transação penal drogas
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ...ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de técnicas ... divisas, foi apresentada proposta de transação penal nos autos do IPL n. 0457/2015-SR/DPF/MS, a ...
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Decisão monocrática Nº 214015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
...ça de precisão, materiais para embalo de drogas e uma caixa de transporte para motociclistas com ... abstrata atribuída pela lei ao tipo penal. Ademais, o Tribunal a quo destacou, ...ção criminal, salvo um registro de transação penal por uso de drogas, e a prisão preventiva, ...
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Decisão monocrática Nº 1438590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
...1):. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 28, § 1.º, DA LEI DE DROGAS. CULTIVO DE PLANTAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5003096-04.2022.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/09). HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNGIBILIDADE DAS PENAS RESTRITIVAS APLICADAS EM SEDE DE TRANSAÇÃO PENAL. ENUNCIADOS...
... decisão que substituiu os termos da transação" penal oferecida a ROBSON CIPRIANO DA SILVA, em a\xC3"...28, § 1.º, DA LEI DE DROGAS. CULTIVO DE PLANTAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...Escritório Contra Drogas e Crime. (Unodc). Comentários aos Princípios de ... ato de ofício configurador da transação ou comércio” das. funções públicas (AP 307, ... -
Decisão da Presidência nº 25787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
..., cabeça, da Lei nº 11.343/2006 (porte de drogas para consumo próprio), formulou proposta de sação penal, a qual foi aceita pela ora interessada e ... providências adotadas em virtude da transação. Interposta apelação, foi desprovida. ...
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Acórdão Nº 0011972-58.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO). DECISÃO QUE REVOGOU A HOMOLOGAÇÃO DO PAD, DIANTE DO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES ENTRE SI. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Segundo o Superior...
... . . Agravo de Execução Penal n. 0011972-58.2019.8.24.0033, de Tijucas. ...COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO). DECISÃO QUE REVOGOU A TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PENAIS E ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ..., tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e o terrorismo em que a progressão de ... investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos ...
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Acórdão nº 50027203020218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. A existência das condições objetivas e subjetivas, previstas no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, cria, em favor do autor do fato, direito à medida despenalizadora da transação penal. Não tendo sido ofertado ao recorrente o benefício aludido, quando a tanto...
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ... do feito pelo não oferecimento da transação penal, haja vista o atendimento aos requisitos ... -
Acórdão nº 1.0105.08.262379-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COMPROVADO - CONDENAÇÃO NO DELITO DO ART. 35 DA LEI N.º11.343/06 - DOSIMETRIA - PENAS-BASE - ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS - QUALIDADE E...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE ...Penal, a natureza e a quantidade da substância ...'Demonstrado que o acusado financiou transação de drogas em âmbito interestadual, configuram-se ... -
Sanção Penal
... anos, como pode suceder numa tentativa de estupro ou no tráfico de drogas (que ainda conserva natureza hedionda mesmo com o advento da Lei n. ...9.099/1995) permite transação penal com possibilidade de aplicação imediata de simples multa, que não ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ... Safi de Melo, não se verificou uma transação sequer relacionada a PAULO RANGEL”, bem como ...
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Enunciados criminais
... Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da ... profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro - São Paulo/SP). ENUNCIADO 84 - ...
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Decisão da Presidência nº 1056206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
..., nos termos do art.44, III, do Código Penal, vez que a medida não é suficiente e ...A primeira delas consiste em uma transação penal pelo delito de uso de drogas, já a segunda ...
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Decisões Monocráticas nº 178052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... desqualificação do crime de tráfico de drogas para usuário findando em transação penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 178052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... desqualificação do crime de tráfico de drogas para usuário findando em transação penal, não ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. ... artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a causa de diminuição de ..., imposta na sentença que homologou a transação, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995? . ...
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Decisão monocrática Nº 1351299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
...SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA VA. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1251949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
...1): APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ... drogas para consumo pessoal houve uma transação penal e, por isso, não deve ser valorado. O ...
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Decisões Monocráticas nº 1251949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
...1): APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ... drogas para consumo pessoal houve uma transação penal e, por isso, não deve ser valorado. O ...
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Decisão monocrática Nº 218850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
DECISÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº ... terceiro para se livrar da responsabilidade penal, além da personalidade voltada para a prática ... a inquéritos arquivados e a uma transação penal (fls. 224/231). . Porém, como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... a transações de compra e venda de drogas ilícitas (fls. 153-160). Considerando a ... dúvidas a respeito da higidez da transação. Isso não ocorreu, contudo . Atendendo à ...
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Decisão monocrática Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... MORAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TRANSAÇÃO PENAL RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS – RE ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e) Não tem aplicação ao crime uso de drogas (STJ – REsp 612064 – MG – 5ª T). f) Não tem aplicação nos ... segunda velocidade são os institutos da Lei nº 9.099/1995, transação penal, suspensão condicional do processo. . c) Direito penal de ...