trabalho social com idoso
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e ...
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Decreto nº 10.604 de 20/01/2021. Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, ... Art. 1º O Decreto nº 9.921, de 18 de julho ... , de saúde, de educação e desporto, de trabalho, de previdência e assistência social, de ...
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Pe 0071/2023 0073/2023 0074/2023, AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO O Município de Bagé/RS torna público as licitações: PREGÃO ELE
... pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso, em ...
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Pe 0111/2022; pe 0004/2023; pe 0007/2023; pe 0008/2023, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Bagé/RS torna públicas as licitações: PREGÃO ELETRÔNICO 0111/202
... e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e ... Direitos do Idoso na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ... implantação de benefício assistencial a idoso ... A decisão agravada fora proferida nos ... terá que redirecionar sua força de trabalho para atender à decisão judicial que determinou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... 741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aplicam-se à aquisição de Ingressos em todas ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ômicos, decorrentes do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) ... 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (NR) ... “Art. 3º É ... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Pregão eletrônico 0058/2023 - 65/2023 - 68/2023 - 69/2023 -75/2023 -, AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO O Município de Bagé/RS torna público as licitações: PREGÃO ELE
... da Secretaria Municipal de Assistência Social, e Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana ... Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso, em ... consonância com a ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... É de se considerar que por serem dotados de situação biológica e social mais sensível, possuem ainda, proteção específica no Estatuto do ... 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta ... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ...
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Sustentabilidade: Relação entre espaço urbano e envelhecimento ativo
O espaço urbano enfrenta o desafio de acolher de forma digna o exponencial número de idosos que as estatísticas apresentam para os próximos anos. Políticas públicas são imprescindíveis para promoção do envelhecimento ativo, garantia de sustentabilidade para cidadãos e cidades. O objetivo do trabalho foi demonstrar a relação entre envelhecimento populacional e espaço urbano sustentável. O estudo...
... com ... 2 Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/RS. Professora Adjunta do Departamento ... O objetivo do trabalho foi demonstrar a relação entre envelhecimento ... espaço urbano: Estratégia Cidade Amiga do Idoso (OMS) e Vila dos Idosos, aplicáveis em nível de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029785120174059999), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002978-51.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FIRMINA GOMES ADVOGADO: Ageu Carlos Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... que benefício previdenciário recebido por Idoso" integrante da família, no valor de um salário m\xC3" ... total e permanentemente para o trabalho, em razão das enfermidades "Transtorno misto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004445520188150881), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800444-55.2018.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: G. A. P. D. N. REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ARTUR ARAUJO FILHO ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª...
... SOCIAL – INSS ... APELANTE: ... (um mil novecentos reais) decorrente do trabalho dos genitores, e do BPC recebido por um dos ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... -
Acordão da , 21-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÃCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/93. DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÃCIO. PRECEDENTES DO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : CLEIDE DOS SANTOS ... : CRISTIANO TRENCH ... pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... impedia o trabalho em atividades que demandam habilidades práticas, ... -
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS ... ância das normas constitucionais que tratam acerca do direito social à saúde e dos direitos fundamentais dispensados aos idosos (arts. 6º, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039117-94.2017.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO IDOSO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS DOIS FILHOS DO IDOSO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS FILHOS PARA GARANTIR AO IDOSO LOCAL ADEQUADO E SALUBRE PARA A SUA MORADIA E OS DEVIDOS ALIMENTOS; GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AO IDOSO, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DE SEU TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E/OU PSICOLÓGICO JUNTO À...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO IDOSO. AÇÃO ... PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... TRABALHO, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À ... DIGNIDADE, AO ... RELATÓRIOS DO ... SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... , contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo ... para recebimento do amparo social ao idoso a partir de quando completou 65 anos ... Sem ... de seu esposo e R$ 880,00 referente ao trabalho da filha mais velha da autora na Prefeitura de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035623020168060061), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0003562-30.2016.8.06.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: David Benevides Falcão Melo CURADOR: MARIA DE SOUZA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. LAUDO SOCIAL....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... total e permanentemente para o trabalho (documento id 8060061.20327447; pág. 26) ... assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição ... -
Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... mensal à pessoa com deciência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034095120164058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803409-51.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEZE ELIAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... %, não sendo indicado o afastamento do trabalho ... A conclusão do laudo foi de que há ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... -
Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo ... ério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928020154058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800292-80.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: INACIA XAVIER GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso " que comprovem não possuir meios de prover à ... para a vida independente e para o trabalho.[1] ... Realizada a perícia médica judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
... APELANTE: I NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PAULO LEITE DO CARMO ... idoso que comprove não possuir meios de prover à ... ência que incapacite a parte para o trabalho e para a vida independente; 2) ausência de meios ...