNO". JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. S\xC3" ...