transação penal drogas
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Decisões Monocráticas nº 1251949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 1): APELAÇÃO CRIME ... TRÁFICO DE DROGAS ... CONDENAÇÃO ... APELOS DEFENSIVO E ... drogas para consumo pessoal houve uma transação penal e, por isso, não deve ser valorado ... O ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Escritório Contra Drogas e Crime ... (Unodc). Comentários aos Princípios ... ato de ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP ...
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Decisão monocrática Nº 218850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº ... terceiro para se livrar da responsabilidade penal, além da personalidade voltada para a prática ... a inquéritos arquivados e a uma transação penal (fls. 224/231) ... Porém, como a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... - ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de tcnicas ...
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Decisão monocrática Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... MORAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TRANSAÇÃO PENAL RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS – RE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... a transações de compra e venda de drogas ilícitas (fls. 153-160). Considerando a ... dúvidas a respeito da higidez da transação. Isso não ocorreu, contudo ... Atendendo à ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e) Não tem aplicação ao crime uso de drogas (STJ – REsp 612064 – MG – 5ª T). f) Não tem aplicação nos ... segunda velocidade são os institutos da Lei nº 9.099/1995, transação penal, suspensão condicional do processo ... c) Direito penal de ...
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Decisão monocrática Nº 212064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA ... para se manifestar sobre proposta de transação penal. Sustenta que, mesmo em caso de recebimento ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.CUSTÓDIA QUE PERDURA POR 10 MESES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.SUPERVENIÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL. TRÂMITE REGULAR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDÊNCIA.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantiada duração razoável do processo, prevista no art. 5º
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDEDE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDODE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... -se nas áreas de proteção do meio ambiente e do tráfico de drogas. Ele os critica, por fazerem com que o injusto penal passe de uma ... semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de transação penal (artigo 76 da Lei Federal 9.099/95) e de suspensão condicional do ...
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Decisões Monocráticas nº 151688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... pelo crime previsto no artigo 37 da Lei de Drogas por atipicidade da conduta ... Alternativamente, ... 03 ... A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, ... Público para manifestar-se acerca da transação penal ... Requer, liminarmente, a suspensão da ...
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Decisão da Presidência nº 151688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... pelo crime previsto no artigo 37 da Lei de Drogas por atipicidade da conduta ... Alternativamente, ... 03 ... A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, ... Público para manifestar-se acerca da transação penal ... Requer, liminarmente, a suspensão da ...
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Acórdãos nº 0000013-48.2015.8.26.0624 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2017
... que, se o caso, ofereça transação penal ou proposta de suspensão ... Orpheu Araújo Voto nº 3515 POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO e OFERECIMENTO E CONSUMO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ... Safi de Melo, não se verificou uma transação sequer relacionada a PAULO RANGEL”, bem como ...
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Decisao Nº 0001339-63.2019.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSÁRIA REFORMA DO APENAMENTO. MANUTENÇÃO DA REPROVABILIDADE APENAS QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DOS...
... Assunto : Tráfico de Drogas" e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL. TR\xC3" ... ESPECIAIS E FOI BENEFICIADO COM UMA TRANSAÇÃO PENAL EM 2019. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA ... -
Decisão da Presidência nº 25967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... Reclamação ... Direito Processual Penal ... Súmula Vinculante Ausência de Aderência strita ... Porte de Drogas para Uso Próprio ... Advertência ... não se discute se a homologação da transação penal fez coisa julgada material, tendo em vista ...
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Acórdão Nº 5006979-60.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... de audiência para proposta de transação penal por considerar atípica a conduta ... da prática do crime de posse de drogas (maconha) para uso próprio, previsto no art ...
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Processo nº 0038516-38.2015.8.19.0203 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Face Do Decisum que Desclassificou a Conduta Do Ora Apelado Prevista No Artigo 33 Da Lei 11343/06 para O Delito Previsto No Artigo 28 Do Mesmo Diploma Legal, Ordenando O Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Visando Manifestação Quanto À Transação Penal ¿ Alega O Ministério Público que a Prova Coligida Junto Aos Autos É Abundante No Sentido de que O Réu Foi Preso Com Drogas para...
... VISANDO MANIFESTAÇÃO QUANTO À TRANSAÇÃO" PENAL ... – ALEGA O MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... O RÉU FOI PRESO COM DROGAS PARA FINS DE ... COMÉRCIO, ... -
Acórdão Nº 2016.701100-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-03-2017
... - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA ... ao acusado os benefícios da transação penal ou a suspensão condicional do processo ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... , tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e o terrorismo em que a progressão de ... investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos ...
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Decisao Nº 0000995-54.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-06-2021
... –– AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL E SURSIS PROCESSUAL – NÃO PREENCHIMENTO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUÁRIO DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... encaminhar e homologar a proposta de transação penal ofertada ... pelo Parquet, declarando a ... uso de drogas denota considerável estigma social com grande ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... encaminhar e homologar a proposta de transação penal ofertada ... pelo Parquet, declarando a ... uso de drogas denota considerável estigma social com grande ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081338420214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808133-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: WELLINGTON DE MELO RODRIGUES ADVOGADO: Edson Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... garantidores do tráfico internacional de drogas; ... b) após a efetivação e o cumprimento do ... penal", não havendo necessidade de assegurar a aplicaç\xC3" ... o tráfico de drogas, inclusive em transação de grandes quantidades e valores, o que não ...