transação penal drogas
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Acórdão Nº 5003096-04.2022.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... decisão que substituiu os termos da transação" penal oferecida a ROBSON CIPRIANO DA SILVA, em a\xC3" ... 28, § 1.º, DA LEI DE DROGAS. CULTIVO DE PLANTAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0011972-58.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... Agravo de Execução Penal n. 0011972-58.2019.8.24.0033, de Tijucas ... COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO). DECISÃO QUE REVOGOU A TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PENAIS E ...
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Acórdão nº 50027203020218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ... do feito pelo não oferecimento da transação penal, haja vista o atendimento aos requisitos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Caso não seja possível efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ... específico, por exemplo, importação de drogas ou armas, o crime será o previsto na lei ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ... Safi de Melo, não se verificou uma transação sequer relacionada a PAULO RANGEL”, bem como ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger
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Acórdão nº 1.0105.08.262379-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE ... Penal, a natureza e a quantidade da substância ... 'Demonstrado que o acusado financiou transação de drogas em âmbito interestadual, configuram-se ...
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Enunciados criminais
... Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da ... profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro - São Paulo/SP) ... ENUNCIADO 84 - ...
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Enunciados criminais
... Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da ... profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro - São Paulo/SP) ... ENUNCIADO 84 - ...
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Decisão da Presidência nº 1056206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , nos termos do art.44, III, do Código Penal, vez que a medida não é suficiente e ... A primeira delas consiste em uma transação penal pelo delito de uso de drogas, já a segunda ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art ... a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está prevista pena privativa de ...
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Decisão da Presidência nº 178052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... desqualificação do crime de tráfico de drogas para usuário findando em transação penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 178052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... desqualificação do crime de tráfico de drogas para usuário findando em transação penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 1351299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA VA. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1251949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 1): APELAÇÃO CRIME ... TRÁFICO DE DROGAS ... CONDENAÇÃO ... APELOS DEFENSIVO E ... drogas para consumo pessoal houve uma transação penal e, por isso, não deve ser valorado ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 1251949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 1): APELAÇÃO CRIME ... TRÁFICO DE DROGAS ... CONDENAÇÃO ... APELOS DEFENSIVO E ... drogas para consumo pessoal houve uma transação penal e, por isso, não deve ser valorado ... O ...
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Decisão monocrática Nº 218850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº ... terceiro para se livrar da responsabilidade penal, além da personalidade voltada para a prática ... a inquéritos arquivados e a uma transação penal (fls. 224/231) ... Porém, como a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Escritório Contra Drogas e Crime ... (Unodc). Comentários aos Princípios ... ato de ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão monocrática Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... MORAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TRANSAÇÃO PENAL RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS – RE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... a transações de compra e venda de drogas ilícitas (fls. 153-160). Considerando a ... dúvidas a respeito da higidez da transação. Isso não ocorreu, contudo ... Atendendo à ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e) Não tem aplicação ao crime uso de drogas (STJ – REsp 612064 – MG – 5ª T). f) Não tem aplicação nos ... segunda velocidade são os institutos da Lei nº 9.099/1995, transação penal, suspensão condicional do processo ... c) Direito penal de ...
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Decisão monocrática Nº 212064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA ... para se manifestar sobre proposta de transação penal. Sustenta que, mesmo em caso de recebimento ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.CUSTÓDIA QUE PERDURA POR 10 MESES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.SUPERVENIÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL. TRÂMITE REGULAR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDÊNCIA.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantiada duração razoável do processo, prevista no art. 5º
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDEDE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDODE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/